Aviso n.º 13189/2019
| Data de publicação | 21 Agosto 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Almada |
Aviso n.º 13189/2019
Sumário: Designação em comissão de serviço dos chefes da DGAU 1, 2, 3 e 4.
Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, conjugado com o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, e no uso dos poderes que me foram delegados pela Senhora Presidente desta Câmara, através do seu Despacho n.º 179/ 2017-2021 de 15-11-2018, torna-se público os seguintes Despachos proferidos, em 25-07-2019, pelo Senhor Vice-Presidente desta Câmara, João Luís Serrenho Frazão Couvaneiro, os quais foram divulgados nos editais números 351 a 354 de 05-08-2019:
"Despacho n.º195/ 2017-2021
Considerando a execução do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, em 14 de junho de 2018, no Processo n.º 491/07.
Considerando os resultados obtidos em sede do consequente procedimento concursal para o cargo de Chefe de Divisão de Gestão e Administração Urbanística 1, cargo de direção intermédia do 2.º grau, desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, aplicável à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual.
Considerando a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo respetivo Júri, nos termos do n.º 6 do artigo 21.º do referido Estatuto.
Assim, e verificando-se todos os requisitos legais exigidos, designo, ao abrigo do disposto no Despacho N.º 180/2017-2021, de 18 de fevereiro de 2019, da Presidente da Câmara Municipal de Almada e nos números 9 e 11 do artigo 21.º do supra citado Estatuto, em comissão de serviço, pelo período de três anos, no cargo de Chefe de Divisão de Gestão e Administração Urbanística 1, cargo de direção intermédia do 2.º grau, da Câmara Municipal de Almada, a licenciada Ana Maria Pereira Caiado Lousa, detentora da competência técnica, aptidão e perfil adequados ao exercício das inerentes funções, que se evidenciam na nota curricular, em anexo ao presente despacho.
1 - A presente designação produz efeitos a 1 de agosto de 2019.
2 - Autorizo, nos termos do artigo 31.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que a ora designada possa optar, querendo, pelo vencimento ou retribuição base da sua categoria de origem, respeitados os limites remuneratórios estabelecidos neste preceito legal.
Síntese Curricular
Nome: Ana Maria Pereira Caiado Lousa
1 - Habilitações Académicas
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 25 de julho de 1985.
Pós-Graduação em Ciências Jurídico-Urbanísticas e Ambientais pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 10 de julho de 2002.
2 - Percurso Profissional
Na Câmara Municipal da Amadora:
De 1 de março de 1988 até 31 de janeiro de 2002 - Consultadoria jurídica no Gabinete de Apoio Jurídico;
De 29 de abril de 1997 até 31 de janeiro de 2002 - Responsável do Gabinete de Apoio Jurídico;
Em 1 de abril de 2001 - ingresso no quadro na carreira técnica superior (consultora jurídica) na categoria de assessora.
De 31 de janeiro de 2002 a 30 de abril de 2006 - Consultadoria jurídica no Departamento de Administração Urbanística.
Na Câmara Municipal de Vila Franca de Xira:
De 5 de abril de 2004 a 24 de janeiro de 2005 - Realização de inquérito ao funcionamento do Departamento de Planeamento, Gestão e Qualificação Urbana.
Na Câmara Municipal de Almada:
Em 1 de maio de 2006 - Nomeada em regime de comissão de serviço em cargo de direção intermédia de grau 2, através de procedimento concursal, como Chefe de Divisão de Gestão e Administração Urbanística 1;
Em 1 de maio de 2009 - Renovação da comissão de serviço;
Em 1 de maio de 2012 - Renovação da comissão de serviço;
Em 10 de março de 2005 - Nomeada em regime de gestão corrente como Chefe de Divisão das unidades orgânicas DGAU1 e DGAU2;
Em 1 de julho de 2015 - Nomeada em regime de substituição como Chefe de Divisão da Divisão de Fiscalização Municipal;
Em 1 de janeiro de 2016-Chefe de Divisão da Divisão de Gestão Urbanística 1;
Em 1 de setembro de 2016 - Designada em comissão de serviço de três anos, no cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão da Divisão de Gestão e Administração Urbanística 1, precedendo procedimento concursal;
Em 4 de outubro de 2018 - Início de funções, em regime de substituição, no cargo de Chefe de Divisão da Divisão de Gestão e Administração Urbanística, na sequência da Reestruturação Orgânica dos Serviços do Município de Almada;
2.1 - Categoria/carreira e organismo de origem
Técnica superior (consultora jurídica) na categoria de assessora da Câmara Municipal da Amadora.
2.2 - Funções dirigentes
Na Câmara Municipal de Almada:
Em 1 de maio de 2006 - Nomeada em regime de comissão de serviço em cargo de direção intermédia de grau 2, através de procedimento concursal, como Chefe de Divisão de Gestão e Administração Urbanística 1;
Em 1 de maio de 2009 - Renovação da comissão de serviço;
Em 1 de maio de 2012 - Renovação da comissão de serviço;
Em 10 de março de 2005 - Nomeada em regime de gestão corrente como Chefe de Divisão das unidades orgânicas DGAU1 e DGAU2;
Em 1 de julho de 2015 - Nomeada em regime de substituição como Chefe de Divisão da Divisão de Fiscalização Municipal;
Em 1 de janeiro de 2016-Chefe de Divisão da Divisão de Gestão Urbanística 1;
Em 1 de setembro de 2016 - Designada em comissão de serviço de três anos, no cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão da Divisão de Gestão e Administração Urbanística 1, precedendo procedimento concursal;
Em 4 de outubro de 2018 - Início de funções, em regime de substituição, no cargo de Chefe de Divisão da Divisão de Gestão e Administração Urbanística, na sequência da Reestruturação Orgânica dos Serviços do Município de Almada.
3 - Formação Profissional
Jornadas de Direito Criminal - Revisão do Código Penal - CEJ, novembro de 1995;
Jornadas de Processo Civil - A Reforma Processual Civil - CEJ E OA, dezembro de 1995;
Novas Perspetivas do Direito Público - Seminário - IGAT, abril de 1999;
Novo Regime Jurídico da Realização das Despesas Públicas e da Contratação Pública - NPF, outubro de 1999;
Contencioso da Atividade Contratual - NPF, novembro de 1999;
Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação - ANMP, fevereiro de 2000;
Direito do Urbanismo e do Ordenamento do Território, SGCE, abril de 2001;
Planeamento e Licenciamento Urbanísticos - Fac. de Direito da U. Católica Port., abril de 2001;
As Responsabilidades na gestão Pública - CEDRL, abril de 2001;
Direito do Urbanismo - Fac. de Direito da U. de Lisboa; julho 2001;
Seminário de Execução de Planos e a Perequação - DGOTDU, maio de 2002;
Formação Pedagógica Inicial de Formadores - TIME TO TRAIN, abril de 2005;
Windows/Correio Eletrónico - C. M. Almada...
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