regime geral segurança social dos trabalhadores independentes
2382 resultados para regime geral segurança social dos trabalhadores independentes
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Lei n.º 13/2023
... d) À alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado em ... denações laborais e de segurança social; ... g) À alteração ao Código dos ... trabalhadores progenitores que não estejam impedidos ou ... para trabalhadores independentes, através de associações sindicais; ... c) À ...
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Decreto Regulamentar n.º 75/86, de 30 de Dezembro de 1986
... de Dezembro, e por imperativos de justiça social, procedeu ao alargamento do âmbito do regime al de segurança social a todos os trabalhadores das actividades ... conta de outrem o enquadramento no regime geral estende-se às respectivas entidades patronais, ... ou ao regime dos trabalhadores independentes, consoante sejam trabalhadores subordinados ou ...
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Acórdão nº 0535/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2007
I - O pedido de reconhecimento de um direito pressupõe sempre a existência de uma anterior norma legal onde radica esse direito a reconhecer, ou seja de uma norma que, desde que verificados determinados pressupostos ou requisitos, projecte directamente na esfera jurídica do destinatário o direito que pretende seja reconhecido. II - Determinando o artº 4º do Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de...
... contra o SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL acção "para reconhecimento de direito", ... no regime contributivo dos trabalhadores por conta de ... são obrigatoriamente enquadrados no regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta ... segurança social dos trabalhadores independentes, nos termos previstos no DL nº 328/93 ... ... -
Decreto-Lei n.º 81/85, de 28 de Março de 1985
... 11 de Junho, que definiu em novos moldes o regime especial de segurança social dos trabalhadores ... o mesmo vigorasse igualmente para o regime geral de segurança social e sem que tivessem sido ... conta de outrem e dos trabalhadores independentes, e, finalmente, numerosos pontos do articulado, ...
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Acórdão nº 0441/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2012
I – A nova redacção do regulamento da CPAS (aprovado pela Portaria n.º 487/83, de 27/4), introduzida pela Portaria n.º 884/94, de 1/10, veio simultaneamente diminuir, dos 70 para os 65 anos, a idade de reconhecimento do direito à reforma e aumentar, de 10 para 15 anos, o respectivo prazo de garantia. II – Mas a Portaria n.º 884/94 enferma de inconstitucionalidade orgânica. III R
... 4. Pois a entrada em vigor do novo regime jurídico da segurança social dos trabalhadores independentes, aprovado pelo Decreto-Lei nº 328/93, que era ... artº 7°, nº 3, do Código Civil “a lei geral não revoga a lei especial” ... 7. Pelo que, ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... convida a parte a corrigir o erro sobre o regime legal aplicável por força da aplicação das ... 1 - Se o incapaz não tiver representante geral deve requerer-se a nomeação dele ao tribunal ... por quem a lei, os estatutos ou o pacto social designarem. 2 - Sendo demandada pessoa coletiva ... for atentatória da soberania ou da segurança do Estado; d) Se o ato importar execução de ... as outras partes que dela sejam independentes. 3 - Se o vício de que o ato sofre impedir a ... aos privilégios creditórios dos trabalhadores. 7 - O credor é admitido à execução, ainda ...
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Acórdão nº 178258/08.6YIPRT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Abril de 2012
1 - Os créditos da Segurança Social não gozam do privilégio imobiliário previsto nos arts 2º do decreto-lei nº 512/76 de 03 de Julho e 103/80 de 09 de Maio sobre bens do responsável subsidiário revertido na execução fiscal mas só sobre os “ imóveis existentes no património das entidades patronais á data da instauração do processo executivo. 2 - Sendo directa e simultaneamente...
... contra F…, veio o “Instituto da Segurança Social, I. P. – Centro Distrital de Braga”, ... ções de remunerações pagas aos trabalhadores ao seu serviço e proceder ao pagamento das ... M…, com quem se encontra casado no regime da comunhão geral de bens.2 - Pertencendo os ... Segurança Social dos Trabalhadores Independentes – inicialmente criado pelo DL nº 8/92, de ... -
Decreto-Lei n.º 309-A/88, de 03 de Setembro de 1988
... de intervenção, nomeadamente no campo social, que permitissem atenuar as consequências do ... condições da sua atribuição aos trabalhadores por conta das entidades empregadoras directamente ... seguradoras, as instituições de segurança social terão direito ao reembolso dos subsídios ... ções: a) Inscrição do trabalhador no regime geral de segurança social; b) Prestação ... segurança social dos trabalhadores independentes, que, em consequência do sinistro, tenham ficado ...
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Lei n.º 58/2020
... Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade ... prossecução dos seus fins de interesse social, designadamente caritativos, religiosos, ... Superintendentes-Chefes da Polícia de Segurança Pública (PSP); viii) [ ... ] ix) [ ... ] x) [ ... ] ... ínea aa) do n.º 1 do artigo 2.º do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado ... : a) Criar canais específicos, independentes e anónimos que internamente assegurem, de forma ... que, nos termos da lei, incumbe aos trabalhadores dos registos. 2 - [ ... ] 3 - O IRN, I. P., deve ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... ão e declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade: ... a) Das normas ... ão do subsídio de férias aos trabalhadores ativos do setor público 2º O artigo 29º da Lei ... 9 - O regime fixado no presente artigo tem natureza ... empregadoras efetuaram para a segurança social durante a sua vida de trabalho. 29º A ... de outrem e dos trabalhadores independentes (artigo 3.º do Decreto- Lei n.º 28/2004). Nos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 7.º Regime de exercício ... Artigo 8.º Intervenientes no ... Capítulo XIII Tarifa social de eletricidade ... Secção I Âmbito subjetivo ... , de sustentabilidade e interesse económico geral ... Artigo 209.º Transmissibilidade do direito ... º Relatório de monitorização da segurança de abastecimento ... Artigo 248.º Relatório de ... , produtores ou agregadores independentes; ... p) «Componentes de rede completamente ... na alínea a) e os respetivos trabalhadores ou ... colaboradores ficam impedidos de integrar ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
... aos membros das forças e serviços de segurança, das Forças Armadas, aos agentes de proteção ... e sentido de responsabilidade dos trabalhadores e empresários dos setores fundamentais para ... de pessoas (artigo 4.º) e um dever geral de recolhimento domiciliário (artigo 5.º), ... a obrigatoriedade da adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo ... acautelar os direitos e a proteção social no trabalho e no emprego dos trabalhadores por nta de outrem e dos trabalhadores independentes. O Decreto n.º 2-A/2020 , de 20 de março, não ...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... das entidades administrativas independentes com ... funções de regulação da atividade ... setores privado, público, cooperativo e social (lei -quadro das entidades reguladoras) ... de Comunicações, em conformidade com o regime estabelecido na lei -quadro das entidades ... 6 - Os trabalhadores em exercício de funções na ANACOM à data da ... outras normas e princípios de âmbito geral respeitantes aos atos administrativos do Estado; ... pela manutenção da integridade e segurança" das redes de comunicações públicas e dos servi\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... eficiência energética, segurança energética, mercado interno e investigação, ... de profunda mudança, importa adaptar o regime jurídico do Sistema ... Elétrico Nacional (SEN) ... oposição ao regime de remuneração geral, optando-se por estabelecer um único regime ... cas fraudulentas, constitui um fenómeno social grave, não só em virtude dos riscos que gera ... , produtores ou agregadores independentes; ... p) «Componentes de rede completamente ... os respetivos trabalhadores ou colaboradores ficam impedidos de integrar os ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... As estruturas representativas dos trabalhadores e os agentes económicos têm recorrentemente ... A manutenção do regime actual por mais tempo resultaria em agravados ... , na concessão de privilégio mobiliário geral, graduado em último lugar, aos créditos de que ... pelo Estado, pelas instituições de segurança social e pelas autarquias locais visa constituir ... ça social; d) Se não forem independentes de registo, as garantias reais sobre imóveis ou ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... de 9 de maio ... Sumário: Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo ... ) Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; ... m) Ministra da Saúde; ... n) ... a) A Direção-Geral dos Assuntos Europeus; ... b) A Representação ... independentes ... Sem prejuízo dos poderes legalmente ... tativas dos trabalhadores da Administração Pública, bem como os projetos ...
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Decreto-Lei n.º 42/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... de uma progressiva inserção social e profissional, respeitando os princípios da ... regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 13/2003, de ... em instituições comparticipadas pela segurança social ou que se encontrem em situação de ... de incidência contributiva para o regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta ... segurança social dos trabalhadores independentes ou outros regimes de protecção social ...
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Lei n.º 83/2017
... Valores Mobiliários (CMVM), a Inspeção-Geral de Finanças, a Inspeção-Geral do Ministério o Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o Serviço de Regulação e Inspeção de ... disposto nos artigos 18.º-A e 23.º-A do regime jurídico constante do anexo I ao Decreto-Lei ... úblicos e entidades administrativas independentes, qualquer que seja o modo da sua designação; ... a sua atividade profissional, como trabalhadores assalariados ou não, dentro da mesma pessoa ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... Valores Mobiliários; a modernização do regime dos valores mobiliários, com relevo para as ... -se serem superiores os ganhos de segurança, de credibilidade, de simplificação e de ... , no direito penal e de mera ordenação social. Preservando a teoria e a técnica acumuladas ... lhe é atribuído no sistema jurídico em geral. 4 - O dinamismo do sistema financeiro a nível ... de emprego e de remuneração dos trabalhadores" da sociedade foram tidas em conta quando essa pol\xC3" ... como consultores para investimento independentes podem utilizar as designações «consultor para ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... Na revisão do regime que agora se concretiza com a aprovação do ... á prevista a consideração como custo, em geral até ao limite de 15% da respectiva massa ... ões de municípios e instituições de segurança social Estão isentos de IRC, excepto no que ... em nome e a favor dos seus trabalhadores. Ver todas as alterações ... , de industriais e de profissionais independentes, quanto aos prédios ou parte de prédios ...
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Portaria n.º 47/2023
... çamento do Estado para o ano de 2022) ao regime" fiscal aplicável a ex-residentes ... (artigo 12.\xC2" ... PRAZO GERAL ... De 1 de abril a 30 de junho, ... , Instituição particular de solidariedade social ou ... pessoa coletiva de utilidade pública de ... , criados em benefício de trabalhadores ou membros de órgãos sociais ... – anos de ... seguros ou segurança social. A majoração e o limite legal serão ... à família (trabalhadores independentes) – artigo 24.º do Decreto Lei n.º 10- ...
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Acórdão nº 01100/20.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2022
... o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES a presente ação ... como contrainteressado o Instituto da Segurança Social, I.P ... 1.2. Citada, a Caixa Geral de ... nem ex-subscritores, independentemente do regime, geral ou especial, por que sejam abrangidos ... aplicável à generalidade dos trabalhadores por conta de outrem e aos trabalhadores ... conta de outrem e aos trabalhadores independentes, os regimes especiais, bem como os regimes de ...
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Decreto-Lei n.º 257/93, de 16 de Julho de 1993
... ção dos direitos à protecção pela segurança social, designadamente em matéria de reforma por ... dos produtores e dos respectivos trabalhadores agrícolas abrangidos por aquelas medidas ... sujeitos aí previstos, o enquadramento no regime geral de segurança social dos trabalhadores ... ões para o regime dos trabalhadores independentes devidas pelos antigos produtores agrícolas e ...
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Acórdão nº 227/08.7TBVLC-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... II- Os trabalhadores independentes são simultaneamente contribuintes e beneficiários da Segurança Social e na qualidade de contribuintes são arados às entidades patronais do regime de segurança Social dos trabalhadores por conta ... ça Social gozam de privilégio imobiliário geral, nos termos do art. 11º do DL 103/80 de 9/5 ...
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Acórdão nº 187/13 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2013
... geral, da inconstitucionalidade: ... a) Das normas ... ão do subsídio de férias aos trabalhadores ativos do setor público ... O artigo 29° da Lei ... 9- O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa ... empregadoras efetuaram para a segurança social durante a sua vida de trabalho ... A ... conta de outrem e dos trabalhadores independentes (artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 28/2004). Nos ...