regime geral segurança social dos trabalhadores independentes
2382 resultados para regime geral segurança social dos trabalhadores independentes
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Decreto-Lei n.º 368/82, de 10 de Setembro de 1982
... Constitui trave mestra da política social a tendência, estruturalmente dinâmica, de o eito à segurança social ser progressivamente reconhecido a todos ... , de 27 de Maio, que institucionalizou um regime de segurança social a residentes, não é, por ... e da inscrição ARTIGO 1.º (Âmbito geral) São facultativamente abrangidos pelo regime de ... garantida à generalidade dos trabalhadores, nem superior a 3 vezes este montante ... ARTIGO ... segurança social dos trabalhadores independentes, desde que compatíveis com a natureza própria ...
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Decreto-Lei n.º 9/82, de 19 de Janeiro de 1982
... Março, integrou a generalidade dos trabalhadores independentes (administradores, directores e ... individual e profissionais livres) na segurança social, num regime consideradotransitório ... dos trabalhadores independentes do regime geral dos trabalhadores subordinados ... A ...
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Portaria n.º 79/82, de 19 de Janeiro de 1982
... Março, integrou a generalidade dos trabalhadores independentes (administradores, directores e ... individual e profissionais livres) na segurança social, num regime consideradotransitório ... dos trabalhadores independentes do regime geral dos trabalhadores subordinados ... A ...
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Lei n.º 89/2017
Lei n.º 89/2017 de 21 de agosto Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário ... 18 de agosto, e, subsidiariamente, o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante ... ; c) As entidades administrativas independentes, designadamente, as que têm funções de ... auditorias de qualidade no âmbito da segurança da informação, cujos relatórios devem ser ... que, nos termos da lei, incumbe aos trabalhadores dos registos. 2 - Cabe ao IRN, I. P., assegurar o ...
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Decreto n.º 3/82, de 19 de Janeiro de 1982
... Março, integrou a generalidade dos trabalhadores independentes (administradores, directores e ... individual e profissionais livres) na segurança social, num regime consideradotransitório ... dos trabalhadores independentes do regime geral dos trabalhadores subordinados ... A ...
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Portaria n.º 76/82, de 19 de Janeiro de 1982
... Março, integrou a generalidade dos trabalhadores independentes (administradores, directores e ... individual e profissionais livres) na segurança social, num regime consideradotransitório ... dos trabalhadores independentes do regime geral dos trabalhadores subordinados ... A ...
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Portaria n.º 74/82, de 18 de Janeiro de 1982
... Março, integrou a generalidade dos trabalhadores independentes (administradores, directores e ... individual e profissionais livres) na segurança social, num regime consideradotransitório ... dos trabalhadores independentes do regime geral dos trabalhadores subordinados ... A ...
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Portaria n.º 73/82, de 18 de Janeiro de 1982
... Março, integrou a generalidade dos trabalhadores independentes (administradores, directores e ... individual e profissionais livres) na segurança social, num regime consideradotransitório ... dos trabalhadores independentes do regime geral dos trabalhadores subordinados ... A ...
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Portaria n.º 75/82, de 18 de Janeiro de 1982
... Março, integrou a generalidade dos trabalhadores independentes (administradores, directores e ... individual e profissionais livres) na segurança social, num regime consideradotransitório ... dos trabalhadores independentes do regime geral dos trabalhadores subordinados ... A ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 30/82/A, de 11 de Agosto de 1982
... regime de segurança social dos trabalhadores tes, por forma a aproximá-lo do regime geral dos trabalhadores subordinados. Para a correcta ... ARTIGO 14.º Os trabalhadores independentes que prestam a sua actividade em empresas ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 30/82/A, de 11 de Agosto de 1982
... regime de segurança social dos trabalhadores tes, por forma a aproximá-lo do regime geral dos trabalhadores subordinados. Para a correcta ... ARTIGO 14.º Os trabalhadores independentes que prestam a sua actividade em empresas ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I ... segurança social; c) Mapa X, com as verbas a distribuir ... , nos termos do n.º 4 do artigo 2.º do Regime de Tesouraria do Estado O artigo 2.º do Regime ... redacção: 'Artigo 20.º-A Trabalhadores bancários A taxa contributiva relativa aos ... segurança social dos trabalhadores independentes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de ...
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Em vigor
Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
... 18 de agosto, e, subsidiariamente, o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante ... ; c) As entidades administrativas independentes, designadamente, as que têm funções de ... auditorias de qualidade no âmbito da segurança da informação, cujos relatórios devem ser ... que, nos termos da lei, incumbe aos trabalhadores dos registos. 2 - Cabe ao IRN, I. P., assegurar o ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/87, de 05 de Janeiro de 1987
... de Janeiro, procedeu à reformulação do regime de segurança social dos trabalhadores ... prestação idêntico ao previsto no regime geral dos trabalhadores por conta de outrem ... relativamente aos trabalhadores independentes, o referido diploma fê-lo e aproximou-se ...
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Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro de 2007
... Aprova as bases gerais do sistema de segurança social A Assembleia da República decreta, nos ... çáo de métodos de financiamento em regime de repartiçáo e de capitalizaçáo ... 346 ... , na qualidade de beneficiários, os trabalhadores por conta de outrem ou legalmente equiparados e s trabalhadores independentes ... 2 - As pessoas que náo exerçam actividade ... O sistema previdencial abrange o regime geral de segurança social aplicável à generalidade ...
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Acórdão nº 0846633 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2009
A presunção de que as partes celebraram um contrato de trabalho, prevista no art. 12º do Código de Trabalho, deve estar ao serviço da definição, tanto no plano lógico da política legislativa, como no plano prático da decisão, e não o contrário, pelo que a melhor interpretação será aquela que vê consagrada no referido preceito o critério dos factos-indíce.
... O Exm.º Sr. Procurador-Geral Adjunto, nesta Relação, emitiu douto parecer no ... , às regras de higiene e segurança, procedimentos burocráticos e disciplinares, e o ... B ... , enfermeira em regime de prestação de serviços de enfermagem nesta ... de empregador, a inscrição na segurança social e em associação sindical, existência de ... geral da segurança social dos trabalhadores ... segurança social dos trabalhadores independentes ... -
Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril de 1988
... da família, no âmbito dos regimes de segurança social ... Nesta perspectiva, considera-se ... ão beneficiar, particularmente, os trabalhadores em situação económica mais precária e cuja ... Assim: No desenvolvimento do regime contido na Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, e na Lei ... menores dos beneficiários do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta ... segurança social dos trabalhadores independentes têm igualmente direito ao esquema de ...
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Acórdão nº 0710333 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2007
Nos termos do art. 12º do C. Trabalho, presume-se que existe um contrato de trabalho sempre que o prestador esteja na dependência e inserido na estrutura organizativa do beneficiário da actividade e realize a sua prestação sob as ordens, direcção e fiscalização deste, mediante retribuição.
... corre em processo autónomo, perante a Segurança" Social, sendo irrelevante para o mérito desta ac\xC3" ... á anteriormente dispunha o Art.º 1.º do regime jurídico do contrato individual do trabalho, ... , já dispunha - e dispõe - o regime geral ... geral da segurança social dos trabalhadores ... segurança social dos trabalhadores independentes ... -
Acórdão nº 518/07 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Outubro de 2007
... o que é praticado aos restantes trabalhadores independentes reformados e do que é feito aos ... (Natureza e regime aplicável) ... 1 A ... com os recebidos de outros regimes de segurança social pelos quais os advogados e solicitadores ... âmetro ou regra cuja fonte seja o regime geral da segurança social ou a dos trabalhadores ...
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Decreto-Lei n.º 11/82, de 19 de Janeiro de 1982
... ão obrigatória da generalidade dos trabalhadores independentes na segurança social, não produziu ... verdadeiramente enquadrados no regime de segurança social dos trabalhadores ... neste caso os trabalhadores intelectuais em geral e em especial os autores nos vários campos da ...
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Acórdão nº 01061/09.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Março de 2012
Não se pode deixar de concluir pelo erro sobre os pressupostos e infração ao disposto no art. 01.º do DL n.º 28/04 por parte do ato administrativo que negou a atribuição do subsídio de doença ao A. porquanto a doença e consequente situação clínica deste ao invés do que por “lapso/erro” foi aposto no «CIT» datado de fevereiro de 2009 não era “inicial” mas um “prolongam
... RELATÓRIO “INSTITUTO SEGURANÇA SOCIAL, IP (CENTRO DISTRITAL VIANA CASTELO) ... como os pressupostos processuais de ordem geral e os pressupostos específicos de qualquer ato ... DL n.º 28/04 - diploma que veio definir o regime jurídico de proteção social na eventualidade ... geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores ... conta de outrem e dos trabalhadores independentes, desde que o respetivo esquema de proteção ... -
Decreto Regulamentar Regional N.º 30/1982/A de 11 de Agosto
... regime de segurança social dos trabalhadores tes, por forma a aproximá-lo do regime geral dos trabalhadores subordinados. Para a correcta ... ARTIGO 14.º ... Os trabalhadores independentes que prestam a sua actividade em empresas ...
- Despacho n.º 16849/2006, de 21 de Agosto de 2006
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Trabalhadores por conta de outrém
1. Protecção na doença. 2. Encargos familiares. 3. Desemprego.
... SISTEMA PÚBLICO DE SEGURANÇA SOCIAL: - Subsistema Previdencial ... A ... regime geral de Segurança Social, os quais são: ... * Trabalhadores independentes que tenham optado pelo esquema de protecção ... -
Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro de 2002
... de 20 de Dezembro Aprova as bases da segurança social A Assembleia da República decreta, nos ... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I Objectivos ... respectiva equidade; c) Proteger os trabalhadores e as suas famílias nas situações de falta ou ... ção de métodos de financiamento em regime de repartição e de capitalização ... equiparados, e os trabalhadores independentes ... 2 - As pessoas que não exerçam actividade ...