regime geral segurança social dos trabalhadores independentes
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Decreto-Lei n.º 240/96, de 14 de Dezembro de 1996
... que, manifestamente, impõem a revisão do regime de segurança social dos trabalhadores ... segurança social dos trabalhadores independentes, o que determina que indivíduos sem ... regime de protecção na doença do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem não é o ...
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Acórdão nº 01834/13.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
... especial contra o Instituto da Segurança Social, I.P., ambos melhor identificados nos ... n.º 28/2004, de 4/2 estabeleceu o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade ... dos empregadores quer dos próprios trabalhadores", pelo que se impõe um rigor acrescido no acesso \xC3"... doença dos beneficiários do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, dos hadores independentes e do regime de inscrição facultativa, superando ...
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Acórdão nº 0878/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2009
I - A nova redacção do regulamento da CPAS (aprovado pela Portaria n.º 487/83, de 27/4), introduzida pela Portaria n.º 884/94, de 1/10, veio simultaneamente diminuir, dos 70 para os 65 anos, a idade de reconhecimento do direito à reforma e aumentar, de 10 para 15 anos, o respectivo prazo de garantia. II - Mas a inconstitucionalidade orgânica do diploma instituidor dessa nova redacção implica a...
... estejam vinculados ao sistema de segurança social, pelo menos um determinado período ... do prazo de garantia não é monopólio do regime da CPAS, estando previsto, nomeadamente, no e geral da Segurança Social. 7. De facto, o ... esta como o regime geral dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores ..., de 25.09 (regime dos trabalhadores independentes), excluiu expressamente os Advogados e ... -
Acórdão nº 227/08.7TBVLC-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... II- Os trabalhadores independentes são simultaneamente contribuintes e beneficiários da Segurança Social e na qualidade de contribuintes são arados às entidades patronais do regime de segurança Social dos trabalhadores por conta ...ça Social gozam de privilégio imobiliário geral, nos termos do art. 11º do DL 103/80 de 9/5. ...
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Acórdão nº 227/08.7TBVLC-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... II- Os trabalhadores independentes são simultaneamente contribuintes e beneficiários da Segurança Social e na qualidade de contribuintes são arados às entidades patronais do regime de segurança Social dos trabalhadores por conta ...ça Social gozam de privilégio imobiliário geral, nos termos do art. 11º do DL 103/80 de 9/5. ...
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Acórdão nº 227/08.7TBVLC-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... II- Os trabalhadores independentes são simultaneamente contribuintes e beneficiários da Segurança Social e na qualidade de contribuintes são arados às entidades patronais do regime de segurança Social dos trabalhadores por conta ...ça Social gozam de privilégio imobiliário geral, nos termos do art. 11º do DL 103/80 de 9/5. ...
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Acórdão nº 227/08.7TBVLC-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... II- Os trabalhadores independentes são simultaneamente contribuintes e beneficiários da Segurança Social e na qualidade de contribuintes são arados às entidades patronais do regime de segurança Social dos trabalhadores por conta ...ça Social gozam de privilégio imobiliário geral, nos termos do art. 11º do DL 103/80 de 9/5. ...
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Acórdão nº 227/08.7TBVLC-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... II- Os trabalhadores independentes são simultaneamente contribuintes e beneficiários da Segurança Social e na qualidade de contribuintes são arados às entidades patronais do regime de segurança Social dos trabalhadores por conta ...ça Social gozam de privilégio imobiliário geral, nos termos do art. 11º do DL 103/80 de 9/5. ...
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Acórdão nº 227/08.7TBVLC-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... II- Os trabalhadores independentes são simultaneamente contribuintes e beneficiários da Segurança Social e na qualidade de contribuintes são arados às entidades patronais do regime de segurança Social dos trabalhadores por conta ...ça Social gozam de privilégio imobiliário geral, nos termos do art. 11º do DL 103/80 de 9/5. ...
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Acórdão nº 227/08.7TBVLC-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... II- Os trabalhadores independentes são simultaneamente contribuintes e beneficiários da Segurança Social e na qualidade de contribuintes são arados às entidades patronais do regime de segurança Social dos trabalhadores por conta ...ça Social gozam de privilégio imobiliário geral, nos termos do art. 11º do DL 103/80 de 9/5. ...
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Acórdão nº 227/08.7TBVLC-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... II- Os trabalhadores independentes são simultaneamente contribuintes e beneficiários da Segurança Social e na qualidade de contribuintes são arados às entidades patronais do regime de segurança Social dos trabalhadores por conta ...ça Social gozam de privilégio imobiliário geral, nos termos do art. 11º do DL 103/80 de 9/5. ...
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Acórdão nº 227/08.7TBVLC-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... II- Os trabalhadores independentes são simultaneamente contribuintes e beneficiários da Segurança Social e na qualidade de contribuintes são arados às entidades patronais do regime de segurança Social dos trabalhadores por conta ...ça Social gozam de privilégio imobiliário geral, nos termos do art. 11º do DL 103/80 de 9/5. ...
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Acórdão nº 227/08.7TBVLC-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... II- Os trabalhadores independentes são simultaneamente contribuintes e beneficiários da Segurança Social e na qualidade de contribuintes são arados às entidades patronais do regime de segurança Social dos trabalhadores por conta ...ça Social gozam de privilégio imobiliário geral, nos termos do art. 11º do DL 103/80 de 9/5. ...
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Decreto-Lei n.º 283/2003, de 08 de Novembro de 2003
... 8 de Novembro A aprovação do rendimento social de inserção constituiu desde o início uma ...O novo regime" consagrado tem como objectivos fundamentais refor\xC3"... artigo, a entidade distrital da segurança social deve informar o centro de emprego ... às quotizações devidas pelos trabalhadores para os regimes de protecção social ... de incidência contributiva para o regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta ... segurança social dos trabalhadores independentes ou outros regimes de protecção social ...
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Acórdão nº 00714/20.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2022
1. Decorre do art.º 2.º, ns 1 e 2 da Lei nº. 60/2005, de 29 de Dezembro, a inadmissibilidade de novas inscrições na Caixa Geral de Aposentações, e, bem assim, a obrigatoriedade de inscrição no regime geral de segurança social de todo o pessoal que “inicie funções” a partir 1 de Janeiro de 2006, ao qual, nos termos da legislação vigente, fosse aplicável o regime de proteção social da...
...RELATÓRIO 1. A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES - CGA - e o MINISTÉRIO DA ... como a sua reinscrição, integrando-a no regime de proteção social convergente com efeitos a ... ter sido inscrita no regime geral de segurança social, mas deveria ter mantido a situação de ... aplicável à generalidade dos trabalhadores por conta de outrem e aos trabalhadores ... -
Acórdão nº 00708/20.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2022
1. Decorre do art.º 2.º, ns 1 e 2 da da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, a inadmissibilidade de novas inscrições na Caixa Geral de Aposentações, e, bem assim, a obrigatoriedade de inscrição no regime geral de segurança social de todo o pessoal que “inicie funções” a partir 1 de Janeiro de 2006, ao qual, nos termos da legislação vigente, fosse aplicável o regime de protecção social...
...ão administrativa, intentada contra a CAIXA GERAL de APOSENTAÇÕES e MINISTÉRIO da EDUCAÇÃO, ... efeitos à data em que foi inscrito na Segurança Social (Outubro de 2013), indicando ainda como ..., concebe e define pela primeira vez o regime de proteção social dos trabalhadores que ... conta de outrem e aos trabalhadores independentes, os regimes especiais, bem como os regimes de ... -
Acórdão nº 00099/21.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2022
I) – É com/pelo que marca adjectivamente contagem de prazo que se afere a tempestividade da acção; não por razões de fundo opostas ao direito substantivo. II - Cfr. deste TCAN, de 14-02-2020, proc.n.º 01771/17.0BEPRT: I- Os nº. 1 e 2 do artigo 2º da Lei nº. 60/2005, de 29 de dezembro, preconizam a inadmissibilidade de novas inscrições na Caixa Geral de Aposentações, e, bem assim, a...
...ção do Contencioso Administrativo: Caixa Geral de Aposentações (CGA) e Ministério da ..., sendo obrigatoriamente inscritos no regime geral de segurança social, o pessoal que inicie ... aplicável à generalidade dos trabalhadores por conta de outrem e aos trabalhadores ... -
Trabalhadores por conta de outrém
1. Protecção na doença. 2. Encargos familiares. 3. Desemprego.
...SISTEMA PÚBLICO DE SEGURANÇA SOCIAL: - Subsistema Previdencial . A protecção ...regime geral de Segurança Social, os quais são: . * ...* Trabalhadores independentes que tenham optado pelo esquema de protecção ... -
Acórdão nº 00498/14.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021
...Segurança Social, IP, com sede na Rua da (…). Pediu que ... 11º O regime prevenido no D. L. 133/88 de 20/04 é omisso ... torna-se necessário lançar mão do regime geral prevenido no Decreto-Lei n.º 155/92, de 28.07, ... geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores ...
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Acórdão nº 491/04 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2004
..., com força obrigatória geral", da normas contidas nos artigos 1º, 2º, 3º e 4\xC2"... de Setembro, quando aplicáveis aos trabalhadores por conta própria da Região Autónoma da ... artigo anterior aos trabalhadores independentes nele referidos que, à data da entrada em vigor ... venham a ser enquadrados, no respectivo regime de segurança social, posteriormente à entrada ...
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Decreto-Lei n.º 84/2000, de 11 de Maio de 2000
...ácter inovador daquela medida de política social, as características dos respectivos ... dirigida quer aos serviços da segurança" social que detêm a responsabilidade de atribuiç\xC3"...geral da República, o seguinte: Artigo 1.º Os artigos ... o subsídio mensal atribuído aos trabalhadores em situação de comprovada carência económica ... base de incidência contributiva para o regime geral de segurança social dos trabalhadores por ... segurança social dos trabalhadores independentes. Artigo 13.º Consideração de rendimentos ...
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Acórdão nº 0543392 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2005
O artº 12 do Código do trabalho, estabelecendo uma presunção de que foi celebrado contrato de trabalho, deve ser interpretado correctivamente, fazendo corresponder a sua aplicação ao critério dos "factos-indíce" que a doutrina vinha definindo e os Tribunais vinham aplicando, antes da entrada em vigor do aludido Código.
... criou um serviço interno de higiene, segurança e saúde no trabalho; B - Serviço de que era ... ou seja, tal como a todos os demais trabalhadores pagava à Recorrente 14 meses em cada ano; S - Ao ... A Exmª. Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer no sentido da ... efectuados descontos para a segurança social, nem nunca constou do mapa para gozo de férias ...á anteriormente dispunha o Art.º 1.º do regime jurídico do contrato individual do trabalho, ... segurança social dos trabalhadores independentes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de ... -
Decreto-Lei n.º 8/82, de 18 de Janeiro de 1982
... Março, integrou a generalidade dos trabalhadores independentes (administradores, directores e ... individual e profissionais livres) na segurança social, num regime consideradotransitório. ... dos trabalhadores independentes do regime geral dos trabalhadores subordinados. A experiência ...
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Decreto-Lei n.º 368/82, de 10 de Setembro de 1982
...Constitui trave mestra da política social a tendência, estruturalmente dinâmica, de o eito à segurança social ser progressivamente reconhecido a todos ..., de 27 de Maio, que institucionalizou um regime de segurança social a residentes, não é, por ... e da inscrição ARTIGO 1.º (Âmbito geral) São facultativamente abrangidos pelo regime de ... garantida à generalidade dos trabalhadores", nem superior a 3 vezes este montante. ARTIGO 11.\xC2"... segurança social dos trabalhadores independentes", desde que compatíveis com a natureza pr\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 9/82, de 19 de Janeiro de 1982
... Março, integrou a generalidade dos trabalhadores independentes (administradores, directores e ... individual e profissionais livres) na segurança social, num regime consideradotransitório. ... dos trabalhadores independentes do regime geral dos trabalhadores subordinados. A experiência ...