regime geral da função pública
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Acórdão nº 00449/13.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2020
1-A Lei n.º 77/2009, de 13 de agosto estabeleceu um regime especial de aposentação para os educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância em 1975 e 1976 (art.º 1.º), que não se encontrassem abrangidos pelo disposto na alínea b) do n.º 7 do artigo 5.º do Decreto-Le
... ção administrativa especial contra a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, IP, pedindo que seja anulado ... regime de monodocência e ter concluído o Curso do ... e não a carreira completa geral da função pública ao tempo da aposentação — neste ... -
Acórdão nº 02/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2017
... sendo, e apesar de se tratar de uma lei geral, revogou todas as leis especiais anteriores, nos ... na idade limite estabelecida para o regime geral da função pública 10ª. É, assim, de ...
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Acórdão nº 2637/07.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020
... apenas na idade limite estabelecida para o regime geral da função pública; 6.ª Como ficou ...
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Decreto-Lei n.º 52/2022
... do Ministério da Saúde: a Direção-Geral da Saúde, a Inspeção-Geral das Atividades ... A função da Direção Executiva do SNS distingue-se, ... são considerados institutos públicos de regime especial, dotados ... de autonomia administrativa ... a prioridade relativa à gestão pública das unidades de saúde e à constituição de ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... O regime previsto no presente decreto-lei visa garantir um ... os procedimentos decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em ... Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), através de informação ... ídos às entidades de acolhimento em função do abandono voluntário dos requerentes ...
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Acórdão nº 10742/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015
... determinou a restituição da casa de função que ocupa, pedindo ainda que lhe seja reconhecido ... Conselho de Administração, como regra geral, a alienação direta dos imóveis aos respetivos ... saída, ou seja, saindo até da função pública por motivo de aposentação, ainda mais força ... questões da aplicabilidade supletiva do regime do arrendamento urbano e do direito de ...
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Acórdão nº 0661/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
É de admitir revista para discussão do que respeita ao regime de férias nas Forças Armadas, em especial o que respeita a remuneração correspondente a férias e subsídio de férias no ano da cessação de funções.
... ramos da Forças Armadas, uma vez que o regime jurídico é comum – em matéria de ... éria de férias a ficar sujeito ao regime geral da função pública, conforme referido na ... -
Lei n.º 26/2016
Lei n.º 26/2016 de 22 de agosto Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ... a serem informados pela Administração Pública sobre o andamento dos processos em que sejam ... modo específico necessidades de interesse geral, sem caráter industrial ou comercial, e em ... escala salarial do pessoal dirigente da função pública. 3 - À exceção do presidente, todos ...
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Lei n.º 40-A/2016
... ) Nos tribunais da Relação pelo procurador-geral distrital e por procuradores-gerais-adjuntos e ... Agentes de Execução é a associação pública profissional representativa dos solicitadores e ... definidas no decreto-lei que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos ... Artigo 2.º Tribunais e função jurisdicional 1 - Os tribunais são órgãos de ...
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Aviso n.º 1977-A/2017
... ão de subsistência, designadamente as de regime especial e os corpos especiais, se regem, até à ... alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas aprovada em ... República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... índice 187 da tabela do regime geral da função pública, de acordo com o n.º 3 do artigo 4.º ...
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Lei n.º 19/2021
... º 503/99, de 20 de novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das ... no âmbito da Administração Pública.Define as condições para a acumulação das ... de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador, em caso de incapacidade ... ência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, ...
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Aviso n.º 29302/2008, de 11 de Dezembro de 2008
... ao escaláo 1, índice 128, da tabela do regime geral da Funçáo Pública; ... Dália Sofia ...
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... regime jurídico dos bens que integram o domínio ... A., ou a entidade pública que legalmente lhe venha a suceder; ... b) ... de serviço público ou de interesse geral no respeito dos preceitos legalmente ... Artigo 5.º Sustentabilidade e função ambiental Nas fases de planeamento, projeto, ...
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Acórdão nº ACTC6019 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Janeiro de 1996 (caso NULL)
I - A reserva legislativa a que se reporta a alínea v), do nº 1, do artigo 168º da Constituição, remete para uma lei quadro da função pública, na qual se incluirá apenas o que tenha a natureza de regulamentação de princípio, por constituir, ou co-envolver, uma redefinição de princípios jurídicos da respectiva matéria II - A estatuição contida na norma do artigo 72º do Estatuto do Pessoal das...
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Decreto-Lei n.º 111/2017
... mais amplo da reforma da Administração Pública, impondo-se que seja juridicamente enquadrado o disposto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei Geral do Trabalho ... êutica especialista, é determinada em função do conteúdo funcional daquela categoria e da ...
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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... , a realidade existente demonstra que o regime previsto no Decreto -Lei n.º 299/2009, de 14 de ... funções públicas, em particular a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela ... Pública (PSP) se encontra excluído, sem prejuízo do ... érias relevantes para o desempenho da função, todos os polícias recebem, anualmente, ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Capítulo V Lei geral tributária ... Artigo 7.º Alteração à lei ... Artigo 9.º Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias ... Capítulo ... pública ... Artigo 153.º Consignações em sede de IRS ... função do rendimento líquido total e das deduções à ...
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Acórdão nº 00708/20.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2022
1. Decorre do art.º 2.º, ns 1 e 2 da da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, a inadmissibilidade de novas inscrições na Caixa Geral de Aposentações, e, bem assim, a obrigatoriedade de inscrição no regime geral de segurança social de todo o pessoal que “inicie funções” a partir 1 de Janeiro de 2006, ao qual, nos termos da legislação vigente, fosse aplicável o regime de protecção social...
... ão administrativa, intentada contra a CAIXA GERAL de APOSENTAÇÕES e MINISTÉRIO da EDUCAÇÃO, ... , concebe e define pela primeira vez o regime de proteção social dos trabalhadores que ... anterior regime de proteção social da função" pública (RPSFP), designadamente no âmbito da sa\xC3" ... -
Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo ... de finanças e as tesourarias da Fazenda Pública e serviços regionais as direcções de ... cujo credor não exerça a actividade, em regime de livre prestação de serviços, no território ... na alínea b) do n.º 1 são fixados em função dos coeficientes de localização definidos para ...
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Decreto-Lei n.º 138/2019
... da Polícia Judiciária, bem como o regime das carreiras especiais de investigação ... Considerando que a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela ... as carreiras gerais da Administração Pública, doravante designados por trabalhadores das ... disciplinar da PJ e do regime geral da função pública. SECÇÃO II Garantias de imparcialidade ...
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Portaria n.º 155/2018
... ) Direção de Serviços de Contratação Pública e Logística. 2 - [ ... ] Artigo 3.º [ ... ] 1 - ... criados ou extintos por despacho do diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, publicado ... 3 - A organização do regime de trabalho dos postos de atendimento da AT nas ... Autoridade Tributária e Aduaneira, em função da especificidade das funções desempenhadas e ...
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Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
... - ção de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos ... Artigo 1.º Objeto A presente lei aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação ... para o efeito, acumular com aquela função a elaboração total ou parcial de um ou mais ... é subsidiariamente aplicável o regime geral do ilícito de mera ordenação social, ...
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Lei n.º 50/2018
... ; e) A eficiência e eficácia da gestão pública; f) A garantia da transferência para as ... de 2019 comunicam esse facto à Direção-Geral das Autarquias Locais, após prévia ... das novas competências 1 - No âmbito do regime financeiro das autarquias locais e das entidades ... função em utilização; b) Aos imóveis cujos ...
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Lei n.º 114/2019
... de decisões da administração pública que apliquem coimas, no âmbito do ilícito de ... decreto-lei, jurisdição alargada em função da complexidade e do volume de serviço. 7 - ... , o exercício da ação disciplinar e, em geral, a prática de todos os atos de idêntica ... dos gabinetes de apoio é aplicável o regime de impedimentos estabelecido na lei do processo ...
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Lei n.º 31/2014
... Lei de bases gerais da política pública de solos, ... de ordenamento do território e de ... geral; ... c) Reforçar a coesão nacional, organizando ... Disposições comuns ... Artigo 9.º ... Regime de uso do solo ... 1 — O uso do solo realiza-se ... pública, em função da respetiva avaliação e ponderação, ... nos ...