regime fiscal sociedades gestoras participações sociais
502 resultados para regime fiscal sociedades gestoras participações sociais
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Lei n.º 35/2018
... ção atual; c) À quinta alteração ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, ... Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... alteração ao Regime das Sociedades Gestoras de Patrimónios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... detenha, direta ou indiretamente, participações no capital da outra correspondentes a pelo menos ... dos titulares dos seus órgãos sociais ou dos de agente vinculado e dos colaboradores de ... inerentes à adesão e do regime fiscal aplicável, a ASF pode exigir que, previamente à ...
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Lei n.º 35/2018
... Regime Geral dos Organismos ... de Investimento ... Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado ... pelo Decreto-Lei n.º ... Gestoras" de Patrimónios, aprovado pelo Decreto-Lei ... n.\xC2" ... participações no capital da outra correspondentes a pelo ... sociais ou dos de agente vinculado e dos colaboradores ... inerentes à adesão e do regime fiscal aplicá- ... vel, aASF pode exigir que, ...
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Lei n.º 35/2014
... social ou por outras entidades gestoras" de fundos ... 1 — O regime de exercício de fun\xC3" ... valor do indexante dos apoios sociais (IAS) ... 5 — As entidades referidas no n.º 1 ... entidade públicos ali referidos com sociedades ... unipessoais ou com pessoas coletivas com as ... ridade da sua situação fiscal e perante a segurança social ... 2 — Sem ... atendíveis ... 5 — As participações ou queixas verbais são reduzidas ... a escrito ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 495/88 - Regime jurídico das sociedades gestoras de participações sociais
... , impõe, porém, que sejam dados outros passos mais significativos no sentido de criar condições favoráveis, designadamente de natureza fiscal, que facilitem e incentivem a criação de grupos económicos, enquanto instrumentos adequados a contribuir para o fortalecimento do tecido ...
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Decreto-Lei n.º 56/2018
... financeiros (DMIF II), são incluídas no Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo ... do quadro legal aplicável às entidades gestoras de organismos de investimento coletivo visa ... social a outras entidades além de sociedades, abrangendo assim, designadamente associações e ... ão, fiscalização e titulares de participações qualificadas dos organismos de investimento ... soluções adequadas para problemas sociais, com o objetivo de alcançar incidências sociais ... aos participantes de que o seu regime fiscal pode sofrer alterações na sequência da fusão, ...
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Sociedades gestoras de participações sociais: tendências actuais
... Em 1988 foi criado o regime legal da primeira sociedade holding portuguesa - a Sociedade Gestora de ... @2. Regime Fiscal ... A nossa análise do regime fiscal das SGPS vai ser dividida em ...
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Em vigor
Lei n.º 16/2015 - Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
... ii) ... iii) ... iv) As sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário e as ... de investimento imobiliário e participações sociais em sociedades imobiliárias; b) «Capital ... aos participantes de que o seu regime fiscal pode sofrer alterações na sequência da fusão, ...
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Portaria n.º 210/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... çáo da sede estatutária, das sociedades anónimas europeias ... De igual modo, a nova ... NIF (NÚMERO DE IDENTIFICAçÁO FISCAL") NIF (NÚMERO DE IDENTIFICAçÁO FISCAL)NIF (N\xC3" ... Regime Geral ... Náo Sujeiçáo ... Isençáo ... SGP - Sociedades Gestoras de Património; SGPS ... SGPS - Sociedades ras de Participaçóes Sociais; ... SLJ - Sociedades de Liquidatários ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões; d) Altera o regime ... dos titulares dos seus órgãos sociais, e assegurar a transparência dos processos em ... 2 - São aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de pensões, com as ... a: a) Controlo dos detentores de participações qualificadas; b) Registo das pessoas que dirigem ... Artigo 15.º Regime fiscal 1 - Os prémios dos contratos de seguro que ...
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Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24
... /UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo ... Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores ... iv) As sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário e as ... de investimento imobiliário e participações sociais em sociedades imobiliárias; ... b) ... aos participantes de que o seu regime fiscal pode sofrer alterações na sequência da fusão, ...
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Lei n.º 147/2015
... de 9 de setembro ... Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade se- ... gestoras de fundos de pensões; ... d)Altera o regime ... dos titulares dos seus órgãos sociais, e ... assegurar a transparência dos processos ... 2 — São aplicáveis às sociedades" gestoras de fundos ... de pensões, com as necess\xC3" ... a) Controlo dos detentores de participações quali- ... b) Registo das pessoas que dirigem ... Artigo 15.º ... Regime fiscal ... 1 — Os prémios dos contratos de seguro que ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... n.º 147/2015 de 9 de setembro Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade se- ... dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões; ... d) Altera o regime ... dos titulares dos seus órgãos sociais, e assegurar a transparência dos processos em ... 2 — São aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de pensões, com as ... a) Controlo dos detentores de participações quali- ficadas; ... b) Registo das pessoas que ... Artigo 15.º Regime fiscal 1 — Os prémios dos contratos de seguro que ...
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Decreto-Lei n.º 109-H/2021
... de 10 de dezembro ... Sumário: Aprova o regime das empresas de investimento e procede à ... Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... sociedades gestoras de participações no setor dos seguros, das ... sociais ou exercer uma ou mais das atividades enumeradas ... artigo 26.º do Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o ... Património da ...
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Lei n.º 2/2014
... necessárias para efeitos do acesso ao regime de garan- ... tias pessoais do Estado nos termos ... Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto- ... -Lei n.º ... çam a atividade de gestão de participações ... sociais de outras sociedades e que detenham ... pela legislação fiscal do respetivo Estado e que, ao abrigo ... das ... seguradoras, sociedades gestoras de fundos de pensões ... ou outras entidades ...
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Decreto-Lei n.º 93/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... nos direitos e obrigações das quatro sociedades atualmente existentes, a saber: (i) a Águas do ... aplicar ao novo sistema multimunicipal um regime jurídico mais exigente no que respeita ao ... segundo as regras de neutralidade fiscal atendendo à continuidade da atividade ... da extinção das atuais quatro empresas gestoras de sistemas multimunicipais, com um impacto ... o tempo e mediante acordo, das participações sociais dos municípios que não queiram manter ...
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Decreto-Lei n.º 92/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... nos direitos e obrigações às três sociedades atualmente existentes, a saber: (i) SIMRIA - ... aplicar ao novo sistema multimunicipal um regime jurídico mais exigente no que respeita ao ... segundo as regras de neutralidade fiscal atendendo à continuidade da atividade ... da extinção das atuais três empresas gestoras de sistemas multimunicipais, com um impacto ... o tempo e mediante acordo, das participações sociais dos municípios que não queiram manter ...
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Acórdão n.º 275/2016
... arbitral coletivo apresentado ao abrigo do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária ("RJAT"), ... ção de mais-valias de ações de sociedades criadas para a detenção permanente de imóveis ... tributação na alienação das participações" sociais, sem qualquer limite de percentagem de im\xC3" ... e evasão e o reforço da eficiência fiscal (.) c) Alteração ao Código do Imposto sobre o ... aí situados ou que, sendo sociedades gestoras ou detentoras de participações sociais, se ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... da idoneidade dos detentores de participações qualificadas nas instituições de crédito ... de investimento: i) As sociedades gestoras de participações sociais sujeitas à ... fiscal. 10 - A fatura-recibo prevista no n.º 8 deve ...
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Acórdão nº 707/17 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 2017
... se rege pelas regras do Código das Sociedades Comerciais – cfr. o artigo 3° ... do ... ípios seus acionistas detêm as participações referidas no artigo 5° dos ... Estatutos da ... acionistas ... 30. As sociedades gestoras dos ... sistemas multimunicipais – como ... participações sociais ... 33. Por outro lado, os sócios ... Centro Litoral e estabelecem o respetivo regime ... 105. E nem se diga que a opção ... de ... prescritas pela legislação comercial e fiscal, ficando a sociedade autorizada a ... beneficiar ...
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Acórdão nº 097/19.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021
A revogação do regime previsto no n.º 2 do artigo 32.º do EBF, pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro, não confere o direito à recuperação dos encargos financeiros não deduzidos, ao abrigo do segmento final do Ponto 6 da Circular n.º 7/2004 da DSIRC, de 30 de Março, apenas se podendo apurar tal direito aquando da ulterior efetivação das mais-valias (ou menos-valias) relativas às respectivas...
... PARTICIPAÇÕES SOCIAIS, S.A., com os demais sinais dos autos, ... reivindicada em razão da revogação do regime especial das SGPS constante do artigo 32.º, n.º ... mesmos disserem respeito, à correcção fiscal [i.e., ao afastamento da sua dedução] dos que ... perda do benefício fiscal, deixa as sociedades gestoras de participações sociais em posição ... -
Decreto-Lei n.º 34/2017
... multimunicipais e das novas entidades gestoras dos mesmos - foi então unilateralmente imposto ... de novembro, assentou na clarificação do regime vigente, no sentido de este ser consentâneo com ... decreto-lei constitui ainda duas novas sociedades - Águas do Tejo Atlântico, S. A., e SIMARSUL - ... é realizada segundo regras de neutralidade fiscal atendendo à continuidade da atividade ... que traduzam os respetivos benefícios sociais e ambientais, é aprovado pelo concedente, após ... o direito de aquisição das participações sociais adquiridas aos municípios exonerantes, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... 2 - O n.º 1 não é aplicável ao regime de redução, suspensão ou dispensa de direitos, ... , o valor do ativo, nomeadamente o valor fiscal declarado dos bens corpóreos e, se for caso ... lista constante do anexo ii, serviços sociais, assuntos da população autóctone, assuntos das ... de acordos entre as respetivas sociedades de gestão coletiva. 2 - Nos termos do n.º 1, ... gestoras de fundos regulamentados ou registados ao abrigo ... da venda ou alienação das suas participações no capital, ou nos ativos, de uma empresa estatal ...
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Acórdão nº 011/21.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022
As Sociedades Gestoras de Participações Sociais não podem, após a revogação do regime previsto no n.º 2 do artigo 32.º do EBF, pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro, recuperar os encargos financeiros que em anos fiscais antecedentes não deduziram fiscalmente, por força do segmento final do Ponto 6 da Circular n.º 7/2004 da DSIRC, de 30 de Março, apenas podendo tal direito vir a ser-lhes...
... (CPTA) e 25.º n.º 2 e n.º 4 do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária ... suportados por uma SGPS com participações sociais que não foram deduzidos durante a ... fiscal de 2014; b. Os encargos financeiros ... ção ao que era aplicado às demais sociedades. A partir de 2014, esse regime passou a ser a ... e menos-valias obtidas por Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS): “A criação ... -
Portaria n.º 39-B/2024
... à alienação onerosa de partes sociais e outros valores mobi- liários, detidos por um ... 2023) no que respeita à consagração do regime de tributação dos criptoativos, as alterações ... , bem como ao aditamento do incentivo fiscal à valorização salarial; d ) Pela Lei n.º ... que frequentou (ou o país) G PARTICIPAÇÕES SOCIAIS DE STARTUPS ADQUIRIDAS NO ÂMBITO PLANOS ... ços Serviços prestados por sócios a sociedades onde detenham partes de capital ou direitos de ... português respeitante às entidades gestoras dos planos, dos seguros ou dos fundos e ...
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Parecer n.º 2/2022
... 3.2.2 — Receita ... 3.2.2.1 — Receita fiscal" ... 3.2.2.2 — Receita não fiscal ... 3.2.2.3 \xE2\x80" ... 5.1.2 — Garantias prestadas ao abrigo do regime especial COVID-19: 7 028 M€ ... 5.1.2.1 — ... Quadro I.43 — Principais participações" no capital social e estatutário ... Quadro I.44 \xE2" ... Quadro I.60 — Prestações sociais e outras — 2019-2020 ... Quadro I.61 — Saldos ... despesas, relativamente às sociedades financeiras, não distingue as públicas das ... responsabilidade das entidades públicas gestoras dos contratos ... e que as previsões do ROE 2020 ...