Regime aduaneiro de exportação
606 resultados para Regime aduaneiro de exportação
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Decreto-Lei n.º 404/87, de 31 de Dezembro de 1987
... conformidade com as regras do direito aduaneiro comunitário. De facto, a redacção destes ... Há, pois, que proceder à adaptação do regime das isenções do IVA na importação ao direito ... relacionadas com o trânsito, exportação ou importação de bens isentos do imposto por ...
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Acórdão nº 64666/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
... Internacional de Importação e Exportação Ldª, com os sinais dos autos, intentou o ... ção das decisões do Conselho Técnico Aduaneiro, presumivelmente homologadas pelo Sr. Secretário ... audição da recorrida, quando vigorava um regime para dirimir os conflitos entre os importadores e ...
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Decreto Regulamentar n.º 54/82, de 23 de Agosto de 1982
... , a saber: A flexibilidade do controle aduaneiro, em que, através de soluções inovadoras, são ... parâmetro indispensável à concessão do regime de instalação a que se refere o n.º 1 do ... em que as formalidades inerentes à exportação tenham sido cumpridas anteriormente à entrada ...
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Decreto Regulamentar N.º 54/1982 de 23 de Agosto
... A flexibilidade do controle aduaneiro, em que, através de soluções inovadoras, são ... parâmetro indispensável à concessão do regime de instalação a que se refere o n.º 1 do ... em que as formalidades inerentes à exportação tenham sido cumpridas anteriormente à entrada ...
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Portaria N.º 26/2007 de 26 de Abril
... , independentemente do título de posse, do regime jurídico e da área ou localização; ... ocorrido um mês antes do abate ou exportação. No caso de bovinos abatidos antes dos dois meses ... enviar a prova de saída do território aduaneiro" da comunidade, tal como previsto para as restitui\xC3" ...
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Acórdão nº 02212/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2008
Doutrina que dimana da decisão: 1. No âmbito da vigência da LGT o prazo para pedir a revisão do acto de liquidação de IA é de quatro anos, mesmo quando o pedido é iniciado por solicitação do contribuinte; 2. Este prazo prefere ao de três anos previsto no art.º 236.º do CAC para solicitação de reembolso, o qual apenas é aplicável aos direitos de importação ou direitos de exportação de mercadorias;
... casos que regulam de acordo com o regime instituído na norma do art.º 7.º n.º3 do ... , a norma do art.º 236.º do Código Aduaneiro Comunitário (CAC), que prevê o citado prazo de ... dos direitos de importação ou exportação de mercadorias, não abarcando no seu âmbito o ... -
Despacho n.º 15626/98(2ªSÉRIE), de 03 de Setembro de 1998
... sobre a atribuição da competência do regime TIR às estâncias aduaneiras, como estâncias de ... 4 - Autorizar a exportação temporária das mercadorias designadas nos n ºs ... ária e de transformação sob controlo aduaneiro; Ex. 1.19 - Decidir sobre isenções ou ...
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Decreto-Lei n.º 219/84, de 04 de Julho de 1984
... , justificando-se, pois, a adopção de um regime de fiscalização mais actuante e adequado aos ... no presente diploma a importação, exportação e reexportação de quaisquer dos espécimes ... proceder ao respectivo desembaraço aduaneiro sem a apresentação dos documentos referidos na ...
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Acórdão nº 5347/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2002 (caso NULL)
1. A percentagem cobrada a título de demorados nos termo do artigo 638 do Regulamento das Alfândegas não tem natureza tributária ( taxa) por não ter contrapartida administrativa alguma nem a natureza de coima por não ser a sanção de um comportamento tido pela lei culposo ou negligente. É antes uma medida compulsória administrativa que visa o cumprimento pontual dos prazos por parte do operador...
... para a atribuição de um destino aduaneiro não consente a aplicação da taxa de demorados ... regime sancionatório em vigor para os ilícitos do ... discriminatória na importação exportação de mercadorias e porque ela incide sobre as ... -
Decreto n.º 2/92, de 14 de Janeiro de 1992
... aplicáveis ao Reino de Espanha SECÇÃO I Regime geral Artigo 3.º 1 - Com excepção dos produtos ... SECÇÃO III Zonas de regime aduaneiro e fiscal especial referidas no Protocolo n.º 2 ... pela restituição após a exportação dos produtos obtidos dos direitos cobrados na ...
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Decreto-Lei n.º 471/88, de 22 de Dezembro de 1988
... ção no direito interno português do regime relativo às insenções fiscais aplicáveis às ... conduzir, residente fora do território aduaneiro da Comunidade há pelo menos 24 meses ... , posteriormente a esta ou por via da exportação, não beneficiaram de redução, isenção ou de ...
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Acórdão nº 07285/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Julho de 2003 (caso NULL)
... 221º , 3 do Código Aduaneiro Comunitário (CAC): 3 anos ... IV Mercê da ... 1993 - data do não apuramento do regime aduaneiro (conforme resulta da certidão de ... ) Comércio de Importação e Exportação , Ldª , importou através do DU nº 15771 , de ...
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Acórdão nº 06P1394 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2006
I - Dos arts. 26.º, n.º 1, 18.º, n.º 2, 32.º, n.º 8, e 34.º da CRP, bem como 126.º, n.º 3, e 179.º, n.ºs 1 e 3, do CPP, resulta que a protecção do direito à reserva da vida privada é especialmente salvaguardada quando está em jogo correspondência, sendo que se precisa de que por tal se consideram não só as cartas, como ainda encomendas, valores, telegramas ou qualquer outra forma similar de...
... ão podem deixar de estar sujeitos ao mesmo regime das provas produzidas em processo penal, e, ... Aduaneiro Comunitário, aprovado pelo Regulamento ( CEE ) ... na área da construção civil e de exportação/importação de diversos produtos de Portugal ... -
Acórdão nº 00449/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Abril de 2005 (caso NULL)
... ilícito contra - ordenacional fiscal aduaneiro tipificado nas alíneas b) e c) do art.° 31 ... sujeitos a Imposto Especial de Consumo em regime de suspensão; pelo que, XX).- De acordo com os ... ção, introdução, circulação, exportação e expedição de Álcool Etílico e não de ...
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Acórdão nº 0717/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2008
... - nota 13 - "Tutela cautelar no Código Aduaneiro Comunitário" Cfr. também, Nuno Aleixo, Pedro ... ão de mérito, fazendo aplicação de um regime que não é de todo aplicável ao contencioso ... de importação ou de direitos de exportação, a suspensão da execução dessa decisão fica ...
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Acórdão nº 60/06 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2006
... ção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa, no sentido da impossibilidade da ... que arreda da aplicação original do regime do artigo 169.º (sem o famigerado n.° 6), em ... de importação ou de direitos de exportação, a suspensão da execução dessa decisão fica ...
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Resolução n.º 64/86, de 06 de Setembro de 1986
... exportação na sua área, a implementação deste projecto de ... e de defesa do ambiente; 4) Definir o regime aduaneiro em que as actividades se hão-de ...
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Lei n.º 2-B/85, de 28 de Fevereiro de 1985
... regime dos serviços e fundos autónomos, em matéria de ... Artigo 30.º (Regime aduaneiro) No âmbito aduaneiro fica o Governo autorizado ... ao público, quer dos destinados a exportação; g) Alteração do regime de entrada e saída do ...
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Acórdão nº 75/17.3JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2018
I - No caso, objecto do recurso é um acórdão condenatório, tendo sido aplicada a pena de 5 anos e 9 meses de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à discussão da medida da pena), cabe ao STJ conhecer o...
... - O arguido AA já se encontra detido, em regime de prisão preventiva, há cerca vários meses, ... fortemente associados á produção, exportação e/ou transporte de droga, em particular cocaína, ... aduaneiro", foi detetado, na estrutura da sua bagagem de por\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 195/89, de 12 de Junho de 1989
... dos viajantes, sujeitas ao direito aduaneiro previsto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 6/81, ... , sem prejuízo de poderem beneficiar do regime especial de isenção, desde que preenchidas as ... operações de importação, exportação ou actividades conexas, não tenham atingido no ...
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Decreto Regulamentar n.º 1/88, de 15 de Janeiro de 1988
... das mercadorias que beneficiaram de um regime pautal favorável em função do seu destino ... declarações de importação e de exportação, bem como os outros documentos liquidados ou ... , processos e documentos do expediente aduaneiro para ali remetidos das diversas estâncias ...
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Acórdão nº 04046/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2010
... ância em função do estatuto jurídico-aduaneiro do operador ou depositário, com exclusão dos ... , tal como o fabrico, importação e exportação dos mesmos produtos, em virtude do que podia ... os produtos petrolíferos (I.S.P.) em regime de suspensão e desde que utilizados na ...
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Decreto-Lei n.º 14/99, de 12 de Janeiro de 1999
Decreto-Lei n.º 14/99 de 12 de Janeiro O regime fitossanitário, criado pelo Decreto-Lei n.º ... ão sujeitos, antes do seu desembaraço aduaneiro, a inspecção fitossanitária destinada a ... Exportação ou reexportação de vegetais, produtos vegetais ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... ária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias ... ção ser de importação ou de exportação proibida ou tabacos, gado, carne e produtos ... ões Regionais de Contencioso e Controlo Aduaneiro, aos directores das alfândegas e aos chefes das ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... no quadro anexo à presente lei, passam ao regime de autonomia administrativa a partir de 1 de ... ão do automóvel ligeiro no território aduaneiro comunitário, com uma redução de 75% do IA, ... podem ser atribuídas matrículas de exportação ou expedição para circulação temporária em ...