recurso contencioso anulação

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  • Acórdão nº 00132/03 - COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2013

    I-O direito de acção popular é reconhecido como um instrumento essencial de realização da democracia participativa; I.1-como características específicas deste direito, é apontado como um direito de acção judicial, de carácter excepcional e taxativo, que implica desvio às regras gerais da legitimidade processual, tendo como finalidade a prossecução de interesses públicos e não pessoais, traduzindo-

    Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: ... nos autos, no âmbito de acção popular, intentaram recurso contencioso de anulação de despachos do Sr. Presidente da ...

  • Acórdão nº 01362/03-PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2007

    O acto tácito de indeferimento que recaia sobre recurso hierárquico necessário não acarreta um indeferimento com efeitos substantivos, equivalente a decisão expressa, não sendo por isso necessário impugná-lo mediante recurso contencioso de anulação e nos prazos estabelecidos para o acto expresso. II. Perante tal acto tácito de indeferimento pode o interessado lançar mão da acção para reconhecimento de direitos prevista no art. 69º, n.º 1 da...

  • Acórdão nº 07326/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2014

    ... jurídico, sendo nas acções constitutivas e de anulação o facto concreto ou a nulidade específica que se invoca para obter o efeito pretendido. III -Se num recurso contencioso de anulação se impugna uma pena disciplinar e numa acção administrativa comum se requer o pagamento de créditos laborais e uma indemnização por danos patrimoniais e morai...

  • Acórdão nº 09508/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Dezembro de 2013

    I – Em acções executivas, a regra de competência para o seu julgamento, é a regra geral do artigo 40º, n.º 1, do ETAF, que determina que os tribunais administrativos de círculo «funcionam com juiz singular, a cada juiz competindo o julgamento de facto e de direito, dos processos que lhe forem distribuídos». II – Tendo um anterior acórdão do TCAS apreciado as excepções de caso julgado e apreciado...

    ...�ão do Tribunal Central Administrativo Sul Vem interposto recurso da decisão do TAF do Funchal, que julgou improcedentes as ... a uma acção de execução de sentença de anulação e não a uma acção administrativa especial (prevista nos ... no artigo 99º, n.º3, alínea b), do CPTA, para o contencioso eleitoral, ou o artigo 110º, n.º 3, do mesmo Código, para a ...

  • Acórdão nº 00045/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2009

    - O prazo da prescrição do procedimento inicia-se com o conhecimento da falta, o que inculca não bastar o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infracção disciplinar. II) -É que, por vezes, que à entidade detentora do poder...

    ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NO 2º JUÍZO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL 1 - ..., melhor identificada nos autos interpôs no TAC de Lisboa recurso contencioso de anulação do despacho, de 10-07-2003, do ...

  • Acórdão nº 0753/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Novembro de 2006

    I - No recurso contencioso de anulação, a legitimidade passiva pública assiste, apenas, ao órgão que praticou o acto administrativo de que se recorre. II - Assim, uma câmara municipal carece de legitimidade passiva, em recurso contencioso de anulação de acto de vereador dessa mesma câmara municipal.

  • Acórdão nº 07990/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2014

    I - Se por decisão judicial proferida em recurso contencioso de anulação se anulou um acto da Câmara Municipal de Alcobaça (CMA) que declarou a nulidade de um anterior deferimento tácito do projecto de arquitectura, por se considerar que padecia de vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, porque tinha havido um erro de cálculo quanto à área da construção, em execução desse julgado não estava a Câmara obrigada a...

  • Acórdão nº 00660/01-PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Julho de 2012

    Em recurso contencioso de anulação a legitimidade passiva se afere pela autoria do acto impugnado. 2. A decisão judicial, transitada em julgado, que apreciou o mérito de actos administrativos emitidos em recurso hierárquico, tem implícita a decisão de que tais actos são definitivos e executórios. 3. São as mesmas razões que fazem accionar o instituto do caso julgado que impõem aqui a rejeição do recurso contencioso dos...

  • Acórdão nº 00961/07.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2012

    ... mum, de responsabilidade civil extracontratual, o recurso contencioso de anulação cuja causa de pedir integra, nessa acção, o requisito da ilicitude; IV. A ocorrência da prejudicialidade do recurso justifica, neste caso, a suspensão da instância na acção.* *Sumário elaborado pelo Relator

  • Acórdão nº 01081/07 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Julho de 2008

    ... sobre a matéria. III - Nesta conformidade, o recurso contencioso de anulação do mencionado despacho do DAFS...

  • Acórdão nº 00963/2003 - COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2007

    Dado o recurso contencioso de anulação ter por objecto acto proferido na sequência do procedimento selecção previsto no art. 19.º do DL n.º 427/89 estamos em face de litígio que emerge de relação jurídico-administrativa, devendo, nessa medida, ser dirimido pelos tribunais administrativos. * * Sumário elaborado pelo Relator

  • Acórdão nº 10312/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2005

    A possibilidade de recurso contencioso de anulação tendo por objecto indeferimento tácito já formado não inibe o interessado de utilizar a acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo, não se verificando nesta hipótese o obstáculo previsto no artigo 69º nº2 da LPTA.

  • Acórdão nº 0400/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Novembro de 2003

    ... rações do Conselho Regional são insusceptíveis de recurso contencioso de anulação por deles caber recurso hierárquico necessário para o Conselho Restrito e apenas das decisões deste é que cabe recurso contencioso para o tribunal competente.

  • Acórdão nº 0968/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Novembro de 2011

    ... da anterior. III - Proferida sentença num recurso contencioso de anulação, regulado pela LPTA, e interposto recurso dela, a paragem do processo, na fase de recurso jurisdicional, durante mais de um ano, por inércia do recorrente, determina a deserção deste recurso (extinção da instância de recurso jurisdicional) e não a extinção da instância do recurso contencioso no ...

  • Acórdão nº 02703/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2012

    ... turbada. 2. No domínio da LPTA, a interposição de recurso contencioso de anulação contra o acto administrativo tido por acto gerador do direito de indemnização configura uma manifestação indirecta da intenção de exercer esse direito, com aptidão interruptiva da prescrição atento o regime do artº 323º nº 1 e 498º nº 1 do Código Civil. 3. O prazo de prescrição de 3 anos consignado no ...

  • Acórdão nº 0485/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Janeiro de 2004

    ... ntervir, a título principal, pelo lado activo, em recurso contencioso de anulação, a admitir-se a figura nesta sede, só cabe a quem seja, tal como o recorrente, titular de um interesse directo, pessoal e legítimo na anulação do acto. III - Em recurso contencioso de anulação não é, em princípio, admissível o incidente de intervenção principal provocada, a não ser em caso de litisconsórcio necessário activo.

  • Acórdão nº 01249/03-PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2007

    ... ex tunc, pelo que se impõe a improcedência do recurso contencioso de anulação por a nulidade dos actos administrativos impugnados se mostrar sanada por diplomas legais posteriores; III. A declaração de nulidade do acto, por decisão judicial, é absolutamente anódina, já que tal decisão judicial não tem a virtualidade de ...

  • Acórdão nº 01151/03-PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2007

    ... ex tunc, pelo que se impõe a improcedência do recurso contencioso de anulação por a nulidade dos actos administrativos impugnados se mostrar sanada por diplomas legais posteriores; III. A declaração de nulidade do acto, por decisão judicial, é absolutamente anódina, já que tal decisão judicial não tem a virtualidade d...

  • Acórdão nº 00222/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Janeiro de 2007

    ... da liquidação, como acto tributário. O recurso serve para impugnar qualquer vício do despacho recorrido, nomeadamente a falta de fundamentação. Todavia, não se pode daí fazer a extrapolação para impugnar a liquidação, o acto tributário, alegando os vícios deste e pretendendo a anulação daquela. 3. O contribuinte pode deduzir impugnação judicial, com base no indeferimento expresso de recurso hierárquico, no prazo de ...

  • Acórdão nº 07B1522 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Dezembro de 2007

    I - No recurso contencioso de mera anulação, regulamentado nos artºs 168º e segs. do EMJ, o artº 192º do CPTA ressalvando tal regime, o pedido terá sempre de ser a anulação, declaração de nulidade ou de inexistência do acto recorrido. II - Impõe-se julgar extinto o recurso contencioso de mera anulação, por inutilidade superveniente da lide, a prosseguir este, unicamente, para satisfação de um interesse

  • Acórdão nº 05906/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2005

    I - Sendo o recurso contencioso de anulação um recurso de tipo revisão, não cabe nele a apreciação de questões novas, não suscitadas na instância administrativa. II - Os atestados médicos são documentos particulares contendo declarações periciais e, por isso, livremente apreciáveis - cfr. artºs 363°, n° 2 e 389° do CC e 591° do CPC aquando da justificação de faltas ao serviço por funcionários.

  • Acórdão nº 019/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Março de 2011

    Cabe ao Tribunal Central Administrativo Sul conhecer de processo de execução, instaurado após a entrada em vigor do ETAF de 2002 e do CPTA, em que é pedida a execução de acórdão proferido, em primeiro grau de jurisdição, pelo Tribunal Central Administrativo, em processo de recurso contencioso de anulação de acto administrativo.

  • Acórdão nº 00885/01-COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2007

    ... da deliberação impugnada, proferida ao abrigo do recurso hierárquico dele interposto, esta deixou de ter objecto. IV. E, finalmente, tendo a deliberação impugnada em recurso contencioso de anulação, deixado de ter objecto, p...

  • Acórdão nº 01622/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Fevereiro de 2004

    Os tribunais administrativo do círculo são materialmente competentes para conhecer de recurso contencioso de anulação, no qual, com fundamento em usurpação de poder, o recorrente pede a declaração de nulidade de deliberações camarárias que declararam a natureza pública de uma serventia.

  • Acórdão nº 0598/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Maio de 2006

    I - A desistência, em recurso contencioso de anulação não está sujeita a qualquer especial limitação, em relação ao que ocorre segundo as regras do processo penal. II - O Tribunal só pode homologar a transacção se o objecto do negócio processual estiver compreendido na sua jurisdição. III - É admissível a desistência do pedido até ao trânsito em julgado da sentença de mérito.