recurso contencioso anulacao

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  • I-O direito de acção popular é reconhecido como um instrumento essencial de realização da democracia participativa; I.1-como características específicas deste direito, é apontado como um direito de acção judicial, de carácter excepcional e taxativo, que implica desvio às regras gerais da legitimidade processual, tendo como finalidade a prossecução de interesses públicos e não pessoais, traduzindo-se num elemento de participação activa dos cidadãos na vida política da colectividade onde se encontram inseridos; I.2-dito de outro modo, o direito de acção popular é um direito de acção judicial em que a legitimidade não é averiguada de modo concreto e casuístico, afastando-se a noção de interesse directo e pessoal, sendo antes aferida em termos gerais e abstractos, a partir da integração obj...

    ..., em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo ... no âmbito de acção popular, intentaram recurso contencioso de anulação de despachos do Sr. ...

  • O acto tácito de indeferimento que recaia sobre recurso hierárquico necessário não acarreta um indeferimento com efeitos substantivos, equivalente a decisão expressa, não sendo por isso necessário impugná-lo mediante recurso contencioso de anulação e nos prazos estabelecidos para o acto expresso. II. Perante tal acto tácito de indeferimento pode o interessado lançar mão da acção para reconhecimento de direitos prevista no art. 69º, n.º 1 da LPTA. III. O recebimento das despesas de alojamento a que se refere o DL n.º 331/88 de 27/09 não impede o recebimento simultâneo do subsidio a que se refere o art. 102º, n.º 2 do Estatuto do Ministério Público já que tais verbas têm justificações substancialmente diferentes não conflituantes entre si.* * Sumário elaborado pelo Relator ...

  • I - A litispendência pressupõe a repetição de uma causa, porque estão em curso duas acções idênticas quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. II - Há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas do ponto de vista da sua qualidade jurídica. Há identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico. Há identidade da causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico, sendo nas acções constitutivas e de anulação o facto concreto ou a nulidade específica que se invoca para obter o efeito pretendido. III -Se num recurso contencioso de anulação se impugna uma pena disciplinar e numa acção administrativa comum se requer o pagamento de créditos laborais e uma indemnização por danos patrimoniais e morai...

  • I – Em acções executivas, a regra de competência para o seu julgamento, é a regra geral do artigo 40º, n.º 1, do ETAF, que determina que os tribunais administrativos de círculo «funcionam com juiz singular, a cada juiz competindo o julgamento de facto e de direito, dos processos que lhe forem distribuídos». II – Tendo um anterior acórdão do TCAS apreciado as excepções de caso julgado e apreciado o mérito da acção, considerando a existência de uma causa legítima de inexecução, já não há a mesma lide que repetir-se quanto a tais apreciações, nem se pode nela decidir-se em termos diversos do antes determinado por aquele acórdão, que constitui caso julgado formal e material. III – O pedido indemnizatório, pela inexecução do julgado anulatório, por existir causa legítima pa...

    ... Central Administrativo Sul Vem interposto recurso da decisão do TAF do Funchal, que julgou ... acção de execução de sentença de anulação e não a uma acção administrativa especial ..., n.º3, alínea b), do CPTA, para o contencioso eleitoral, ou o artigo 110º, n.º 3, do mesmo ...

  • - O prazo da prescrição do procedimento inicia-se com o conhecimento da falta, o que inculca não bastar o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infracção disciplinar. II) -É que, por vezes, que à entidade detentora do poder disciplinar só chegam meras imputações vagas e abstractas, simples suspeitas da prática de comportamento censuráveis, através de participações verbais ou escritas, e, quando assim é, há que proceder à definição dos contornos fácticos - jurídicos dessas imputações e necessariamente à individualização e identificação dos funcionários presumivelmente infractores. Tarefa essa que é normalmente levada a ca...

    ..., EM CONFERÊNCIA, NO 2º JUÍZO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO ... nos autos interpôs no TAC de Lisboa recurso contencioso de anulação do despacho, de ...

  • I - No recurso contencioso de anulação, a legitimidade passiva pública assiste, apenas, ao órgão que praticou o acto administrativo de que se recorre. II - Assim, uma câmara municipal carece de legitimidade passiva, em recurso contencioso de anulação de acto de vereador dessa mesma câmara municipal.

  • I - Se por decisão judicial proferida em recurso contencioso de anulação se anulou um acto da Câmara Municipal de Alcobaça (CMA) que declarou a nulidade de um anterior deferimento tácito do projecto de arquitectura, por se considerar que padecia de vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, porque tinha havido um erro de cálculo quanto à área da construção, em execução desse julgado não estava a Câmara obrigada a reconhecer o deferimento tácito dos projectos de arquitectura e da especialidade, mas teria de reanalisar os pedidos, com vista a expurgar da sua análise o erro que antes cometera relativo ao cálculo dos índices de construção. II- Se nas informações e pareceres antecedentes à decisão da CMA, que foi judicialmente anulada, se indicava que o projecto construtiv...

  • Em recurso contencioso de anulação a legitimidade passiva se afere pela autoria do acto impugnado. 2. A decisão judicial, transitada em julgado, que apreciou o mérito de actos administrativos emitidos em recurso hierárquico, tem implícita a decisão de que tais actos são definitivos e executórios. 3. São as mesmas razões que fazem accionar o instituto do caso julgado que impõem aqui a rejeição do recurso contencioso dos actos proferidos em primeiro grau em sede administrativa, por irrecorribilidade destes actos, quando os actos proferidos em segundo grau foram judicialmente atacados e houve apreciação de mérito sobre os mesmos. 4. Caso contrário, o tribunal ver-se-ia na contingência de reproduzir ou contradizer a apreciação de mérito daquela decisão judicial.* *Sumário elaborado pelo ...

  • Não se verifica a nulidade por falta de assinatura do juiz, se a decisão judicial em causa constitui despacho preliminar da sentença recorrida, a qual se mostra devidamente assinada; II. Não se verifica nulidade por omissão de pronúncia se a questão não foi apreciada por ter ficado prejudicada devido a enquadramento jurídico realizado pelo tribunal, neste caso abre-se apenas a hipótese de erro de julgamento; III. Constitui causa prejudicial de acção administrativa comum, de responsabilidade civil extracontratual, o recurso contencioso de anulação cuja causa de pedir integra, nessa acção, o requisito da ilicitude; IV. A ocorrência da prejudicialidade do recurso justifica, neste caso, a suspensão da instância na acção.* *Sumário elaborado pelo Relator

  • I - O pedido formulado no recurso contencioso, de anulação da decisão do DAFSE que indeferiu a pretensão do Recorrente de individualização da sua participação nas acções de formação profissional levadas e, em consequência, serem-lhe pagos os correspondentes financiamentos, não é absorvida por decisão posterior da Comissão Europeia em que esta se pronuncia sobre a aplicação dos financiamentos concedidos e concluiu pela devolução de parte desses financiamentos. II - Com efeito, não tendo o pedido formulado pelo Recorrente sido apreciado e decidido pela autoridades comunitárias, não se pode afirmar que a decisão destas absorveu o despacho do DAFSE e constitui a decisão definitiva sobre a matéria. III - Nesta conformidade, o recurso contencioso de anulação do mencionado despacho do DAFS...

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