recurso contencioso anulação

29172 resultados para recurso contencioso anulação

  • Acórdão nº 047310 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2004

    I - A utilidade do recurso contencioso deve ser ponderada na perspectiva da definição pelo tribunal da posição jurídica do recorrente, tal como ela vem defendida no recurso pelo respectivo interessado, posição essa que, segundo o mesmo, resultou lesada pelo acto impugnado, pretendendo o recorrente, através da interposição do recurso e com o seu provimento, afastar ou contribuir para afastar tal...

    Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal ...ôs neste Supremo Tribunal Administrativo recurso contencioso do despacho nº 23090-C/2000 do ... respectiva declaração de nulidade ou anulação e fazer desaparecer assim da ordem jurídica um ...
  • Acórdão nº 00222/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Janeiro de 2007

    1. O erro na forma do processo é de conhecimento oficioso nos termos do disposto nos artigos 199º e 202º, ambos do CPC, aplicáveis ao contencioso administrativo (ao recurso contencioso de anulação aplicam-se as regras do contencioso administrativo - art. 97º, 2 do CPPT). 2. É a lei que impede que se use o recurso contencioso de anulação para sindicar ou impugnar a legalidade da liquidação, como...

    ...ízo do TAF de Lisboa, julgou procedente o recurso que M.., com os sinais dos autos, interpôs ... hierárquico, cabendo recurso contencioso da decisão deste, nos termos do nº 2 do ... o regime do recurso contencioso de anulação de actos administrativos consideram-se feitas ...
  • Acórdão nº 047992 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2003

    No recurso contencioso de anulação, havendo pluralidade de recorrentes, as custas são da responsabilidade de cada um deles quando defendam em juízo interesses distintos.

    Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo ... um único interesse, comum a todos: a anulação do Despacho de 20.04.2001 do Secretário de ... seria incompetente para julgar o recurso. 5. Sucede, porém, que os Recorrentes ...
  • Acórdão nº 01425/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2004

    I - No recurso contencioso de anulação, independentemente da natureza plural ou singular da relação subjacente, salvo disposição em contrário, não há lugar a litisconsórcio necessário activo, ainda que o acto seja indivisível. II - O co-herdeiro tem legitimidade para impugnar contenciosamente o acto de declaração de utilidade pública de um imóvel que faz parte do acervo da herança. III - Se...

    Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo ... Avenida .., 3750 - 102, Águeda, intentam recurso contencioso de anulação do Despacho de 14 de ...
  • Acórdão nº 00885/01-COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2007

    I. A anulação judicial de acto administrativo importa a sua supressão e respectivos efeitos da ordem jurídica, envolvendo a eliminação dos actos subsequentes e dos seus efeitos. II. Tendo sido anulado o despacho que constituía objecto da deliberação impugnada em recurso contencioso de anulação, quer aquele quer os seus efeitos, nos quais se compreendem os actos subsequentes e dos seus efeitos,...

    ..., em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do TCAN: I- RELATÓRIO L…, ... de 31.MAR.05, que negou provimento ao RECURSO CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO, por si, oportunamente, ...
  • Acórdão nº 00378/2002 - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Setembro de 2008

    1-Para aferir da tempestividade de um recurso contencioso de anulação é essencial que se tenha em consideração a data do registo postal mediante o qual a petição foi enviada à secretaria do Tribunal, se o último dia do prazo terminava ou não num Sábado, Domingo ou Feriado e se o mandatário da parte subscritor da petição inicial tinha ou não escritório na comarca da sede do tribunal; 2-Deve ser...

    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo ... nos autos, inconformado, veio interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo TAF de ... extemporâneo o recurso contencioso de anulação que havia intentado contra o Comando Operacional ...
  • Acórdão nº 02135/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Abril de 2008

    I - Nos termos do disposto no artº 279º, nº1 do CPC, o tribunal pode ordenar a suspensão da instância desde que se verifique uma relação de dependência, de prejudicialidade, entre a causa a decidir - a dependente - e uma outra causa intentada - a prejudicial - aferindo-se tal dependência ou prejudicialidade face às circunstâncias concretas e objectivas do caso em apreço, ou quando ocorra outro...

    ....A., identificadas nos autos, interpuseram recurso jurisdicional do despacho do TAF de Almada que ...á dependente do julgamento do recurso contencioso de anulação que corre termos no TAF de Lisboa ...
  • Acórdão nº 01249/03-PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2007

    I. Não enferma de nulidade, mas sim de eventual erro de julgamento, a sentença proferida em recurso contencioso de anulação que conhece de questão que, embora de dedução imprópria nesse meio processual, foi colocada por uma das partes ao tribunal; II. A regularização da situação dos recorridos, verificados que estejam os pressupostos previstos no artigo 2º nº 1 do DL nº 413/91, de 19 de Outubro,...

    ...ência, os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo ...recurso jurisdicional da sentença proferida pelo ... deduziu o seu recurso contencioso de anulação – 27.11.2003 – já que, enquadrando-se a ...
  • Acórdão nº 00516/96-A-COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Maio de 2007

    Os direitos de terceiros não ficam desacautelados pelo facto de ter existido um processo, no caso um recurso contencioso de anulação, no qual não tiveram qualquer intervenção, porque a ele não foram chamados, onde se julgou nulo e de nenhum efeito um acto administrativo de licenciamento do qual eram dependentes os actos consequentes que lhes conferiram os direitos e a posição de vantagem que...

    Acordam os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo ... de Leiria, inconformada, veio interpor recurso da sentença do TAF de Coimbra que julgou ... no âmbito do recurso contencioso de anulação n.º 516/96 de que estes autos são apenso e que ...
  • Acórdão nº 1131/04.3TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2007

    I – Julgada procedente a reclamação efectuada ao abrigo do artº 54º do Código das Expropriações, o processo administrativo expropriativo passa a correr termos no Tribunal de Comarca do local da situação do bem ou da sua maior extensão, passando o Juiz de Direito respectivo a desempenhar as funções que “ab origine” cabiam à entidade expropriante – artºs 42º, nºs 1 e 2, al....

    ...1326 e ss., respeitante ao processo de recurso contencioso de anulação n° 478/2002 que nesse ...
  • Acórdão nº 05089/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2012

    I – Para que uma causa se repita, é necessário que ocorra uma tríplice identidade: ao nível dos sujeitos, do pedido e da causa de pedir [cfr. o nº 1 do artigo 498º do CPCivil], sendo certo que há “identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica”, “identidade do pedido quando numa ou noutra causa se pretende obter o mesmo

    ... Inconformado, o sindicato autor interpôs recurso" jurisdicional para este TCA Sul, tendo na alegaç\xC3"... iv. No Recurso Contencioso de Anulação nº 148/98 do 1º Juízo ...
  • Acórdão nº 01362/03-PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2007

    I. O acto tácito de indeferimento que recaia sobre recurso hierárquico necessário não acarreta um indeferimento com efeitos substantivos, equivalente a decisão expressa, não sendo por isso necessário impugná-lo mediante recurso contencioso de anulação e nos prazos estabelecidos para o acto expresso. II. Perante tal acto tácito de indeferimento pode o interessado lançar mão da acção para...

    Acordam os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo ... artigos 69º e 70º da LPTA, mas sim, do recurso" contencioso contra acto de indeferimento tácito \xE2"... o pertinente recurso contencioso de anulação contra acto de indeferimento tácito (art. 28º, ...
  • Acórdão nº 24/14.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2014

    I - O CSM é um órgão administrativo ao qual competem poderes de avocação e revogação das deliberações do COJ (art. 111.º, n.º 1, al. a) e n.º 2 do EFJ) e a prática de actos de natureza administrativa destinados a exercitar as competências de interesse público que lhe estão atribuídas. II - Em conformidade com o disposto no art. 178.º do EMJ e no art. 192.º do CPTA, ao recurso das deliberações

    ... dos Magistrados Judiciais (EMJ), interpor recurso contencioso da deliberação do Conselho Superior ... é esta instância de recurso de mera anulação.” ...
  • Acórdão nº 042071 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2005

    I - Dizer que o recurso contencioso é extemporâneo significa que o mesmo não foi interposto dentro do prazo legalmente previsto. E, no que respeita aos prazos para interposição do recurso contencioso de anulação é aplicável o disposto no artº 28º da LPTA. II - Será tempestivo o recurso contencioso interposto de acto que decida recurso hierárquico (quer conheça de mérito quer decida rejeitar o...

    ..., EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL CENTRAL : 1 - A.., S.A. , id. a fls. 2, interpôs recurso contencioso de anulação do despacho de 05.09.96 ...
  • Acórdão nº 00403/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Julho de 2006

    I - O erro na forma do processo é de conhecimento oficioso nos termos do disposto nos artigos 199º e 202º, ambos do CPC, aplicáveis ao contencioso administrativo (ao recurso contencioso de anulação aplicam-se as regras do contencioso administrativo - art. 97º, 2 do CPPT). II - É o próprio legislador quem impede que se use o recurso contencioso de anulação para sindicar/impugnar a legalidade da...

    ... na ilegalidade da interposição do Recurso devido a falta dos pressupostos para a mesma, ...ça recorrida, o objecto do recurso contencioso não é o acto tributário de liquidação mas ... hierárquico e tem como pedido a anulação de tal acto recorrido. b) A douta sentença ...
  • Acórdão nº 00403/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Julho de 2006

    I - O erro na forma do processo é de conhecimento oficioso nos termos do disposto nos artigos 199º e 202º, ambos do CPC, aplicáveis ao contencioso administrativo (ao recurso contencioso de anulação aplicam-se as regras do contencioso administrativo - art. 97º, 2 do CPPT). II - É o próprio legislador quem impede que se use o recurso contencioso de anulação para sindicar/impugnar a legalidade da...

    ... na ilegalidade da interposição do Recurso devido a falta dos pressupostos para a mesma, ...ça recorrida, o objecto do recurso contencioso não é o acto tributário de liquidação mas ... hierárquico e tem como pedido a anulação de tal acto recorrido. b) A douta sentença ...
  • Acórdão nº 02012/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2012

    É inidóneo o uso de uma acção administrativa comum para reagir contra um posicionamento que deveria ter ocorrido em 1985 ou em 1987, relativo a um trabalhador originário da extinta Emissora Nacional de Radiodifusão. O regime laboral do indicado trabalhador é um regime misto de direito público e privado. Regendo-se o vinculo jurídico-laboral do ora Recorrente por normas de direito público, a saber,

    ... Central Administrativo Sul Vem interposto recurso da sentença do TAC de Lisboa que julgou ... lançado mão ao competente recurso contencioso de anulação, o meio adequado, à data de 1985 ...
  • Acórdão nº 046925 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2003

    I - O indeferimento tácito é um mero expediente processual que se baseia na presunção ou na ficção legal de que a Administração, com o seu silêncio, ante a pretensão do interessado a quis indeferir. II - Esta presunção ou ficção legal cessa, no entanto, sempre que a Administração profira acto expresso de indeferimento, ainda que não notificado, pois a notificação sendo elemento externo e...

    ... acórdão da secção que lhe rejeitou o recurso contencioso de anulação do indeferimento ...
  • Acórdão nº 07P1522 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2007

    I - No recurso contencioso de mera anulação, regulamentado nos artºs 168º e segs. do EMJ, o artº 192º do CPTA ressalvando tal regime, o pedido terá sempre de ser a anulação, declaração de nulidade ou de inexistência do acto recorrido. II - Impõe-se julgar extinto o recurso contencioso de mera anulação, por inutilidade superveniente da lide, a prosseguir este, unicamente, para satisfação de um...

  • Acórdão nº 00100/10.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Outubro de 2012

    I-O direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos e dos titulares dos seus órgãos e agentes por prejuízos decorrentes de actos de gestão pública prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da...

    ..., em Conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo ... excepção, vem interposto o presente recurso. Na alegação a recorrente concluiu assim: 1ª ....02.2010, que confirmou a decisão de anulação do acto do Senhor Vice-Presidente da Câmara ...
  • Acórdão nº 0343/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2011

    I - A legitimidade activa afere-se pela situação concreta que o recorrente alega e pelos termos em que configura o acto impugnado como lesivo da sua esfera jurídica, envolvendo um mero juízo de verosimilhança ou de possibilidade dessa lesão invocada, já que saber se efectivamente existe o direito ou o interesse legalmente protegido que se invocou e se este foi verdadeiramente lesado questão...

    Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal ... Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto, recurso contencioso de anulação do despacho, de ...
  • Acórdão nº 07/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2012

    1 - Face à disposição do artigo 7º do Decreto-Lei 48051, de 21.11.67, com base na ilegalidade de acto administrativo lesivo, o interessado podia ser ressarcido por uma dupla via: através da interposição de recurso contencioso, com a sequente anulação do acto impugnado e através de um pedido de indemnização autónomo, por meio de acção sobre responsabilidade civil, mas apenas por aqueles prejuízos...

    Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal ... de Administração da CGA, que indeferiu recurso hierárquico daquele despacho revogatório, foi ...
  • Acórdão nº 00355/2003 Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    1. O despacho pelo qual o Tribunal a quo decidiu deferir o incidente de habilitação de herdeiros e determinou que a sucessora, ora recorrente, estava habilitada para “prosseguir na presente demanda pelo lado activo, na qualidade de sucessora” tem implícito, como pressuposto necessário, que a morte da primitiva recorrente não constituía motivo gerador de impossibilidade do...

    ...ência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo ... de ISPM veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal ... mãe, ISPM, no recurso contencioso de anulação contra o acto de 31.01.2003 do Presidente da ...
  • Acórdão nº 047020 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2003

    Não há erro na forma de processo quando o recorrente escolhe o recurso contencioso de anulação para questionar a legalidade de um determinado acto administrativo, embora na formulação do pedido não tenha utilizado os conceitos que melhor se adequam às exigências legais.

    ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ..." e "erro na forma do processo" rejeitou o recurso contencioso de anulação que naquele TAC ...
  • Acórdão nº 0812/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2006

    I - A acção para o reconhecimento de direito ou interesses legalmente protegidos não é meio processual idóneo quando a lesão dos direitos que o A. se arroga decorre de duas deliberações da Ré Câmara Municipal. II - O meio processual idóneo seria o recurso contencioso de anulação o qual, no caso referido, daria eficaz tutela ao direito ou interesses em causa.

    ... para reconhecimento de direito em vez do recurso contencioso de anulação das deliberações ...

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