recurso contencioso anulação

I. No recurso contencioso de anulação o caso julgado é constituído pela decisão de anulação do acto recorrido e pelo vício que fundamenta essa decisão, pelo que a eficácia do caso julgado se circunscreve ao vício que determinou a decisão anulatória. II. A execução de uma decisão judicial que anulou um acto administrativo por vício de forma considera-se cumprida com a prática, pela Administração

I - A execução do acto contenciosamente impugnado não determina inutilidade da lide no recurso contencioso de anulação, pois que os efeitos que se produziram através do acto administrativo impugnado e que se pretendem destruir permanecem intactos na ordem jurídica e só o recurso contencioso é adequado à respectiva erradicação e reposição da ordem jurídica violada. II - Num procedimento...

I - A notificação do despacho «Cumpra-se o disposto no art.º 67° do RSTA» ao mandatário do recorrente, com remessa de cópia do mesmo, traduz a sua integral execução, sem necessidade de qualquer outra diligência por parte da Secção de Processos, começando, pois, a partir dela, a correr o prazo para apresentação de alegações. II - A não apresentação de tais alegações no prazo legal, gera a deserç

I - O julgamento da extinção da instância por inutilidade superveniente da lide pressupõe a formulação de um juízo sobre o prosseguimento daquela e que dele resulte o convencimento de que esse prosseguimento é absolutamente inútil por não trazer benefícios a nenhuma das partes. II - Deste modo, não se verifica a inutilidade superveniente da lide e, portanto, não se justifica aquele julgamento...

O Tribunal Central Administrativo é incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso jurisdicional interposto da sentença do Tribunal Administrativo de Círculo proferida em recurso contencioso de anulação que tinha por objecto um despacho de indeferimento do projecto de arquitectura para construção de uma moradia unifamiliar, por esta não versar sobre matéria relativa ao funcionalismo

I - Em recurso contencioso de anulação a utilidade da lide é uma utilidade jurídica pelo que a lide se mantém útil enquanto o recorrente puder retirar, em resultado da anulação do acto, uma qualquer vantagem juridicamente relevante, não sendo forçoso que a anulação seja susceptível de levar à reconstituição da integralidade da situação actual hipotética, bastando que da procedência do recurso...

I - Em recurso contencioso de anulação, é ilegal pedir ao tribunal que declare terem os recorrentes direito a uma indemnização determinada e que imponha a condenação no respectivo pagamento. II - Se a indemnização atribuída aos proprietários de prédios abrangidos pela reforma agrária foi calculada independentemente da indemnização que caberia aos rendeiros desses prédios, tais rendeiros não...

Anulado acto administrativo por vício de forma e tratando-se de acto que , por lei , deve ser renovado , cabe à Administração praticar o novo acto expurgado do vício que determinou a anulação do recurso contencioso .

I)- O acto de não renovação do referido contrato traduziu-se numa manifestação de vontade da autoridade recorrida de não contratar , ou seja , numa declaração unilateral , emitida ao abrigo das cláusulas contratuais e , portanto , directamente ligada aos poderes decorrentes do contrato celebrado com o recorrente . ( Cláusula 4ª do contrato ) . II)- Tal acto , porque não consubstancia uma efectiva

I - O deferimento ou indeferimento tácito de uma determinada pretensão sobre a qual a Administração tinha obrigação de se pronunciar constitui uma manifestação de vontade presumida, vontade esta que não poderá prevalecer se a Administração expressamente vier a manifestar-se sobre essa mesma pretensão através da prática de um acto administrativo contenciosamente recorrível, situação em que a...

I - A legitimidade passiva, no âmbito do recurso contencioso de anulação, cabe à autoridade que praticou o acto impugnado. II - Tendo a recorrente identificado como autor do acto, na petição inicial, um determinado vereador e dirigido o recurso contra a câmara municipal, por considerar ser esta e não aquele a entidade com interesse em contradizer, verifica-se uma situação de ilegitimidade...

I - Nos termos do art.º 115º, nº 1, do Dec-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, os recursos contenciosos interpostos de actos administrativos que ordenem a demolição de obras têm efeito suspensivo automático, a ponto de, com a citação da petição de recurso, sobre a autoridade administrativa recair o "dever" de impedir "com urgência", o início ou a prossecução da execução do acto recorrido, caso a...

I - Em contencioso de anulação é objecto do recurso jurisdicional a decisão do tribunal recorrido, e não o acto administrativo por ele apreciado. II - Se o recorrente se limita a uma mera insistência ou repetição dos vícios do acto recorrido, sem alegar vícios específicos ou erros de julgamento cometidos pela sentença, as conclusões das alegações são ineficazes.

I - Para reconstruir e fixar o conteúdo da decisão da sentença pode e deve-se recorrer à sua parte motivatória; II - O âmbito do recurso contencioso de anulação é delimitado pelos vícios atempadamente imputados ao acto administrativo; III - Os recursos jurisdicionais visam modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre matéria nova; IV - Não é de assacar qualquer vício à sentença que

• Diário da República

Este TCAN não é o tribunal competente para conhecer em sede de recurso jurisdicional de decisão judicial proferida em recurso contencioso de anulação tendente à anulação de decisão do Gestor do Programa Operacional de Emprego, Formação e Desenvolvimento Social (Pocentro) que indeferiu a candidatura da recorrente àquele programa, visto tal competência caber ao STA conforme resulta do art. 26º, n.º

I - O exercicio da acçaõ disciplinar visa, tão só, fins de interesse público, as normas do mesmo reguladoras, directamente, não tutelando os interesses pessoais dos participantes. II - Da deliberação do CSM que determina o arquivamento de processo administrativo instaurado contra magistrado judicial, por eventuais irregularidades por aquele cometidas, não tem legitimidade para interpor recurso

A decisão que ordena o despejo dos réus com fundamento na cessação da relação laboral em consequência de demissão, não colide com o acórdão do STA, transitado em julgado, que negou provimento ao recurso contencioso de anulação interposto pelo réu contra o despacho que o demitiu.

A decisão que ordena o despejo dos réus com fundamento na cessação da relação laboral em consequência de demissão, não colide com o acórdão do STA, transitado em julgado, que negou provimento ao recurso contencioso de anulação interposto pelo réu contra o despacho que o demitiu.