recurso contencioso anulação

29172 resultados para recurso contencioso anulação

  • Acórdão nº 00406/05.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2008

    I. Nos termos da alínea d) do nº-. 1 do artº-. 28º-. da LPTA, o prazo para a interposição de recurso contencioso de anulação de acto de indeferimento tácito era de um ano. II. De acordo com o nº-.1 do artº-. 69º-. do CPTA, o direito de acção administrativa especial de condenação à prática de acto devido, caduca no prazo de um ano contado desde o termo do prazo legal estabelecido para a emissão do

    ... Administrativo Norte – Secção do Contencioso Administrativo: I RELATÓRIO “A ... , Lda”, com ... Rua ... , Porto, veio interpor o presente recurso jurisdicional da decisão do TAF do Porto, datada ... diversa do recurso contencioso de anulação, anteriormente previsto na LPTA, com amplitude ...
  • Acórdão nº 0621/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2008

    I - O proprietário de terreno, que interpôs recurso contencioso de anulação de acto de indeferimento de pedido de informação prévia sobre construção a edificar nesse terreno, mantém legitimidade para tal recurso, depois de alienar esse mesmo terreno e enquanto o adquirente não for admitido a substitui-lo, por meio de habilitação. II - O direito de audiência, regulado no artigo 100 do Código do...

    Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal ... Administrativo do Circulo de Lisboa recurso contencioso de anulação do despacho, de ...
  • Acórdão nº 0621/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2008

    I - O proprietário de terreno, que interpôs recurso contencioso de anulação de acto de indeferimento de pedido de informação prévia sobre construção a edificar nesse terreno, mantém legitimidade para tal recurso, depois de alienar esse mesmo terreno e enquanto o adquirente não for admitido a substitui-lo, por meio de habilitação. II - O direito de audiência, regulado no artigo 100 do Código do...

    Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal ... Administrativo do Circulo de Lisboa recurso contencioso de anulação do despacho, de ...
  • Acórdão nº 048/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2007

    Nos termos do artº 4º nº 2 do ETAF, caso no recurso contencioso de anulação surja a necessidade de ser emitida pronúncia sobre uma questão que verse sobre matéria excluída da jurisdição administrativa e fiscal, pode o juiz seguir duas vias possíveis: (i) - pode sobrestar à decisão até que o tribunal comum se pronuncie, ou (ii) - decidir essa mesma questão, a título incidental no próprio recurso.

    ACORDAM NA PRIMEIRA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA (2ª Subsecção): 1 - A ... " ... " instauraram no TAF do Funchal recurso contencioso de anulação que dirigiram contra a ...
  • Acórdão nº 0351/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2003

    I - O julgamento da extinção da instância por inutilidade superveniente da lide pressupõe a formulação de um juízo sobre o prosseguimento daquela e que dele resulte o convencimento de que esse prosseguimento é absolutamente inútil, por não trazer benefícios a nenhuma das partes, designadamente ao Recorrente. II - Deste modo, não se verifica a inutilidade superveniente da lide e, portanto, não...

    ... Administrativo do Círculo do Porto, recurso contencioso de anulação da deliberação, de ...
  • Acórdão nº 11844/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2003 (caso NULL)

    1_O recurso contencioso de anulação de acto proferido em sede de recurso hierárquico do indeferimento de reclamação de contagem de tempo de serviço em concurso de inspector superior de educação , que fixa a integração deste na carreira em 4/7/97, é o meio processual adequado para obter o seu direito a ser considerado inspector da IGE desde 12/7/85 e inerentes consequências , já que o art. 69º nº2

    , identificado nos autos, vem interpor recurso jurisdicional da sentença do TAC do Porto que ... O recurso hierárquico e contencioso a interpôr do despacho da Senhora Inspectora ... anulação, passando o objecto do recurso, com a revisão ...
  • Acórdão nº 01286/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2004

    I- A legitimidade activa, em recurso contencioso de anulação de feição subjectiva, respeita apenas aos titulares de interesse directo, pessoal e legítimo na anulação do acto (artº821º, nº1 do CA e artº46 do RSTA e artº268, nº4 da CRP). II- Interessado para os efeitos referidos em I, é todo aquele que espera e pode obter da anulação do acto impugnado um certo benefício, devendo o seu interesse...

    ... ência, os juízes da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal ... , com os sinais dos autos, interpõe recurso da sentença do Mmo. Juiz do Tribunal ... , o presente recurso contencioso de anulação da deliberação da Câmara Municipal de ...
  • Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
    ... de Maio, que aprova o regime jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos ... arbitragem voluntária, permitem a anulação da decisão dos árbitros ... 2 - As decisões ...
  • Acórdão nº 01112/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009

    I - À resolução de um conflito de competência gerado em recurso interposto de decisões jurisdicionais proferidas num apenso (execução de julgado) a recurso contencioso de anulação instaurado nos termos da legislação anterior ao CPTAF ETAF de 2002, aplica-se o regime previsto no ETAF de 1984 e na LPTA. II - É competente o Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal...

    Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo ... Norte (TCAN), para o conhecimento de um recurso jurisdicional, nos termos e fundamentos ... seus termos recurso contencioso de anulação (nos termos da legislação anterior ao ETAF de ...
  • Acórdão nº 01112/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009

    I - À resolução de um conflito de competência gerado em recurso interposto de decisões jurisdicionais proferidas num apenso (execução de julgado) a recurso contencioso de anulação instaurado nos termos da legislação anterior ao CPTAF ETAF de 2002, aplica-se o regime previsto no ETAF de 1984 e na LPTA. II - É competente o Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal...

    Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo ... Norte (TCAN), para o conhecimento de um recurso jurisdicional, nos termos e fundamentos ... seus termos recurso contencioso de anulação (nos termos da legislação anterior ao ETAF de ...
  • Acórdão nº 0850/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2008

    I - Nos termos do disposto no artº 5º, nº 1 da Lei nº 15/02 de 22/2 as disposições do Código de Processo nos Tribunais Administrativos não se aplicam aos processos que se encontram pendentes à data da sua entrada em vigor. II - Assim, tendo sido interposto recurso jurisdicional da decisão que julgou improcedente recurso contencioso de anulação (hoje acção administrativa especial) antes do dia 1

    Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 ... que não lhe admitiu, por intempestivo, o recurso jurisdicional que interpôs do acórdão ... provimento ao recurso contencioso de anulação do acto tácito de indeferimento que se formou ...
  • Acórdão nº 06213/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Março de 2006 (caso NULL)

    I)- O registo não atribui quaisquer direitos, apenas constitui um presunção, ilidível por meio de prova em contrário de que os direitos pertencem ao titular inscrito. II)- O pressuposto da tributação em imposto das sucessões e doações é o de haver uma real e efectiva transmissão a título gratuito de bens (cfr. art. 3° do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

    ... Tribunal Administrativo para conhecer do recurso por o mesmo, e remetidos os autos a este TCA , a ... a impugnação judicial como recurso contencioso de anulação, que tem por objecto, em ...
  • Acórdão nº 00141/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Maio de 2005

    I. Das disposições conjugadas dos arts. 112º, 113º, 114º, n.º 1, 117º, n.º 1 e 119º, n.ºs. 1 e 2 do RDM pode-se concluir que, findo o processo disciplinar com a respectiva decisão final é possível ao militar reclamar para o chefe que o puniu, sendo certo que tal reclamação é necessária precedendo todo e qualquer recurso que se pretenda intentar da decisão que aplicou a sanção disciplinar. II....

    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo ... nos autos, inconformado, veio interpor recurso jurisdicional da sentença do TAF de Coimbra, 1º ... que rejeitou o recurso contencioso de anulação por si interposto contra o Comandante Operacional ...
  • Acórdão nº 0335/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2004

    I - O despacho que admite o recurso e fixa o seu regime de subida não vincula o tribunal superior (art. 687º, n° 4 do C. P. Civil). II - O agravo de decisão que não ponha termo ao processo e/ou não tenha por objecto algum dos despachos referidos nas alíneas b), c) e d) do n° 1 do art. 734° do C. P. Civil, só terá subida imediata se a sua retenção o tornar absolutamente inútil. III - O...

    Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo ... Administrativo do Círculo do Porto recurso contencioso de anulação da deliberação de 12 ...
  • Acórdão nº 0395/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2008

    I - No recurso interposto de acto ao abrigo de delegação de poderes não pode o delegante substituir-se àquele, para assumir, em juízo, a defesa de tal acto. II - Em recurso contencioso de anulação de acto, praticado por vogal do Conselho de Administração do INGA-Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola, no uso de delegação de poderes, no qual esse vogal foi notificado, para...

    Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal ... do Círculo (TAC) de Lisboa recurso contencioso de anulação da decisão, de ...
  • Acórdão nº 069/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2009

    I - Em recurso contencioso de anulação de acto administrativo em matéria tributária a falta de alegações do recorrente só determina a deserção da instância nos termos do § único do artigo 67.º do RSTA se o recorrente tiver sido notificado para alegar de forma clara e isenta de dúvidas quanto à aplicação do regime decorrente daquele preceito legal. II - Tal não se verifica se a notificação para...

    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 ... legal determina a imediata deserção do recurso contencioso, nos termos e por força do disposto ... ou de recurso contencioso visando a anulação" de acto de liquidação de uma determinada obriga\xC3" ...
  • Acórdão nº 01943/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2004

    O candidato graduado em 4º lugar, num concurso para provimento de 14 lugares de especialista superior de polícia de nível 3, tem legitimidade para o recurso contencioso de anulação do despacho que rejeitou recurso hierárquico do acto de homologação da lista de classificação final desse concurso, face ao disposto no artigo 80º da Lei Orgânica da Policia Judiciária, aprovada pelo Decreto-Lei nº 295-

    Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal ... identificado nos autos, veio interpor recurso do acórdão, de 22.5.03, do Tribunal Central ... directo, pessoal e legítimo na anulação do acto administrativo recorrido ... Daí que ...
  • Acórdão nº 00475/02 - COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2005

    O TCA Norte nos termos dos arts. 31º e 37º do actual ETAF e 02º, n.ºs 1 e 2, 03º e 08º do D.L. n.º 325/03, de 29/12, não é o tribunal competente em razão do território para conhecer e decidir de recurso jurisdicional interposto de sentença proferida no âmbito do recurso contencioso de anulação instaurado no TAF de Coimbra - 1º Juízo contra acto emitido pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de...

    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo ... nos autos, inconformado interpôs recurso jurisdicional para este Tribunal da decisão ... no âmbito de recurso contencioso de anulação deduzido pelo mesmo contra o Sr. PRESIDENTE DA ...
  • Acórdão nº 0422/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 2005

    I - Nos termos do artº 204º nº1 al. h) do CPPT, só pode discutir-se na oposição a ilegalidade da liquidação quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação. II - Se foi interposto recurso contencioso de anulação de acto administrativo e nele não foi pedida a suspensão de eficácia do mesmo, não pode vir deduzir-se oposição com a finalidade de...

    ... tal decisão, dela interpôs o oponente recurso para este Supremo Tribunal Administrativo, ... tipo de meios processuais - recurso contencioso de actos administrativos - para atacar a ... configurando o recurso contencioso de anulação causa extintiva, modificativa ou determinante da ...
  • Acórdão nº 9649/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Março de 2009

    I- Tendo-se o processo iniciado no Tribunal Administrativo de Círculo, como recurso contencioso de anulação e tendo, por força de acórdão do Tribunal Central Administrativo, aquele tribunal sido declarado materialmente incompetente para conhecer da matéria constante daquele, com a consequente remessa para o Tribunal do Trabalho, há que, ao abrigo do art. 105, n.º2 do CPC, fazer-se a...

    ... intentou um Recurso Contencioso de Anulação da Deliberação da ...
  • Acórdão nº 00656-A/96-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2011

    I. Na aferição da legitimidade passiva em processo de execução de julgado torna-se, por regra, irrelevante que o ente executado tenha figurado como ente também demandado na acção administrativa principal já que o que releva é a sua competência para praticar os actos e operações necessários à eliminação da ordem jurídica dos efeitos que o acto ilegal tenha produzido e de reconstituir, na medida do

    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo ... nos autos, inconformada, interpôs recurso jurisdicional da decisão do TAF do Porto, datada ... STA proferido no recurso contencioso anulação; b) seja declarada da nulidade do acto ...
  • Acórdão nº 039181 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2005

    I - Não há lugar à aplicação do regime do art.675°/2 do C.P.Civil se, não obstante duas decisões contraditórias, apenas uma delas tem eficácia de caso julgado. II - O DL n° 28/92, de 27 de Fevereiro, que veio permitir o envio de peças processuais por telecópia, é aplicável ao recurso contencioso de anulação. III - É de considerar tempestivo o recurso contencioso (da competência do S.T.A.),...

    Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo ... 374-393, que, concedendo provimento ao recurso contencioso de anulação intentado por A ... e ...
  • Acórdão nº 01538/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2004

    I - A forma adequada (o processo próprio) para sindicar o despacho que, na execução fiscal, mandou penhorar cheques que titulavam créditos do executado para, depois, operar a compensação com a dívida em execução, é, nos termos dos artigos 276º e seguintes do CPPT a reclamação judicial e não o interposto recurso contencioso de anulação daquela decisão administrativa. II - Impede ou obsta a que...

    ... , acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo ... de Lisboa, que lhe negou provimento ao recurso contencioso de anulação dos despachos, do Exmº ...
  • Acórdão nº 01549/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2006

    I - A execução do acto contenciosamente impugnado não determina inutilidade da lide no recurso contencioso de anulação, pois que os efeitos que se produziram através do acto administrativo impugnado e que se pretendem destruir permanecem intactos na ordem jurídica e só o recurso contencioso é adequado à respectiva erradicação e reposição da ordem jurídica violada. II - Num procedimento...

    Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal ... Na extensa petição de recurso, a recorrente, em 120 artigos, expôs os seus ... veio interpor recurso contencioso de anulação da decisão que ordenou o abate, em 14 de Março ...
  • Acórdão nº 0328/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2004

    I - Em recurso contencioso de anulação, a legitimidade activa afere-se pelo interesse na anulação do acto impugnado, nos termos do art. 46, n. 1 do RSTA, por força do disposto no art. 24, b) da LPTA, e considerando o disposto no art. 268/4 da CRP. II - Terá interesse na anulação do acto impugnado aquele que, com verosimilhança, aferida pelos termos peticionados, materialmente bem ou mal...

    ... Central Administrativo que rejeitou o RECURSO CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO por si interposto do ...

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