recurso contencioso anulação

Face à alteração legislativa operada pelo DL nº497/99, de 19 de Novembro, que estabeleceu o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública e foi adaptado à Administração Local pelo DL nº 218/2000, de 9 de Setembro, ao facto de o presente recurso contencioso de anulação só ter dado entrada em tribunal no final do ano de 2003, muito...

I - Se o recurso contencioso de anulação já não pode prosseguir os seus efeitos típicos, primários, há-de a respectiva instância ser declarada extinta por inutilidade superveniente da lide. II - Existe tal inutilidade num recurso contencioso que tem por objecto o acto que declarou a utilidade pública da expropriação de certo terreno se este, entretanto, foi utilizado para o fim em vista, ou...

I - Constitui um acto plural, quanto aos sujeitos, a liquidação de imposto sucessório efectuada na base do mesmo facto tributário - consolidação do usufruto com a nua propriedade - a vários interessados, de igual montante e quanto aos mesmos bens. II - Em recurso contencioso de anulação, como é a impugnação judicial, enquadra-se, nos limites objectivos do caso julgado material, o juízo e...

I - Tendo a petição de recurso contencioso de anulação sido dirigida a tribunal incompetente, os recorrentes podem, ainda antes da declaração de incompetência por esse tribunal, requerer que após tal declaração sejam os autos remetidos ao tribunal competente; II - No momento da prolação do despacho que declara a incompetência, o tribunal pode e deve tomar em consideração aquela manifestação...

I. A fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo concreto de cada acto e das circunstâncias concretas em que é praticado, cabendo ao tribunal em face de cada caso ajuizar da sua suficiência, mediante a adopção de um critério prático que consiste na indagação sobre se um destinatário normal, face ao itinerário cognoscitivo e valorativo constante dos actos em causa, fica em...

I - O pedido de aclaração de uma decisão pressupõe a existência de alguma obscuridade ou ambiguidade. II - Não há qualquer ambiguidade ou obscuridade numa decisão que anula uma deliberação revogatória de actos constitutivos de direitos, com o fundamento de tal deliberação não invocar como fundamento qualquer ilegalidade do acto revogado. III - A caducidade do acto revogado só poderia ser...

I -Tendo o recurso jurisdicional subjacente um recurso contencioso de anulação, deve ser-lhe atribuído o efeito suspensivo, tendo em conta o disposto nos artigos 105.º, n.º 1 da LPTA e 5.º da Lei 15/02, de 22/2. II - A sentença só é nula, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC, se não se tiver pronunciado sobre questões que devesse apreciar, uma vez que o juiz deve resolver...

I - Os actos administrativos constantes do despacho proferido pelo SEAF, que determinou a caducidade dos incentivos financeiros provisoriamente concedidos ao contribuinte, no âmbito do SIII - Regime Geral -, bem como do despacho do Director do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu do Ministério do Emprego e Segurança Social, que determinou a supressão dos apoios, entretanto,...

I - A generalidade e a abstracção são características de actos normativos em contraste com a natureza individual e concreta, própria dos actos administrativos. II - O acto publicitado através de um edital dirigido "a toda a população em geral" e visando o limite máximo de funcionamento - até às duas horas - "dos estabelecimentos de restauração e bebidas localizados na área da cidade de Câmara...

I - O recurso contencioso de acto cuja produção de efeitos cessou apenas pode deixar de prosseguir para efeitos de ser proferida sentença anulatória se não existirem efeitos produzidos, pelo que, permanecendo efeitos jurídicos produzidos, o recurso pode ainda ser interposto se estiver em tempo, e deve prosseguir se estiver pendente. II - O recurso contencioso de anulação tem como objectivo a...

I - Em recurso contencioso de anulação, a legitimidade activa afere-se pelo interesse em demandar, isto é, pela titularidade de um interesse directo, pessoal e legítimo que é imediatamente lesado com a prática do acto impugnado e que, por isso, tem interesse na sua anulação II - E, por isso, tem interesse na anulação do acto impugnado aquele que, com verosimilhança, aferida pelos termos...

I) - É causa de nulidade da sentença a «oposição dos fundamentos com a decisão», sendo que este vício afecta a estrutura lógica da sentença, por contradição entre as suas premissas, de facto e de direito, e a conclusão: - os fundamentos invocados pelo juiz não conduziriam ao resultado expresso na decisão; conduziriam logicamente, isso sim, a resultado oposto. Ou seja: - existe aqui um vício real...

I - A delimitação das áreas da reserva ecológica nacional (REN), nos termos do artº 3º do DL 93/90, de 13 de Outubro, é feita por acto de natureza regulamentar. II - Não constitui acto administrativo, e consequentemente não é susceptível de recurso contencioso de anulação, o despacho do membro do Governo que indefere proposta de uma câmara municipal de alteração de determinada Portaria de...

I - O princípio da tutela judicial efectiva obriga a analisar a utilidade do recurso pelo grau de satisfação do interesse primário subjacente à pretensão anulatória. II - Ainda que já esgotados os efeitos do acto administrativo, o recurso contencioso de anulação não se torna inútil se do eventual provimento resultar alguma posição de vantagem para o recorrente, devendo por isso prosseguir até...

1 - A acção de reconhecimento de direito não é um meio alternativo ou residual do recurso contencioso, mas complementar de outros meios de defesa contenciosa, pelo que só deve ser utilizado quando estes, nomeadamente o recurso contencioso de anulação, não constituem uma eficaz e efectiva tutela dos direitos ou interesses que com a acção se visa acautelar. 2 - Na hipótese de existir um acto...

I)- É própria mas não exclusiva a competência dos directores-gerais , exercida nos termos dos artºs 11º e 12º , do DL nº 323/89 , de 26-09 , quanto aos actos previstos no Mapa II , anexo àquele Diploma . II)- O acto de exoneração de uma Técnica de Justiça Auxiliar , junto de um Tribunal Judicial , não interpretando cláusulas contratuais , nem se pronunciando sobre a respectiva validade , é uma...

I. No recurso contencioso de anulação o caso julgado é constituído pela decisão de anulação do acto recorrido e pelo vício que fundamenta essa decisão, pelo que a eficácia do caso julgado se circunscreve ao vício que determinou a decisão anulatória. II. A execução de uma decisão judicial que anulou um acto administrativo por vício de forma considera-se cumprida com a prática, pela Administração