reclamação inventário

I- Tratando-se de decisões interlocutórias cuja recorribilidade não está assegurada, quer por normas especiais do inventário, quer por aplicação remissiva do art. 644º do CPC, devem ser impugnadas em dois blocos: com o recurso da decisão sobre o saneamento do processo ( art. 1110º CPC) ou com o recurso da sentença homologatória da partilha ( art. 1122º). II- O incidente da reclamação à relação de

No incidente de reclamação contra a relação de bens, em processo de inventário, as provas têm de ser oferecidas logo no respectivo requerimento, sob pena de indeferimento.

1. O Supremo Tribunal de Justiça só pode sindicar a decisão de facto proferida pela Relação quando esta deu como provado algum facto sem produção de prova por força da lei indispensável para demonstrar a sua existência ou quando ocorrer desrespeito das normas reguladoras da força probatória dos meios de prova admitidos no ordenamento jurídico, pelo que não pode sindicar o juízo da Relação sobre...

I - A reclamação contra a relação de bens apresentada em processo de inventário pode ser feita fora da fase normal, procurando o reclamante convencer o Tribunal do não conhecimento atempado. II - A apresentação intempestiva da reclamação não pode levar ao seu indeferimento, sobretudo havendo interessados não citados e não se tendo procedido à conferência de interessados.

I - A reclamação da relação de bens prevista no artº 1348º nº6 do CPC pretérito, ainda que, no limite, e tendencialmente, pudesse ser efectivada até à sentença final, não poderia ser efectivada, temporalmente, a bel talante do interessado e do seu livre e incondicionado arbítrio, sob pena de tal faculdade poder ser aproveitada para efeitos dilatórios e/ou oportunísticos. II -Destarte, se a...

I – De harmonia com modelo de reponderação pelo qual se orienta o nosso sistema de recursos, o objecto do recurso é uma decisão – e não a questão sobre que incidiu essa decisão, e o recurso visa apreciar se a decisão recorrida é aquela que ex-lege devia ter sido proferida, i.e., destina-se a controlar e corrigir os erros da decisão recorrida. II – Como o objecto do recurso é, sempre, uma decisão...

I – No regime de comunhão de adquiridos, a regra de que os bens adquiridos na constância do casamento são comuns pode ser afastada, entre outros casos, demonstrando-se a sub-rogação indirecta nesses bens de bens próprios de qualquer dos cônjuges, desde que a proveniência dos bens e valores utilizados na aquisição seja mencionada no documento que titula o acto aquisitivo ou em documento com...

I - O inventário para separação de meações destina-se à partilha dos bens comuns e implica, para esse efeito, a suspensão da execução até à partilha desses bens. II - Tem por primeiro objectivo tutelar o cônjuge do executado para que não veja afectada a sua meação nos bens comuns por dívidas que sobre si não impendem, permitindo-lhe salvaguarda-la. III - Na separação de meações, visto que não

I - Em processo de inventário, a remessa para os meios comuns só se justifica quando haja reclamação sobre o bem relacionado ou a relacionar e permaneça a divergência entre os interessados a respeito da sua existência; mesmo assim, só mesmo na hipótese de terem resultado infrutíferas as diligências probatórias sumárias, a desenvolver no próprio inventário.

Quando o artigo 35.º, n.º 3, da Lei n.º 23/2013, de 05-03 (Regime Jurídico do Processo de Inventário) estipula que, não confessando o cabeça de casal a existência de bens cuja falta foi invocada, se notificam os restantes interessados com legitimidade para se pronunciarem, não exclui a notificação da interessada que apresentou reclamação contra a relação de bens, independentemente de lhe assistir

A remessa dos interessados para os meios comuns quanto aos bens a relacionar no processo de inventário não determina a suspensão do processo, mas implica a exclusão, da relação, dos bens que tiverem sido objecto de reclamação.

Em processo de inventario, decidido o incidente de reclamação da relação de bens, por excesso de uma das verbas, e transitado em julgado esse despacho, não pode reabrir-se o incidente, com vista a repor-se a mesma verba na totalidade, mesmo com a apresentação de novas provas.

I. Não se pondo o problema em termos de uma primeira reclamação quanto à falta de relacionação dos bens em processo de inventário, mas de repetição da anterior, é inaplicável o disposto no nº. 6 do artº. 1348º, do CPC. II. A previsão do art,. 1335, n. 1, do CPC não abrange a falta de resposta ao convite para indicar prova a produzir relativamente à reclamação deduzida, nem tão pouco contempla a...

A remessa dos interessados para os meios comuns quanto aos bens a relacionar no processo de inventário não determina a suspensão do processo, mas implica a exclusão, da relação, dos bens que tiverem sido objecto de reclamação.

I-Se num inventário judicial para partilha dos bens comuns na sequência de divórcio, a que se aplica o CPC com a reforma introduzida pela Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro, depois de ter havido reclamações da relação de bens, já decididas, um interessado requer “seja relacionado como bem comum - por referência à verba nº 3 da relação de bens, quota social de que o ex-casal é titular na...

• Do inventário. Do requerimento inicial até à sentença homologatória da partilha (11ª edição)

A) Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.

I-Se num inventário judicial para partilha dos bens comuns na sequência de divórcio, a que se aplica o CPC com a reforma introduzida pela Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro, depois de ter havido reclamações da relação de bens, já decididas, um interessado requer “seja relacionado como bem comum - por referência à verba nº 3 da relação de bens, quota social de que o ex-casal é titular na...

I. Tendo sido admitida, em processo de inventário a tramitar á luz da Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro, uma segunda avaliação, tem de considerar-se ser aplicável à mesma o regime estabelecido no processo declarativo comum acerca da prova pericial e, concretamente, o disposto no art.º 488º do CPC, em cujo corpo se dispõe que “A segunda perícia rege-se pelas disposições aplicáveis à...

I. Tendo sido admitida, em processo de inventário a tramitar á luz da Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro, uma segunda avaliação, tem de considerar-se ser aplicável à mesma o regime estabelecido no processo declarativo comum acerca da prova pericial e, concretamente, o disposto no art.º 488º do CPC, em cujo corpo se dispõe que “A segunda perícia rege-se pelas disposições aplicáveis à primeira….”...