reclamação falta fundamentação

• Legislação

I - A decisão da matéria de facto não pode ser feita por mera remissão para artigos dos articulados. II - Tal facto implica a anulação do julgamento, salvo se por razões de economia processual tal não se justificar, por a decisão ser meramente de direito. III - O meio processual para reagir contra a falta ou a insuficiência da motivação da decisão proferida sobre a matéria de facto é a reclamação

I - A decisão da matéria de facto não pode ser feita por mera remissão para artigos dos articulados. II - Tal facto implica a anulação do julgamento, salvo se por razões de economia processual tal não se justificar, por a decisão ser meramente de direito. III - O meio processual para reagir contra a falta ou a insuficiência da motivação da decisão proferida sobre a matéria de facto é a reclamação

I - A decisão por que o órgão da execução fiscal se pronuncia sobre o pedido formulado pelo executado, de suspensão do processo mediante prestação de garantia, apesar de proferida no âmbito de um processo com natureza judicial (cfr. art. 103.º, n.º 1, da LGT), tem natureza administrativa, pelo que fica sujeita às exigências legais dos actos administrativos, designadamente ao dever de fundamentação

I - O indeferimento tácito de reclamação ou recurso hierárquico necessário sobre acto expresso anterior deve interpretar-se como reafirmação ou assumpção deste acto quo tale. II - O acto saliente, assim formado, pode ser atacado por vício de forma por falta de fundamentação, reportado ao acto expresso anterior. III - Padece de vício de forma por falta de fundamentação o indeferimento tácito de...

I- O artigo 10.º, nº 5 do CIRS exclui da tributação as mais valias obtidas aquando da alienação de habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, se houver reinvestimento na aquisição, construção ou melhoramento de outro imóvel afeto à mesma finalidade. II-O artigo 10.º, nº 6, alínea b), do CIRS encontra-se, efetivamente, ligado pela conjunção coordenativa “

I - A causa de nulidade da sentença prevista na alínea b) do nº1 do art. 615º do C.P.Civil de 2013, que é aplicável aos despachos ex vi do nº3 do art. 613º/3 do mesmo diploma legal, respeita apenas à falta absoluta de fundamentação (que pode reportar-se apenas aos fundamentos de facto ou apenas aos fundamentos de direito). Outra situação é a motivação ou fundamentação da sentença (ou do despacho)

I – A falta de remessa dos elementos que enformaram o ato da 1.ª avaliação, aquando da respetiva notificação ao sujeito passivo, não constitui vício que afete a legalidade desse anterior ato, já que a notificação, enquanto comunicação desse ato, lhe é exterior e posterior. II - Contudo, pode o interessado, nos termos do artigo 37.º, n.º 1 do CPPT, dentro de 30 dias ou dentro do prazo para...

I - De acordo com com o D.L. 46/84/M de 26 de Maio e 66/94/M de 30 de Dezembro cabe ao Governador de Macau a decisão final sobre as classificações de serviço dos funcionários do Corpo das Forças de segurança de Macau, constituindo tal decisão o acto lesivo e recorrível contenciosamente impugnável perante os tribunais. II - De acordo com o ponto 3.10 das Instruções para o Boletim de Informação...

• Diário da República

I - É de considerar como se de uma reclamação para a conferência se tratasse o requerimento de “reclamação para a conferência com intervenção do Tribunal pleno”, dirigido ao Sr. Dr. Juiz Desembargador Presidente, mas apresentando no STJ. II - Não é nulo por falta de fundamentação de direito um despacho que, sem citar expressamente os preceitos legais em que se baseia, diz...

I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...

I - O primeiro enquadramento no regime contributivo dos trabalhadores independentes e a vinculação dele decorrente, se for caso disso, produzem efeitos no dia 1 do 12.º mês seguinte ao do início da actividade – cfr. artigo 28.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 328/93, de 25/9, na redacção aplicável à data. II - No caso de reinício de actividade, o enquadramento produz efeitos no dia 1 do mês...

I - Para que a sentença ou acórdão careçam de fundamentação, não basta que a justificação seja deficiente ou não convincente, sendo preciso que haja uma falta absoluta. II - No acórdão que se prenuncia sobre a reclamação para a conferência, a fundamentação de facto pode, em parte ou na totalidade, ser feita mediante simples referência ao despacho reclamado. III - A oposição entre fundamentos e...

I - Para que a sentença ou acórdão careçam de fundamentação, não basta que a justificação seja deficiente ou não convincente, sendo preciso que haja uma falta absoluta. II - No acórdão que se prenuncia sobre a reclamação para a conferência, a fundamentação de facto pode, em parte ou na totalidade, ser feita mediante simples referência ao despacho reclamado. III - A oposição entre fundamentos e...

I - Tanto no processo ordinário como no processo sumário, a decisão que fixa a matéria de facto provada, depois de analisar criticamente a prova produzida, deve especificar sempre os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador. II - Havendo falta ou deficiência dessa especificação, deve a parte reclamar imediatamente, após o exame a que se refere o nº 4 do artº 653º do C.P.C....

I - Tanto no processo ordinário como no processo sumário, a decisão que fixa a matéria de facto provada, depois de analisar criticamente a prova produzida, deve especificar sempre os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador. II - Havendo falta ou deficiência dessa especificação, deve a parte reclamar imediatamente, após o exame a que se refere o nº 4 do artº 653º do C.P.C....

1. A reclamação contra o relatório pericial pressupõe a existência de qualquer deficiência, obscuridade ou contradição no relatório apresentado ou a falta de fundamentação das suas conclusões. A realização da segunda perícia visa corrigir a eventual inexatidão dos resultados da primeira. 2. A parte que requer a realização da segunda perícia tem o dever de justificar o motivo por que pretende a

• Diário da República

I - Da decisão do Relator, tomada no âmbito do art.º 652.º, n.º 1, al. h), do CPC, ex vi art.º 1.º do CPTA, podem as partes reclamar para a conferência, conforme os art.ºs 652.º, n.º 1, al. c), 3 e 656.º do CPC; II - Conforme o art.º 652.º, n.ºs 3 e 4, as decisões do relator não são passíveis de recurso imediato, qualquer que seja o seu conteúdo, devendo a parte que por elas se considere...

I. Dispõe o artigo 125º,1 do CPPT que constituem causas de nulidade da sentença, entre outras, a não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, à semelhança daquilo que estabelece o artigo 668º, nº1, al. b) do CPC. II. Constitui jurisprudência e doutrina pacíficas a ideia de que só se verifica tal nulidade quando ocorra uma falta absoluta de fundamentação, o que não equivale à

• Legislação

I) No que concerne à nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto e de direito, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a...

I - Se, bem ou mal, o tribunal fundamenta a decisão, não ocorre nulidade da sentença por falta de fundamentação (art.º 615º, nº 1, al. b), do Código de Processo Civil). II - Se o tribunal conhece das questões que deve apreciar, conforme o pedido e a causa de pedir da ação, não ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia (al. d) do citado nº 1 do art.º 615º). III - Com vista à cessação

I) - Quando um exame pericial à assinatura aposta num documento tenha sido determinado oficiosamente pelo Tribunal, deverão ser atendidos todos os elementos que lhe possam ser úteis e que o Tribunal consiga reunir para apurar com um maior grau de probabilidade se a assinatura aposta no documento em causa foi feita pelo punho da pessoa a quem a mesma é imputada. II) - A reclamação contra o...