queimadas
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Regulamento n.º 251/2007, de 21 de Setembro de 2007
... O Decreto-Lei n.o 310/2002, de 18 de Dezembro, veio estabelecer o regime jurídico da actividade de realizaçáo de fogueiras e queimadas quanto às competências para o seu licenciamento. Porém, de acordo com o estabelecido pelo novo quadro legal, Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de ...
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Acórdão nº 292/18.9T8TCS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2020
I – Em acidentes de viação, a repartição da responsabilidade entre os diversos intervenientes deve ser feita mediante a avaliação global das circunstâncias e da sua interferência causal no acidente. II – Num acidente de viação correspondente a um embate de dois veículos em que: a) O condutor de um veículo ligeiro decide entrar numa densa “coluna” de fumo que se lhe...
... 18. O segundo réu realizava umas queimadas no terreno sito do lado direito da faixa de rodagem, atento o sentido de marcha do veículo BE ... 19. As ditas queimadas deram origem ao fumo ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... Secção II Uso do fogo ... Artigo 63.º Fogo técnico ... Artigo 64.º Fogo de gestão de combustível ... Artigo 65.º Queimadas ... Artigo 66.º Queima de amontoados e realização de fogueiras ... Artigo 67.º Utilização de outras formas de fogo ... ESTABELECE O SISTEMA DE ...
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Edital n.º 328/2006, de 29 de Junho de 2006
... ao ar livre, venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda, realizaçáo de fogueiras e queimadas e realizaçáo de leilóes, encontra-se definido no Decreto-Lei n. 310/ 2002, de 18 de Dezembro, regulamentado pela Portaria n. 144/2003, de 10 de ...
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Resolução n.º 111/95, de 24 de Outubro de 1995
... , dado que contraria a legislação em vigor sobre a actividade cinegética - Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto; Da proibição da prática de queimadas", prevista no n.° 9 do artigo 13.°, dado que contraria o disposto no Decreto Regulamentar n.° 55/91, de 18 de Dezembro, no que se refere à realiza\xC3" ...
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Regulamento 50-E/2007, de 30 de Março de 2007
Regulamento n. 50-E/2007 ... Apreciaçáo pública, nos termos do artigo 118. do CPA, do Projecto de Regulamento Municipal de Queimas, Queimadas e Fogo de Artifício ... Para efeitos de apreciaçáo pública, nos termos do artigo 118. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro de 2002
... ao ar livre; venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda; realização de fogueiras e queimadas, e realização de leilões ... Com a atribuição daquelas competências às câmaras municipais reforça-se a descentralização administrativa ...
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Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho de 2006
... do continente, independentemente da sua natureza jurídica; u) «Queima» o uso do fogo para eliminar sobrantes de exploraçáo; v) «Queimadas» o uso do fogo para renovaçáo de pastagens e eliminaçáo de restolho; ... x) «Recuperaçáo» o conjunto de actividades que têm como objectivo ...
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Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de Novembro de 2002
... livre; g) Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda; h) Realização de fogueiras e queimadas; i) Realização de leilões ... 2 - O regime jurídico do licenciamento municipal do exercício e da fiscalização das actividades referidas no ...
- Regulamento (extracto) n.º 113/2008, de 05 de Março de 2008
- Regulamento n.º 300/2008, de 05 de Junho de 2008
- Aviso n.º 17227/2008, de 03 de Junho de 2008
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Resolução do Conselho do Governo N.º 66/2007 de 5 de Julho
... ao turismo de natureza, designadamente através do desenvolvimento dos projectos termais da Ferraria, Carapacho e do Parque de Campismo das Queimadas, na Ilha de S. Miguel ... Aprovar o contrato de gestão de serviços de interesse económico geral relativo à promoção das actividade turísticas ...
- Édito N.º 72/2011 de 22 de Novembro
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Édito N.º 9/2006 de 10 de Janeiro
... com o n.º 30-5008/05 (2227/F), relativo ao estabelecimento da instalação designada por Linha de MT a 15 kV das Queimadas, sita em Freguesias de Urzelina (S. Mateus) e Santo Amaro, Concelho de Velas, Ilha de S. Jorge. A instalação é constituída por uma Linha Aérea ...
- Edital n.º 527/2008, de 26 de Maio de 2008
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Regulamento n.º 78/2018
... SECÇÃO X Atividade de fogueiras, queimadas e queima Artigo 167.º Âmbito O disposto na presente secção aplica-se à atividade de fogueiras, queimadas e queima que se realize na área de ...
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Resolução N.º 72/1999 de 29 de Abril
... que se encontra concluído o projecto e estudo de impacto ambiental e assistência técnica do parque de campismo do sítio das Queimadas - Freguesia das Furnas, concelho da Povoação, São Miguel, Açores; ... Considerando que urge abrir o concurso público para a empreitada do ...
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Resolução N.º 163/1999 de 7 de Outubro
... autorizado a proceder à abertura do concurso público para a arrematação da empreitada de construção do parque de campismo, sitio das Queimadas, freguesia das Furnas, concelho da Povoação, São Miguel - Açores - 1.ª fase, tendo naquele sido delegados poderes para a prática de todos os ...
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Despacho conjunto n.º 633/2003, de 03 de Junho de 2003
... no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro, é concedida ao assistente administrativo especialista José Carlos Queimadas da Silva Rocha, da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, autorização genérica para a condução das viaturas ligeiras oficiais que se ...
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Edital n.º 538/2007, de 04 de Julho de 2007
... pblicos ao ar livre, venda de bilhetes para espectculos ou divertimentos pblicos em agncias ou postos de venda, realizao de fogueiras e queimadas e realizao de leiles: ... Artigo 15.o ... (Revogado.) ... As alteraes ao referido regulamento entram em vigor 15 dias teis aps a sua publicao no Para ...
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Regulamento n.º 899/2016
... seu artigo 2.º que é atribuição dos municípios, a preparação e a elaboração do quadro regulamentar respeitante ao licenciamento de queimadas" e de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos. Por outro lado, no âmbito do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, com as altera\xC3" ...
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Aviso n.º 16940/2023
... 100 % dos pedidos com ... resposta/100 % queimas ... ilegíveis realizadas ... Mecanismo de ... apoio à realização ... de queimadas ... 100 % das freguesias ... referenciadas com MARQ ... implementado ... Ações de vigilância ... em períodos e ... áreas rurais críticas ...
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Edital n.º 58/2017
... , que passou a atribuir às câmaras municipais competência em matéria de licenciamento, nomeadamente, para realização de fogueiras e queimadas. Todavia, o regime do exercício destas atividades e a fixação das taxas devidas pelo seu licenciamento ficaram, por sua vez, dependentes de ...
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Regulamento n.º 293/2017
... , que passou a atribuir às câmaras municipais competência em matéria de licenciamento, nomeadamente, para realização de fogueiras e queimadas. Todavia, o regime do exercício destas atividades e a fixação das taxas devidas pelo seu licenciamento ficaram, por sua vez, dependentes de ...