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Resolução N.º 163/1999 de 7 de Outubro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 163/1999 de 7 de Outubro

Considerando que pelas Resoluções do Conselho do Governo Regional n.º s 72/99, de 29 de Abril e 130/99, de 5 de Agosto, foi o Secretário Regional da Economia autorizado a proceder à abertura do concurso público para a arrematação da empreitada de construção do parque de campismo, sitio das Queimadas, freguesia das Furnas, concelho da Povoação, São Miguel - Açores - 1.ª fase, tendo naquele sido delegados poderes para a prática de todos os actos necessários à realização do referido concurso, incluindo os de autorizar a correspondente despesa pública;

Considerando que do concurso anteriormente referido, não resultou qualquer adjudicação, uma vez que a única proposta susceptível de apreciação e consequentemente de adjudicação oferecia um preço consideravelmente superior o preço estipulado para efeitos de concurso, que se estimava, então, em 360 000 000$;

Considerando continuar a ser de interesse público a construção deste empreendimento.

Assim, no uso da competência que lhe é conferida pelas alíneas b) e z) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugado com o disposto no n.º 1, alínea e) e no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto...

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