Resolução do Conselho do Governo N.º 66/2007 de 5 de Julho
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Resolução do Conselho do Governo n.º 66/2007 de 5 de Julho de 2007
O Governo Regional tem por missão promover o desenvolvimento económico, atraindo a cooperação do investimento privado e contribuindo desta forma para a redução das desvantagens estruturais da Região.
Considerando que o turismo é um sector com influência transversal na economia e que contribui para a redução efectiva das desvantagens estruturais da Região e que o desenvolvimento de alguns produtos turísticos obriga um esforço de investimento público no sentido do aproveitamento das potencialidades económicas e da promoção da coesão económica, social e territorial;
Considerando os importantes recursos termais existentes na Região que, devidamente explorados, são um inestimável instrumento de valorização do património natural e do destino turístico Açores.
Considerando que a Sociedade Ilhas de Valor, S.A., participada pela Região em conformidade com a Resolução n.º 177/2005, de 24 de Novembro, tem como objecto o planeamento, a promoção e o desenvolvimento de projectos no âmbito de actividades turísticas, comerciais, industriais e outros serviços;
Nesta conformidade, o Governo Regional pretende encarregar a Ilhas de Valor, S.A., de lançar os procedimentos necessários à promoção e desenvolvimento dos diferentes projectos termais e de natureza, cujo financiamento deverá ser assegurado através de um contrato de gestão de serviços de interesse económico geral, a celebrar nos termos dos artigos 20.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, aplicável supletivamente ao sector empresarial regional.
Assim, nos termos das alíneas b) e z) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve:
Encarregar a Ilhas de Valor, S.A., de prestar serviços públicos de interesse económico geral relativos à promoção de actividades turísticas associadas ao termalismo e ao turismo de natureza, designadamente através do desenvolvimento dos projectos termais da Ferraria, Carapacho e do Parque de Campismo das Queimadas, na Ilha de S. Miguel.
Aprovar o contrato de gestão de serviços de interesse económico geral relativo à promoção das actividade turísticas associadas ao termalismo e de natureza nos termos constantes da minuta anexa à presente resolução e que dela faz parte integrante.
Autorizar durante o corrente ano a transferência de 1.500.000,00 euros (um milhão e quinhentos mil euros) ao...
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