Edital n.º 538/2007, de 04 de Julho de 2007

Edital n.o 538/2007

O Dr. Jorge Agostinho Borges Machado, vice-presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, torna público que a Assembleia Municipal, em sua sessáo de 21 de Dezembro de 2006, e sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em sua reuniáo de 9 de Novembro de 2006, deliberou aprovar a seguinte alteraçáo ao regulamento municipal do licenciamento e exercício das actividades de guarda-nocturno, venda ambulante de lotarias, arrumador de automóveis, realizaçáo de acampamentos ocasionais, exploraçáo de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversáo, realizaçáo de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre, venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos...

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