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Resolução N.º 72/1999 de 29 de Abril

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 72/1999 de 29 de Abril

Considerando que se encontra concluído o projecto e estudo de impacto ambiental e assistência técnica do parque de campismo do sítio das Queimadas - Freguesia das Furnas, concelho da Povoação, São Miguel, Açores;

Considerando que urge abrir o concurso público para a empreitada do referido parque de campismo, de modo a que aquela estrutura esteja disponível ao público no mais curto espaço de tempo;

Considerando que o valor global previsto para aquela empreitada ultrapassa a competência do Secretário Regional da Economia;

Assim, no uso da competência que lhe é conferida pelas alíneas b) e z) do artigo 60º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores o Governo Regional resolve o seguinte:

Autorizar o Secretário Regional da Economia a proceder à abertura do concurso público para a empreitada do parque de campismo do...

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