publicidade exterior
4658 resultados para publicidade exterior
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Acórdão n.º 258/2006, de 19 de Maio de 2006
... 'define o regime de afixação ou inscrição de mensagens de publicidade e propaganda na proximidade das estradas regionais e nos aglomerados ... que a 'afixação de mensagens de publicidade ou propaganda exterior carece de regulamentação própria ao nível da Região Autónoma da ...
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Acórdão nº 01207/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Março de 2007
As normas contidas nos art°s 3° e 16° do Regulamento de Publicidade da Câmara Municipal de Lisboa, nas quais se baseia a taxa constante da respectiva TTORM, padecem de inconstitucionalidade orgânica por violação dos artºs. 103°, n° 2, e 165°, n° l, ai. i) da CRP (anteriores, 106°, n° 2 e 168°, n° l, ai. i), da Constituição".
... no lugar de ... , contra a liquidação e cobrança de taxas de publicidade efectuadas em 01.07.02 e 01.09.02, através do Aviso/Recibo nº ... 8ª)- A existência de mensagens publicitárias afixadas no exterior do edifício em questão permite ao respectivo proprietário promover ... -
Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984
... definidos; d) Estrutura viária e as suas relações com o exterior; e) Zonamento primário, definindo as áreas destinadas à habitação, à ... 3 - A câmara municipal dará imediata publicidade à concessão do alvará mediante afixação de edital nos paços do ...
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Acórdão nº 7566/04.4TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... ARTIGO 9° Toda a publicidade exterior de qualquer tipo que o Sub-Agente pretenda fazer tem de ter ...
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Lei n.º 47/2004, de 19 de Agosto de 2004
... publicidade respectiva ... 2 - As réplicas são produzidas e assinaladas como tal ... 4 - O horário de abertura é obrigatoriamente afixado no exterior do museu ... Artigo 55.º Custo de ingresso 1 - A gratuitidade ou ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... ou outras instituições financeiras, o clientedestas; h) Na publicidade, o afixante ou o publicitante; i) Nos cheques, o titular da conta; j) Nas ... privativa (Aa) é a superfície total, medida pelo perímetro exterior e eixos das paredes ou outros elementos separadoras do edifício ou da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 273.º Regime sancionatório ... Artigo 274.º Publicidade ... Capítulo XXI Disposições finais e transitórias ... Artigo 275.º ... exterior da área da concessão ... ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO ...
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Regulamento n.º 824/2019
Regulamento n.º 824/2019 Sumário: Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público de Câmara de Lobos. Regulamento de ... onde se pretende aplicar, designadamente no revestimento exterior dos edifícios, nos muros, nas coberturas, nos pavimentos, bem como em ...
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Aviso n.º 5408/2018
... do projeto de Regulamento de Ocupação do Espaço Municipal e Publicidade Paulo Alexandre Nascimento Cafôfo, Presidente da Câmara Municipal, no ... possam causar danos irreparáveis nos materiais de revestimento exterior dos edifícios ou possam comprometer a estética, o ambiente e a ...
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Contrato-Programa N.º 327/2007 de 17 de Agosto
... c) Presença em feiras temáticas e promocionais na Região e no exterior incluindo estrangeiro; ... d) Publicidade em diversos meios; ... e) ...
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Acórdão nº 558/98 de Tribunal Constitucional, 29 de Setembro de 1998
... 145.560$00, devida por «taxas de publicidade» nos termos do artº 62º do Regulamento de Taxas e Licenças Municipais ... , de 30 de Janeiro, e 346/88, de 29 de Setembro -, da publicidade exterior junto de estradas municipais e dentro das áreas urbanas - Decreto--Lei ...
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Aviso n.º 2024/2019
Aviso n.º 2024/2019 Projeto de Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público de Câmara de Lobos Torna-se público ... onde se pretende aplicar, designadamente no revestimento exterior dos edifícios, nos muros, nas coberturas, nos pavimentos, bem como em ...
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Edital n.º 292/2006, de 08 de Junho de 2006
... óes interiores, a natureza e cor dos materiais de revestimento exterior, sem aumento de área de pavimento, implantaçáo e cércea; ... Obras de ... Artigo 55 ... Publicidade" ... 1 - A publicidade exterior nos edifícios deve subordinar-se à relaç\xC3" ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2000/A, de 13 de Outubro de 2000
... os níveis de ruído permitidos quer para o interior quer para o exterior dos estabelecimentos ... SUBCAPÍTULO 2.1 Zona de construção tipo I (ou ... 12 - Publicidade" A - A publicidade no exterior dos edifícios deverá sujeitar-se a condiç\xC3" ...
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Declaração de Rectificação N.º 6/2001 de 5 de Abril
... os níveis de ruído permitidos quer para o interior quer para o exterior dos estabelecimentos ... SUBCAPÍTULO 2.1 ... Zona de construção tipo I ... 12 - Publicidade ... A - A publicidade no exterior dos edifícios deverá sujeitar-se a ...
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Resolução n.º 22/2006, de 16 de Fevereiro de 2006
... Artigo 20.º Publicidade A aplicação de publicidade nos edifícios a erigir deve respeitar as uintes condições: a) A publicidade no exterior dos edifícios deve sujeitar-se a condições de estética, volume e ...
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Acórdão nº 2863/09.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020
I. As provisões legalmente constituídas, são custos para efeitos fiscais, nos termos da al. h), do artigo 23.º do CIRC. II. A conta provisão para depreciação de existências «serve para registar as diferenças relativas ao custo de aquisição ou de produção, resultantes da aplicação dos critérios definidos na valorimetria das existências», justificando-se pelo facto de a empresa poder vir a...
... Publicidade - Congressos- € 35.946,86; e. Provisões para depreciação de ... -se, em princípio, os materiais publicitários adquiridos no exterior que promovam produtos por ela comercializados e/ou serviços de ... -
Código e publicidade
1. Introdução. 2. Do indesejável âmbito de aplicação meramente formal. 3. Da desejável coerência material. 4. Da regulação das restrições à forma, ao objecto e ao conteúdo da publicidade. 5. Da inadequação do actual Código da Publicidade português aos conteúdos editoriais de "natureza publicitária". 6. Conclusão.
... nosso país, quer aquele que respeita aos chamados suportes convencionais, como a imprensa, a rádio, a televisão e ainda, a publicidade exterior (outdoor), quer, acrescentamos nós, o que respeita às novas técnicas publicitárias como a Internet, as comunicações comerciais concretizadas ... -
Deliberação n.º 441/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
... óes interiores, ou a natureza e cor dos materiais de revestimento exterior, sem aumento da área de pavimento ou de implantaçáo ou da cércea ... Publicidade e Esplanadas ... 1 - A publicidade no exterior dos edifícios deverá ...
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Acórdão nº 554/07.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2012
I - No âmbito do CT/2003, a extinção do posto de trabalho determina o despedimento justificado por motivos económicos, que tanto podem ser de mercado, como estruturais ou tecnológicos, relativos à empresa, nos termos previstos para o despedimento colectivo. E será a alternativa a seguir quando se não verifique o regime definido para aplicação deste, sendo ilícito nas situações previstas nos...
... ções; − controlo do cumprimento dos planos acordados de publicidade exterior; − catálogo de moda; − acções de solidariedade; − ... -
Decreto-Lei n.º 15/2022
... das práticas comerciais desleais, bem como em matéria de publicidade, e dos demais ... diplomas legais que o identifiquem ... 2 — As ... como os direitos de transporte através de redes situadas no exterior da área da concessão ... Instalações da rede de muito alta tensão ...
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Acórdão nº 01040/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2006
I.- Nos termos do art. 23° do CIRC , só se consideram custos do exercício, os que comprovadamente foram indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos ou para a manutenção da fonte produtora. II.- O art° 17° n° l do CIRC estabelece que uma das componentes do lucro tributável é o resultado líquido do exercício expresso na contabilidade, sendo este resultado uma síntese de elementos...
... entre as viagens realizadas e eventuais certames ou feiras de publicidade, como por exemplo brochuras ou bilhetes de entradas, entre outros ... presidente da Associação Portuguesa da Empresas de Publicidade Exterior entre 1995 e 1999, no essencial corroborou o sentido do anterior ... -
Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
... industriais deve ser aposto um dístico, em local bem visível do exterior, que identifique, nomeadamente, a empresa de seguros, o número da ... relacionados com a gestáo do Fundo, nomeadamente avisos e publicidade ... Artigo 60 ... Pagamentos antecipados ao Fundo ... 1 - A fim de ...
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Regulamento n.º 22/2007, de 08 de Fevereiro de 2007
... em 29 de Dezembro de 2006, aprovou o regulamento municipal de publicidade, que se anexa ... 3 de Janeiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Jaime ... deve ser colocada a uma distância mínima de 15 m do limite exterior da faixa de rodagem; b) Nos caminhos municipais, a publicidade deve ser ...
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Regulamento n.º 432/2018
... ção ao Regulamento Municipal de Afixação e Inscrição de Publicidade e Ocupação de Espaço Público. O documento encontra-se disponível, ... âmicas, causem danos irreparáveis nos materiais de revestimento exterior dos edifícios, designadamente: a) Faixas de pano, de plástico, papel ou ...