Resolução n.º 22/2006, de 16 de Fevereiro de 2006
Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2006 Sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Aveiro aprovou, em 29 de Dezembro de 2004, o Plano de Pormenor do Parque (antigo Estádio Mário Duarte), no município de Aveiro.
Foram cumpridas todas as formalidades legais, designadamente quanto à discussão pública prevista no artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.
Verifica-se a conformidade do Plano de Pormenor com as disposições legais e regulamentares em vigor.
De referir que a identificação do sistema de execução a utilizar na área de intervenção do Plano de Pormenor, determinado pelo disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 91.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, se encontra consignada no programa de execução, elemento do conteúdo documental do Plano de Pormenor, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 92.º daquele decreto-lei.
Na área de intervenção do Plano de Pormenor encontra-se em vigor o Plano Director Municipal de Aveiro, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/95, de 11 de Dezembro, alterado pelas deliberações da Assembleia Municipal de Aveiro, respectivamente, de 8 de Março de 1999, 11 de Fevereiro de 2002 e 16 de Setembro de 2002.
O Plano de Pormenor altera o Plano Director Municipal de Aveiro ao propor habitação e comércio numa zona destinada a 'zona de equipamentos'.
O Plano de Pormenor foi objecto de parecer favorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro.
Considerando o disposto na alínea e) do n.º 3, conjugado com o disposto no n.º 8, ambos do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 2 de Fevereiro: Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministrosresolve: 1 - Ratificar o Plano de Pormenor do Parque (Estádio Mário Duarte), cujo Regulamento, planta de implantação e planta de condicionantes se publicam em anexo à presente resolução, dela fazendo parte integrante.
2 - Alterar o Plano Director Municipal de Aveiro na área de intervenção do Plano de Pormenor, designadamente numa área qualificada como 'zona de equipamento' que é requalificada para habitação e comércio.
Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Janeiro de 2006. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
REGULAMENTO DO PLANO DE PORMENOR DO PARQUE (ESTÁDIO MÁRIO DUARTE) CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Âmbito e regime 1 - O âmbito de intervenção do Plano de Pormenor do Parque (Estádio Mário Duarte), adiante designado por PP Parque, é a área delimitada na planta de implantação como limite do Plano, que corresponde a 5,10 ha do território concelhio.
2 - O presente Plano de Pormenor foi elaborado de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.
Artigo 2.º Objectivos Os objectivos do PP Parque são estabelecer: a) A base de uma gestão programada do território; b) Os princípios e as regras de garantia da qualidade ambiental; c) Os princípios e os critérios subjacentes a opções de localização de infra-estruturas e funções, nomeadamente habitação, comércio, serviços, equipamentos e espaços verdes; d) Os parâmetros de uso do solo; e) Os parâmetros de uso e função do espaço público.
Artigo 3.º Planos em vigor O plano em vigor que integra esta área é o Plano Director Municipal (PDM), ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/95, de 11 de Dezembro.
Artigo 4.º Composição do Plano 1 - Elementos que constituem o Plano: a) Regulamento; b) Planta de implantação (desenho n.º 1, à escala de 1/1000); c) Planta de condicionantes (desenho n.º 2, à escala de 1/1000).
2 - Elementos que acompanham o Plano: a) Relatório; b) Programa de execução; c) Plano de financiamento; d) Planta de enquadramento (desenho n.º 3, à escala de 1/5000); e) Planta de extracto das plantas de ordenamento e de condicionantes do PDM (desenho n.º 4, à escala de 1/10000); f) Planta da situação existente...
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