prova testemunhal
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- Prova testemunhal
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... este exigir que o representante, dentro de prazo razoável, faça prova dos seus poderes, sob pena de a declaração não produzir efeitos. 2. Se ... ó são admitidas nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal. Secção III Confissão Artigo ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... ção, pode o advogado fazer-se assistir, durante a produção da prova e a discussão da causa, de pessoa dotada de competência especial para se ... fazer uso de quaisquer meios de prova, mas quanto à prova testemunhal somente para completar o número de testemunhas facultado à parte ...
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Acórdão nº 6606/19.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
Nos termos do artigo 394.º, n.º 1, do CC é proibido o recurso à prova testemunhal quando com ela se pretendem demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º. Preside a esta proibição a intenção de salvaguardar o conteúdo de documentos face à maior falibilidade dos testemunhos, destruindo,...
... a quo cometeu um erro de julgamento e de direito, ao desconsiderar a prova documental como indício verosímil da existência de simulação, o que ... ões na medida em que levou à inadmissibilidade da prova testemunhal, por declarações de parte ou presunções judiciais para demonstrar a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... factos imputados e a menção às disposições legais violadas, a prova existente e a indicação da sanção proposta; b) Com a notificação a ... Dos meios de prova Capítulo I Da prova testemunhal Artigo 128.º (Objecto e limites do depoimento) 1 - ...
- Acórdão nº 07P21 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2007
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... probatório dos documentos, consigna-se, como regra geral, que a prova do conteúdo dos instrumentos, registos e documentos arquivados no ... a prova apresentada não é suficiente e for indicada prova testemunhal, o notário procede à inquirição das testemunhas, cujo depoimento é ...
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Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... decidiu ante os factos alegados pelas partes os elementos de prova juntos aos autos, sendo certo que o Tribunal também pode e deve extrair ... de prova requeridos pelas partes, nomeadamente quanto à prova testemunhal arrolada, passando a proferir sentença ... » 3.3.1.5 É consabido que ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... -se que a mesma foi efetuada na data de emissão, servindo de prova, respetivamente, a cópia do aviso de onde conste a menção de que a ... testemunhal, nos casos em que esta é, em geral, admissível. Ver todas as ...
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Acórdão nº 455/12.0TAMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2016
I - Nada obsta a que seja junta aos autos certidão da prova testemunhal prestada noutro processo. II - Porém, tal prova testemunhal só pode ser apreciada e valorada se se cumprirem as exigências previstas nos artºs 356º e 357º, do CPP.
... recurso, não pode manter-se, pois, decidiu em sentido contrário à prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, não ... Foi assim do conjunto da prova testemunhal acima indicada que o Tribunal formou a sua convicção positiva quanto à ... -
Acórdão nº 7105/19.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-01-20
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A força probatória plena de que beneficiam os documentos autênticos, cuja falsidade não tenha sido invocada, apenas se entende aos factos neles exarados como tendo sido praticados e percecionados pela entidade documentadora, e não à verdade material, substantiva ou intrínseca desses factos, pelo que os outorgantes ou os...
... prova, que não foram objeto de reclamação, e conheceu-se dos requerimentos de ... testemunhal produzidas nos autos, deviam ter sido inevitavelmente julgados como não ... -
Acórdão nº 18418/17.8T8LSB-A-L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
A prova testemunhal a produzir em audiência não pode ser substituída pela prova testemunhal constante do processo disciplinar. (Elaborado pela relatora)
... Pelo exposto, considerando a prova documental junta aos autos e os fundamentos evocados determino dispensa da produção de prova testemunhal e que os autos me sejam conclusos para prolação da decisão de facto e ... -
Acórdão nº 01140/08.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-01-12
I. É orientação dominante na doutrina e jurisprudência que o n.º 2 do artigo 394.º do CC não veda a possibilidade de os simuladores provarem o acordo simulatório e o negócio dissimulado com base num princípio de prova escrita contextualizada ou complementada por prova testemunhal. II. Assim, seguindo essa interpretação restritiva, a prova da simulação, entre simuladores, não pode ser feita apenas
... à motivação a sentença recorrida considerou “Quanto à prova testemunhal, todos os depoimentos se mostraram coerentes e credíveis, ... -
Acórdão nº 1965/12.5TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017
- O n.° 1 do artigo 394.° do Código Civil veda a prova testemunhal para demonstração de convenções que contrariem ou ampliem o conteúdo de documentos autênticos ou particulares mencionados nos artigos 373.° a 379.°. - O n° 2 do mesmo artigo 394.° manda aplicar essa proibição de meio de prova ao acordo simulatório e ao negócio dissimulado quando invocados pelos simuladores. - É porém...
... ) que titula a compra e venda alegada, nem se ter produzido qualquer prova da alegada simulação, por não ter sido apresentado qualquer principio ... , logo a simulação não é passível de ser provada por prova testemunhal ou declarações de parte, mas em nosso entender as declarações de parte ... -
Acórdão nº 00064/12.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-05-19
I - A reversão das dívidas fiscais pressupõe o exercício efetivo do cargo de gerente, cuja prova compete à AT e, mesmo que tal prova não resulte do Despacho de Reversão, ainda lhe assiste a possibilidade de a fazer no âmbito do processo de oposição, conquanto aí alegue e prove factos consubstanciadores da convergência dos respetivos pressupostos. II – Não ocorre nulidade, por falta de análise...
... C - Não obstante a circunstância das diligências de prova, designadamente a inquirição das testemunhas arroladas, cujo depoimento ... D - A análise crítica da prova testemunhal é absolutamente inexistente: o Tribunal limita-se a dizer que ela não ... -
Acórdão nº 7105/19.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A força probatória plena de que beneficiam os documentos autênticos, cuja falsidade não tenha sido invocada, apenas se entende aos factos neles exarados como tendo sido praticados e percecionados pela entidade documentadora, e não à verdade material, substantiva ou intrínseca desses factos, pelo que os outorgantes
... prova, que não foram objeto de reclamação, e conheceu-se dos requerimentos de ... testemunhal produzidas nos autos, deviam ter sido inevitavelmente julgados como não ... -
Acórdão nº 1025/19.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2022
1 – O art. 394º do C. Civil proíbe a prova testemunhal, nomeadamente, no que concerne a convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento particular mencionado nos arts. 373º e 379º. 2 - O objetivo desta norma “é afastar os perigos que a admissibilidade da prova testemunhal seria suscetível de originar”. 3- Não obstante a proibição prevista neste artigo, deve...
... prova ... Procedeu-se a julgamento, com observância das formalidades legais ... Efetivamente, o art. 394º do C. Civil proíbe a prova testemunhal, nomeadamente, no que concerne a convenções contrárias ou adicionais ao ... -
Acórdão nº 1025/19.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-02-10
1 – O art. 394º do C. Civil proíbe a prova testemunhal, nomeadamente, no que concerne a convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento particular mencionado nos arts. 373º e 379º. 2 - O objetivo desta norma “é afastar os perigos que a admissibilidade da prova testemunhal seria suscetível de originar”. 3- Não obstante a proibição prevista neste artigo, deve admitir-se a produção de...
... prova ... Procedeu-se a julgamento, com observância das formalidades legais ... Efetivamente, o art. 394º do C. Civil proíbe a prova testemunhal, nomeadamente, no que concerne a convenções contrárias ou adicionais ao ... -
Acórdão nº 00773/17.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018
1 – Por força do disposto no n.º2 do art. 143º do CPTA, os recursos interpostos de decisões respeitantes à adoção de providências cautelares têm efeito meramente devolutivo, não se encontrando legalmente consagrada a possibilidade de ser atribuído efeito suspensivo. 2 - Não obstante vir requerida a produção de prova testemunhal, em processo cautelar, por natureza urgente, caso a prova...
... no nº.3 do artigo 3º., pois foi dispensada a produção da prova testemunhal requerida sem previamente dar oportunidade à Recorrente de ... -
Acórdão nº 02837/11.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017
... apenas o colectivo de juízes teve contacto com o processo e com a prova produzida no seu decurso, e o Juiz singular é que veio decidir a causa, ... proferir qualquer despacho e fundamentar e a dispensar a prova testemunhal requerida, sendo que há matéria de facto controvertida e o Autor aqui ...
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Acórdão nº 433/16.0PBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Fevereiro de 2019
Quando, em audiência de julgamento, uma testemunha relata os actos que viu o arguido praticar, não está a proceder ao reconhecimento deste, mas unicamente a prestar depoimento, a valorar, apenas, no âmbito da prova testemunhal, não fazendo sentido, neste contexto, invocar a inobservância das regras impostas no artigo 147.º, do CPP, como forma de invalidar a prova testemunhal produzida.
... A) O erro notório na apreciação da prova (al. c) do n.º 2 do artigo 410.º do C.P.P ... B ... pessoas” e submete este às regras de apreciação da prova testemunhal e aquele à disciplina do art 147º do CPP ... 22.ª- E esclarece muito ... -
Acórdão nº 1321/14.0 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-11-02
A decisão não se baseou somente no contrato de comodato, mas também pela credível prova testemunhal que corroborou o constante da prova documental.
... prova, nomeadamente documental, como por exemplo, documentos de compra, ... Compulsados os autos e analisada a prova documental e testemunhal, apresentadas, encontram-se assentes, por provados, os seguintes factos ... -
Acórdão nº 3022/12.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-05-18
O relevamento de custos necessários à formação do rendimento depende da prova da sua efectividade. Esta pode ser obtida através de elementos documentais conciliados com os registos contabilísticos e complementados com a prova testemunhal.
... do PA., e que infra também abordaremos no confronto com a prova testemunhal ... D. Não pode a Fazenda Pública, com o devido respeito, ... -
Acórdão nº 1488/17.6T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-05-04
I - Mostrando-se um documento particular devidamente impugnado processualmente, a impugnação (por falsidade do texto nele inserido) não está abrangida, em termos de admissibilidade da prova testemunhal, pela força probatória plena do documento (cfr. art. 376º, nº 1 do CC), ainda que o mesmo beneficie da presunção de genuinidade normalmente decorrente da assinatura reconhecida dele constante, pois
... * Alterado o objecto da acção e bem assim os temas de prova, não houve reclamações. * Foi realizada a audiência de discussão e ... , ficou excluída a restrição de inadmissibilidade da prova testemunhal" ... Trata-se da situação típica a que se refere o nº 1 do art. 376\xC2" ... -
Acórdão nº 01977/11.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-06-02
I - Os lançamentos na contabilidade devem ser suportados por documentos adequados, justificados e datados, sob pena de esses lançamentos não poderem ser considerados, conforme decorre das disposições conjugadas do art.º 116.º, n.º 4 – c) do CIRS e da alínea a) do n.º 3 do art.º 115.º do CIRC (hoje art.º 123.º do CIRC). II - Os lançamentos devem ser suportados por documentos, não podem ser...
... em apreço no recurso, foram vendidos pelo Impugnante, em face da prova documental existente, tal como as escrituras de compra e venda, contrato ... É que nem sequer o depoimento testemunhal logra infirmar as escrituras públicas de compra e venda, pois a depoente ...