prova testemunhal

23627 resultados para prova testemunhal

  • Acórdão nº 01091/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

    I - No processo de impugnação judicial compete ao juiz examinar se é legalmente permitida a produção da prova testemunhal oferecida pelas partes em face das normas que disciplinam a admissibilidade desse meio de prova, e, no caso afirmativo, aferir da relevância da factualidade alegada perante as várias soluções plausíveis para as questões de direito colocadas, só podendo dispensar essa prova no...

    ... de tais testemunhas, poderá não ser possível à Impugnante fazer prova bastante dos factos alegados na petição inicial, caso se venha a ... ário, deverá ser revogado, admitindo-se a produção da prova testemunhal requerida» ... 1.4 O recurso foi admitido, para subir com o que vier a ...
  • Acórdão nº 08955/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    I– Em matéria de IRC, desde que a Lei não imponha um especial meio probatório, são admissíveis todos os meios de prova admitidos em direito para o sujeito passivo demonstrar a realização de operações que legitimem inferir qualitativamente a natureza dos prejuízos ou benefícios delas decorrentes. Por isso, não é vedada essa comprovação por meio de prova diferente da prova documental,...

    ... 40.223.085$00 M) A este propósito considerou o decisor, no que a prova necessária das diligências efectuadas para cobrança dos créditos ... questão importa, que é nossa convicção que a prova testemunhal não se coaduna com a exigência legal de comprovação na contabilidade ...
  • Acórdão nº 406/17.6T8GDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2019

    I - A validade do contrato de arrendamento rural deve aferir-se pelo momento da sua celebração e não ser afectada por uma exigência legal posterior. II - O DL n.º 385/88 ao exigir a solicitação da redução a escrito do anterior contrato verbal não estabelece um prazo de caducidade para o exercício do direito. III - A prova da existência de título de arrendamento rural, a que alude o DL n.º 385/

    ... da causa, identificou o objecto do litígio e enunciou os temas de prova ... Teve lugar audiência de discussão e julgamento, a que se procedeu ... testemunhal produzida em audiência de discussão e julgamento, nomeadamente o ...
  • B) Meios de Prova

    I) Prova por documentos; II) Prova por confissão das partes; III) Prova pericial IV) Prova por inspecção judicial V) Prova testemunhal

    ... II) Prova por confissão das partes; ... III) Prova pericial ... IV) Prova por inspecção judicial ... V) Prova testemunhal ... @I Prova por documentos ... Verba volant, scripta manent ... 153 ... Na verdade, do elenco probatório, não resta dúvida, a ...
  • Acórdão nº 02072/04 - Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2016

    I) A decisão recorrida entendeu, de forma muito clara, que a prova testemunhal nada aportou de relevante para a decisão da matéria de facto e se é certo que tal alusão poderia ter sido explicitada de forma mais incisiva, não é menos certo que, quando se analisa o probatório, resulta claro que os elementos descritos não envolvem qualquer elemento que dependa de prova testemunhal, sendo esta, ao...

    ... desconhece a Fazenda Pública o princípio da livre apreciação da prova, cremos, contudo, que ignorar, sem mais, a prova testemunhal produzida é ...
  • Acórdão nº 2808/18.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    I- O acordo simulatório que conste de documento autêntico não pode ser provado por testemunhas quando sejam os próprios simuladores a invocá-lo. II- Sendo as AA sucessoras testamentárias da falecida simuladora, por direito de representação da sua mãe que repudiou a herança, elas ocupam o lugar da simuladora na invocação da simulação, pelo que não são consideradas terceiras para efeitos de arguiç

    ... a todos os negócios jurídicos dos autos e que não foi feita prova da divergência intencional entre as declarações insertas nas escrituras ... ção deste preceito, a prova do acordo simulatório por via testemunhal, vedada estará, também, por decorrência do disposto no art° 351° do ...
  • Acórdão nº 170/09.2TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2014

    I - Não resulta em intempestividade do recurso cujo prazo normal é de 20 dias, o facto do mandatário só ter pedido a cópia da gravação da audiência no 30º dia do prazo de recurso, deste facto não se podendo, só por si, inferir a existência de abuso na utilização do prazo adicional de 10 dias no caso de impugnação da decisão de facto. II - Se o fundamento da reapreciação da prova testemunhal é o

    ... contra as demais Rés, passando-se então à produção da prova ... A fls. 452 veio o ilustre advogado da massa insolvente da Ré ... Não há pois qualquer prova testemunhal, minimamente credível, de que em 2001, à data da alegada passagem do ...
  • Acórdão nº 1703/15.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2017

    I. A exemplo do que sucedia no anterior art. 511º do CPC, o juiz ao identificar o objecto do litígio e ao fixar os temas da prova (art. 596º do CPC) deve continuar a seleccionar para a matéria de facto (para os temas da prova), aquela que seja relevante para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis de direito. II. Nessa conformidade, o conhecimento do mérito da causa no...

    ... Os factos dados como não provados, resultam da ausência de prova da sua verificação ... * B)- FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Já se ... éria de facto sobre a qual, aliás, pode ser produzida prova testemunhal nos termos do nº 3 do art. 393º do CC ... Na verdade, havendo ...
  • Acórdão nº 384/12.8TBVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    . De acordo com o artº 13º, nº 4 a caducidade pode ser invocada perante a entidade expropriante ou perante o tribunal competente para conhecer do recurso do acórdão arbitral. .Não resulta da lei a limitação da arguição da caducidade até ao momento da adjudicação, podendo ser invocada no recurso interposto da decisão arbitral. . Em sede de processo de expropriação, o tribunal pode...

    ... Juntou documentos, requereu diligências de prova, arrolou testemunhas e requereu a realização de prova pericial ... 6. Tendo a decisão judicial que indeferiu a prova testemunhal sido proferida em 04.02.2016 e notificada a 05.02.2016, nos termos do ...
  • Acórdão nº 13347/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2016

    i) Na categoria de contra-interessado decorrente do disposto do art.º 57.º do CPTA cabem duas espécies de pessoas: em primeiro lugar, aquelas que são directamente prejudicados pela anulação ou declaração de nulidade do acto impugnado; em segundo lugar, aquelas cujo prejuízo não resulta directamente dessa anulação ou declaração de nulidade mas que, ainda assim, têm interesse legítimo na manutenção

    ... das testemunhas arroladas pela Autora por isso ter impossibilitado a prova de que a ora Recorrente nunca pretendeu subcontratar os serviços objecto ...
  • Acórdão nº 02870/13.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021

    1-A prova testemunhal da recorrente não explica nem respalda de modo objetivo o que alegou, por sua vez, os documentos que elege para estruturar as razões do erro em que incorreu o motorista não permitem essa leitura, posto que não permite o confronto da prova documental com a testemunhal concluir no sentido pugnado pela recorrente. 2-Violação dos princípios da legalidade, proporcionalidade,...

    ... Assim, 10 – Não é concordante com as regras de produção de prova, declarar “Provado” no processo, como se de um facto se tratasse, o ... 15 – Escutando e analisando criticamente esta prova testemunhal, supra identificada e transcrita e conjugando a mesma com as regras da ...
  • Acórdão nº 00187/22.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2022

    1. Compete ao requerente de uma providência cautelar alegar factos que importem a verificação do requisito periculum in mora, seja na vertente de receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação, sendo certo e consabido que não são as meras conclusões ou proposições conclusivas que podem substanciar esse requisito; o que pode ser objecto...

    ... decidiu, incorre em: Erro de julgamento ao não admitir os meios de prova requeridos pela Requerente, aqui Recorrente, e que o despacho a quo viola ... inicial, veio, além do mais, requerer a produção de prova testemunhal, indicando as testemunhas seguintes: “PROVA TESTEMUNHAL: AA, Presidente ...
  • Acórdão nº 10965/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2014

    I - Nas providências cautelares qualquer meio de prova deve ser admissível, desde que adequado ao que se pretende comprovar. II - Mostrando-se controvertidos os factos alegados, por força do princípio do direito à prova, incumbe ao juiz abrir um momento de instrução do processo, antes de proferir a decisão final. III - Os elementos relativos à situação financeira ou contabilística não são factos...

    ... ém recorrido o despacho antecedente, que indeferiu a produção de prova ... Em alegações são formuladas pela Recorrente as seguintes ... decisão que incorpora o indeferimento da produção de prova testemunhal requerida pela Recorrente deve ser declarada nula e de nenhum efeito ...
  • Acórdão nº 4695/17.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019

    1- Em processo laboral as nulidades da sentença devem ser arguidas no requerimento de interposição do recurso como é imposto pelo artº 77º do CPT. 2- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do artº 662º do CPC (artº 640º, nº 1, alª b) do CPC), pelo que a decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser alterada se os factos tidos como

    ... Civil, na medida em que o Tribunal "a quo" admitiu a produção de prova testemunhal por parte do simulador sem para que para tal exista o almejado ...
  • Acórdão nº 01441/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021

    I - Os concretos pontos de facto impugnados devem ser feitos nas respectivas conclusões, porque delimitadoras do âmbito do recurso e constituírem o fundamento da alteração da decisão. Já quanto à especificação dos meios probatórios, a lei não impõe que seja feita nas conclusões, podendo sê-lo no corpo da motivação, mas em todo o caso impõe-se a obrigatoriedade de conexionar cada facto censurado...

    ... éria de facto, nomeadamente por ter dado absoluta credibilidade à prova trazida pela Impugnante, designadamente a prova testemunhal, ...
  • Acórdão nº 00163/21.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2022

    1 - Nos termos dos artigos 88.º, n.º 1, alínea b), e 90.º, n.ºs 1 e 3, ambos do CPTA, cabe ao Tribunal a quo, apreciar e decidir se os autos já reúnem todos os elementos necessários ao conhecimento do mérito da causa no despacho saneador, e nesse sentido se é desnecessária a produção da prova adicional [testemunhal/por declarações de parte] requerida pelo Autor. 2 - Tendo o Tribunal a quo...

    ... 3. Sentença proferida por restrição à prova documental nos autos, sem permitir, a realização da prova testemunhal, ...
  • Acórdão nº 00471/20.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021

    I- Na ausência de impugnação judicial do despacho intercalar que operou a dispensa da produção da prova testemunhal, transitou em julgado tal decisão, tornando-se definitiva [caso julgado formal]. II- Resulta inútil ordenar a realização de quaisquer diligências de prova adicionais quando a matéria de facto atinente, por ser mostrar documentalmente fixada, não for controvertida. III- A nulidade de

    ... : “(…) 1- A douta sentença recorrida dispensou a produção de prova testemunhal por considerar que dos articulados das partes «não se ...
  • Acórdão nº 02496/19.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020

    1-As providências cautelares são por natureza processos urgentes, que se caracterizam por uma tramitação sumária, destinada a garantir a sua celeridade. 2-O despacho que dispense a produção de prova testemunhal é proferido juntamente com a decisão do processo cautelar ou dentro do prazo previsto para a decisão. 3- O erro de julgamento que afete o despacho de dispensa de produção de prova...

    ... prova" suplementar por os autos conterem prova documental bastante para a aprecia\xC3" ... VI.O requerente requereu a produção de prova testemunhal, pois, na sua petição inicial, indicou e identificou factos concretos e ...
  • Acórdão nº 309/19.0T8VTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...

    ... venda do prédio identificado nos autos») e enunciando os temas da prova («1 - Apurar se a autora é arrendatária do prédio identificado nos ... 11.ª - Com base na PROVA TESTEMUNHAL composta por: O Depoimento da Testemunha A. P ... consta gravado no ...
  • Acórdão nº 02325/15.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016

    I — Tendo presente o disposto nos artigos 118º, nº 3, e 119º, nº 1, ambos do CPTA, no exercício dos poderes de conformação da instrução, o juiz não está limitado à possibilidade de ordenar a produção dos meios de prova requeridos pelas partes, mas pode, pelo contrário, recusar diligências que lhe tenham sido requeridas, quando as considere dispensáveis, cabendo-lhe determinar, em função do...

    ... º 1 do CPTA, considerando, em suma, que os Recorrentes não fizeram prova do prejuízo de difícil reparação ... iii. Pelos Recorrentes na sua ... decisão da causa, nomeadamente prova documental junta e prova testemunhal, por meio dos quais se permitiria aferir da existência de fundamento ...
  • Acórdão nº 0163/21.1BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2022

    Pelas dúvidas ponderosas que suscita e pela relevância jurídica que tem, é de admitir a revista sobre «questão» que versa acerca da necessidade ou não de interpor recurso autónomo de despacho que, em fase de pré-saneador, dispensa a produção de prova testemunhal requerida pelo autor.

    ... de 27.08.2021 - pelo qual foi decidido dispensar a produção de prova testemunhal e declarações de parte, que havia sido requerida pelo autor, ...
  • Acórdão nº 286/21.7T8LLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2022

    O artigo 358.º, n.º 2, do Código Civil, confere força probatória plena qualificada à confissão extrajudicial escrita dirigida à parte contrária, que conste de documento autêntico, podendo essa prova ser contrariada, para além da prova da falta ou de um vício da vontade na emissão dessa declaração, demonstrando-se não ser verdadeiro o facto confessado, mas estando, contudo, absolutamente proibido...

    ... declaração uma confissão extrajudicial que só pode ser sujeita a prova em contrário se o declarante juntar documento que configure princípio de ... ência maioritária que é admissível o recurso à prova testemunhal na averiguação da vontade real dos contratantes que reduziram as suas ...
  • Acórdão nº 5397/18.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020
    ... à Y, Lda. datado de 21/11/2013») e enunciando os temas da prova («Saber se existiu um acordo simulatório entre Autora e Ré, em a ... A análise da prova documental e testemunhal", conjugada com as regras da experiência comum, impunham decisão diversa \xE2" ...
  • Acórdão nº 02076/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017
    ... para tanto, em síntese, que: não foi proferida decisão sobre a prova testemunhal requerida que acabou por não ser produzida; a sentença é ...
  • Acórdão nº 29163-15.9T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2016

    - Pode ser intentada uma providência cautelar para impedir o accionamento e pagamento de garantias bancárias autónomas, sendo, porém, exigível a produção de prova segura e inequívoca do seu uso abusivo pelo beneficiário e invocado como fundamento de recusa de prestação das garantias. - Na produção de prova poderão ser prestadas as provas legalmente admissíveis, nomeadamente a prova testemunhal.

    ... contrato de empreitada invocados pela requerente sem a produção de prova adicional que não é admissível, nomeadamente as cinco testemunhas ... ário, não se vê porque não deverá ser admitida prova testemunhal ou outra suplementar ao texto do contrato de garantia ... Não existe ...

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