prorrogação prazo judicial
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Acórdão nº 2318/18.7T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Julho de 2020
I – O n.º 5 do artigo 222-º-D do CIRE é de interpretar no sentido de que o prazo aí previsto é um prazo para a conclusão das negociações e para o devedor e os credores alcançarem a aprovação de um acordo de pagamento. II – O n.º 2 do artigo 222.º-F do CIRE labora no pressuposto de que a aprovação do acordo de pagamento nele prevista foi alcançada dentro do prazo de conclusão das...
... para acordo de pagamento Natureza do prazo das negociações Sumário: I – O n.º 5 do ... lugar, os requerentes pediram a prorrogação do prazo para concluir as negociações ... o acordo escrito entre o administrador judicial provisório e os devedores no sentido de ser ... -
Constituição de Associação N.º 1051/2006 de 15 de Dezembro
... os associados que, mediante processo judicial, tenham sido removidos dos cargos directivos da ... das quotas em atraso, o não faça no prazo de quinze dias ... Artigo 14.º ... O associado ... ções sobre a dissolução ou prorrogação da pessoa colectiva requerem o voto favorável de ...
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Acórdão nº 5708/16.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
1. O CIRE, mesmo após a alteração legislativa decorrente da Lei nº 9/2022, de 11 de janeiro, não faz depender a concessão da exoneração do passivo restante, e em caso de incumprimento do insolvente, de qualquer prorrogação do período de cessão a pedido de qualquer dos legitimados para o efeito, sendo esta uma faculdade e não uma obrigação. 2. Não basta a violação das obrigações impostas pelo...
... Assim, no prazo de 10 dias deverá a insolvente: - requerer a ... íodo de cessão, sobre a respetiva prorrogação ou sobre a concessão ou não da exoneração do ... fotocópia de notificação judicial que se junta sob designação de DOC. nº ... , ... -
Regulamento n.º 964/2022
... procedimento no prazo não inferior a 10 dias e não superior a 120 ... reclamação graciosa ou impugnação judicial, previstos no artigo 117.º, n.os ... 2 e 3, do ... g) Prazo inicial e 1.ª prorrogação — por cada mês ou fração ...
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Portaria n.º 282/2013
... sidade de despacho judicial prévio para efeitos de penhora ... de depósitos ... o exequente proceder ao seu pagamento no prazo de ... 10 dias e considerando-se o requerimento ... prorrogação, modificação ou revogação do mesmo ... 4 — ...
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Acórdão nº 01140/04.2BEPRT 0745/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2020
I – Tendo-se dado como provado que as Autoras sofreram danos e verificando-se os restantes elementos da responsabilidade do Réu, este tem que ser condenado quer o montante desses danos estejam ou não determinados; se estiver, a condenação será imediata, no montante apurado; se o não estiver, a determinação ou é efetuada nessa sentença por recurso à equidade (art. 566º nº 3 do CC) ou é...
... ção da empreitada, que por via disso o seu prazo para conclusão teve de ser prorrogado, tendo-se ... considerasse provada e procedente a prorrogação legal por elas requerida; e B) – que a Ré ... objetivo do presente procedimento judicial, não requereram que se apreciasse o pedido de ... -
Acórdão nº 09424/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013
... por violação do direito a uma decisão em prazo razoável ... Formula o aqui Recorrente nas ... e o comportamento dos órgãos do poder judicial, executivo ou legislativo, critérios que, por ... de 2002, o Autor veio requerer a prorrogação do prazo para juntar as traduções, por mais 15 ...
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Acórdão nº 07P3506 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2007
... é de DOIS ANOS!!! 8- O prolongamento do prazo de prisão preventiva é inadmissível à luz do ... concreta da pena fixada em decisão judicial condenatória ... Mas vejamos, primeiro, quais ... CPP (efeitos dos actos) abrange a prorrogação do prazo por aplicação do n.º 3 do art. 215.º ...
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Acórdão nº 00916/20.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2021
1 - A existência de perigosidade [seja na vertente do receio da constituição de uma situação de facto consumado, seja na vertente da produção de prejuízos de difícil reparação], e da aparência do bom direito [enquanto avaliação sumária da probabilidade de existência do direito invocado] para os interesses que a Requerente visa assegurar no processo principal, constituem requisitos determinantes...
... DESSES TRABALHOS AINDA ANTES DO INÍCIO DO PRAZO CONTRATUAL, MAIS CONCRETAMENTE, EM DEZEMBRO DE ... OS ATRASOS E A NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR MAIS SETE (!) MESES, QUE INVOCOU, ... quem não se limita a cassar a decisão judicial recorrida pois que, ainda que venha a declarar a ... -
Decreto n.º 2-B/2020
... º 2-B/2020 Sumário: Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo ... ção de medida decretada por autoridade judicial ou Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, ... independentemente do decurso do respetivo prazo. Artigo 42.º Regulamentos e atos de execução 1 ...
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Acórdão nº 01233/09.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021
... ão às empreiteiras de 80 dias de prorrogação legal, e que foram determinados por ... ao período de prorrogação legal de prazo determinado pelas condições climatéricas de 80 ... , por outro lado, pelo facto da decisão judicial dever constituir um silogismo lógico-jurídico ...
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Aviso n.º 14665/2022
... mostre que, após notificação judicial, se mantém desinteresse na sua conservação e ... ); no n.º 5 do artigo 20.º (prorrogação do prazo de apresentação dos projetos de ...
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Lei n.º 23-A/2022
... Artigo 12.º-A ... 4 — O prazo para decisão do procedimento administrativo para ... ão de obrigações cobertas com prorrogação ... automática do vencimento; ... e) A ... e) Proibição, por autoridade judicial, autoridade de supervisão, ordem profissional ou ...
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Acórdão nº 03087/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2016
I-Como resulta dos artºs 114º e 120º do NCPTA, o decretamento da providência cautelar de suspensão da eficácia peticionada pela ora Recorrida dependia da invocação, demonstração e prova sumária da verificação in casu dos seguintes requisitos: -receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que se pretende sejam objecto
... era possível ouvir o interessado, mesmo no prazo mínimo de dez dias previsto no art. 100º do ... dos novos projectos aprovados e de prorrogação dos prazos em vigor, apresentados pela ora ... poder - legislativo, executivo e judicial. O princípio geral da segurança jurídica em ... -
Regulamento n.º 228/2017
... do artigo 16.º do presente Regulamento, no prazo máximo de trinta dias após boa receção dos ... em processo de execução fiscal ou judicial em que tais bens sejam penhorados. 4 - Se a ... a Câmara Municipal autorizar a prorrogação do prazo de construção inicialmente fixado pelo ...
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Regulamento (extrato) n.º 715/2021
... do artigo 16.º do presente Regulamento, no prazo máximo de trinta dias após boa receção dos ... em processo de execução fiscal ou judicial em que tais bens sejam penhorados. 4 - Se a ... a Câmara Municipal autorizar a prorrogação do prazo de construção inicialmente fixado pelo ...
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Decreto-Lei n.º 120/2017
... 4 - O prazo para análise do pedido de depósito de marcas ... a título precário da marca e a prorrogação do prazo até 150 dias para prova da aquisição ... e Finanças (DGTF) após a notificação judicial ou de outra natureza. 2 - A entrega dos artigos ...
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Acórdão nº 18/10.5GILRS-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2018
– A possibilidade de prorrogação do período de suspensão da pena está apenas prevista para os casos em que o condenado, culposamente, deixar de cumprir qualquer dos deveres ou regras de conduta impostos, ou não corresponder ao plano de reinserção, ou seja, para aqueles casos em que a suspensão ficou subordinada nos termos dos arts. 51º a 54º do Cód. Penal, e em que o condenado não cumpriu.
... Criminal de Loures (Juiz 1), do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, em que é arguido R ... prorrogação do período de suspensão da execução da pena ... pena, o Tribunal a quo decidiu prorrogar o prazo de suspensão da execução da pena por mais um ... -
Despacho n.º 9109/2018
... deve ser dado início a um processo judicial" para o suprimento da incapacidade.Com a publicaç\xC3" ... 95.º, prevê a possibilidade de prorrogação, através de despacho do membro do Governo ... da solidariedade e segurança social, do prazo previsto no n.º 1 do citado artigo.Considerando ...
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Aviso n.º 1186/2017
... ítico e os objetivos estratégicos a médio prazo para a gestão do acervo patrimonial do ... renovação, sem dependência de ação judicial, quando os prédios se destinem à instalação e ... concessão não é suscetível de prorrogação, salvo estipulação específica e nos casos ...
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Acórdão nº 0840/16.9BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022
... , que julgou procedente a impugnação judicial" deduzida por A…………, S.A. contra a liquida\xC3" ... arrendamentos ou subarrendamentos a longo prazo, considerando como tais aqueles que “devam ... ídico posterior, do qual resulte a prorrogação ... XII-O que releva para a sujeição é a ...
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Despacho n.º 6504/2017
... para proceder à sua apresentação no prazo que lhe for fixado. 4 - Quando o pedido for ... á a Câmara Municipal aprovar a prorrogação do prazo para o seu pagamento em prestações, ... Artigo 30.º Reclamação e impugnação judicial 1 - Os sujeitos passivos da obrigação ...
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Acórdão nº 00284/21.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Setembro de 2021
1. O comando da PSP de origem de um agente não está obrigado a deferir um pedido de prorrogação de prazo de colocação excepcional no Comando Metropolitano do Porto, fundada em situação de gravidez de risco devido ao estado de depressão da esposa de um agente, quando esse pedido de prorrogação se funda na continuação do estado de depressão da esposa do agente, depois do parto, face à ampla margem...
... causas de pedir dos dois pedidos de prorrogação da referida colocação excepcional ... VI. Com ... da sua companheira, antes de terminar o prazo dessa colocação excepcional ... XVI. O ... confiança digna de proteção e tutela judicial ... Do exposto, não se vislumbra, ainda que ... -
Aviso n.º 6997/2018
... despacho de aperfeiçoamento do pedido, no prazo de oito dias a contar da respetiva ... º 6 do artigo 27.º; Conceder nova prorrogação do prazo para conclusão das obras de ... quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém desinteresse na sua conservação e ...
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Aviso n.º 13486/2019
... despacho de aperfeiçoamento do pedido, no prazo de oito dias a contar da respetiva ... º 6 do artigo 27.º Conceder nova prorrogação do prazo para conclusão das obras de ... quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém desinteresse na sua conservação e ...