promessa contrato trabalho

• Legislação

I - O contrato-promessa de trabalho previsto no artigo 8 da LCT e a convenção pela qual ambas as partes (promessa bilateral) ou somente uma delas (promessa unilateral) se obrigam por documento escrito a celebrar um contrato de trabalho, exprimindo em termos inequivocos a vontade de se obrigarem, a especie do trabalho a prestar e a respectiva retribuição. II - Se os promitentes não manifestarem...

I - O contrato-promessa de trabalho previsto no artigo 8 da LCT e a convenção pela qual ambas as partes (promessa bilateral) ou somente uma delas (promessa unilateral) se obrigam por documento escrito a celebrar um contrato de trabalho, exprimindo em termos inequivocos a vontade de se obrigarem, a especie do trabalho a prestar e a respectiva retribuição. II - Se os promitentes não manifestarem...

• Diário da República

• Diário da República

I - O contrato-promessa de trabalho, previsto no artigo 8 da L.C.T., é o contrato pelo qual ambas as partes, ou somente uma delas se obrigam por documento escrito, a celebrar um contrato de trabalho, nele expressando, em termos inequívocos a vontade de se obrigarem, a a espécie do trabalho a prestar e à respectiva retribuição. II - Caso os promitentes (ou promitente) não manifestem por forma...

I - O contrato-promessa de trabalho, previsto no artigo 8 da L.C.T., é o contrato pelo qual ambas as partes, ou somente uma delas se obrigam por documento escrito, a celebrar um contrato de trabalho, nele expressando, em termos inequívocos a vontade de se obrigarem, a a espécie do trabalho a prestar e à respectiva retribuição. II - Caso os promitentes (ou promitente) não manifestem por forma...

I - Ao invés do que sucede no contrato de alienação ou oneração de coisa determinada que tem eficácia real, o contrato-promessa, em regra, apenas goza de eficácia obrigacional, restrita às partes contratantes, criando para os promitentes uma obrigação de vir a contratar que se traduz numa mera prestação de facto. II - Só assim não será se for atribuída à promessa eficácia real, caso em que a...

• Legislação

I - O contrato-promessa de trabalho é uma modalidade de contrato promessa regulado no Código Civil, diferenciando-se dos contratos promessa deste Código por revestir as seguintes características de que depende a sua validade. a) a promessa tem de constar sempre de documento escrito assinado pelo promitente ou promitentes, consoante se trate de promessa unilateral ou bilateral; b) nesse documento...

I - O contrato-promessa de trabalho é uma modalidade de contrato promessa regulado no Código Civil, diferenciando-se dos contratos promessa deste Código por revestir as seguintes características de que depende a sua validade. a) a promessa tem de constar sempre de documento escrito assinado pelo promitente ou promitentes, consoante se trate de promessa unilateral ou bilateral; b) nesse documento...

• Diário da República

I - Pode definir-se o contrato-promessa de trabalho como sendo a convenção pela qual ambas as partes (promessa bilateral), ou somente uma delas (promessa unilateral) se obrigam por documento escrito a celebrar um contrato de trabalho, exprimindo em termos inequivocos a vontade de se obrigarem, a espécie de trabalho a prestar e a respectiva retribuição. II - Se no documento donde conste a promessa

I - Pode definir-se o contrato-promessa de trabalho como sendo a convenção pela qual ambas as partes (promessa bilateral), ou somente uma delas (promessa unilateral) se obrigam por documento escrito a celebrar um contrato de trabalho, exprimindo em termos inequivocos a vontade de se obrigarem, a espécie de trabalho a prestar e a respectiva retribuição. II - Se no documento donde conste a promessa

I - Contendo o documento, apenas, uma previsão quanto à admissão progressiva dos 250 trabalhadores das empresas em que os recorrentes prestavam o seu trabalho subordinado, não pode considerar-se que consubstância um contrato promessa de contrato de trabalho; II - Na verdade, não se verificam os requisitos do artigo 8 da LCT, quanto à expressão, em termos inequívocos, da vontade de os promitentes...

I - Contendo o documento, apenas, uma previsão quanto à admissão progressiva dos 250 trabalhadores das empresas em que os recorrentes prestavam o seu trabalho subordinado, não pode considerar-se que consubstância um contrato promessa de contrato de trabalho; II - Na verdade, não se verificam os requisitos do artigo 8 da LCT, quanto à expressão, em termos inequívocos, da vontade de os promitentes...

I - O contrato-promessa de trabalho, previsto no artigo 8 da L.C.T., é a convenção pela qual ambas as partes (promessa bilateral), ou livremente uma delas (promessa unilateral) se obrigam, por documento escrito a celebrar um contrato de trabalho, exprimindo, em termos inequívocos, ou vontade de se obrigarem, a espécie de trabalho a prestar respectiva retribuição. II - Se os promitentes não...

I - O contrato-promessa de trabalho, previsto no artigo 8 da L.C.T., é a convenção pela qual ambas as partes (promessa bilateral), ou livremente uma delas (promessa unilateral) se obrigam, por documento escrito a celebrar um contrato de trabalho, exprimindo, em termos inequívocos, ou vontade de se obrigarem, a espécie de trabalho a prestar respectiva retribuição. II - Se os promitentes não...

A promessa de contrato de trabalho só pode ser válida se constar de documento assinado pelo promitente e no qual se exprima, em termos inequívocos a vontade de se obrigar a espécie de trabalho, a espécie de trabalho a prestar e a respectiva obrigação.

A promessa de contrato de trabalho só pode ser válida se constar de documento assinado pelo promitente e no qual se exprima, em termos inequívocos a vontade de se obrigar a espécie de trabalho, a espécie de trabalho a prestar e a respectiva obrigação.

Não releva como promessa de contrato de trabalho a inserção, na proposta de um grupo de interessados que fundamentou a fixação da medida de gestão controlada à empresa, de uma cláusula manifestando a intenção de proceder progressivamente, e na medida do possível, à colocação dos trabalhadores daquela empresa, o mesmo acontecendo com uma carta do mesmo grupo de interessados dirigida aos...

Não releva como promessa de contrato de trabalho a inserção, na proposta de um grupo de interessados que fundamentou a fixação da medida de gestão controlada à empresa, de uma cláusula manifestando a intenção de proceder progressivamente, e na medida do possível, à colocação dos trabalhadores daquela empresa, o mesmo acontecendo com uma carta do mesmo grupo de interessados dirigida aos...

I - Basta uma referência que possibilite identificar os factos impugnados e os fundamentos da impugnação para se poder considerar cumprido o formalismo do art. 640º, nº 1, do CPC. II - É admissível o sócio gerente de uma sociedade por quotas ter um vinculo laboral com a sociedade que gere, nos casos em que é nomeado gerente um trabalhador, mesmo que sócio minoritário, mas que não a exerce, ou...

• Diário da República

I - Nos termos dos arts. 12º, nº 3 do DL 405/91, de 16/10 e 4º, nº 3 do DL 242/88, de 07/07, o contrato de formação profissional é um meio não idóneo e ilegal de promessa de contrato de trabalho. II - Tais normas devem ser interpostas não só no sentido de que os contratos de formação profissional não geram, eles próprios, relações de trabalho subordinado, mas também no sentido de que tais...