Acórdão nº 003272 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelBARBIERI CARDOSO
Data da Resolução11 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: LCT69 ART8 N1 N3. CCIV66 ART410 ART830.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC3226 DE 1992/02/12. AC STJ PROC3224 DE 1992/02/26.

Sum·rio : I - O contrato-promessa de trabalho È uma modalidade de contrato promessa regulado no CÛdigo Civil, diferenciando-se dos contratos promessa deste CÛdigo por revestir as seguintes caracterÌsticas de que depende a sua validade. a) a promessa tem de constar sempre de documento escrito assinado pelo promitente ou promitentes, consoante se trate de promessa unilateral ou bilateral; b) nesse documento ter· de ficar expressa em termos inequivocos a vontade de os promitentes se obrigarem, assim como a espÈcie de trabalho a prestar e a sua retribuiÁ„o. c) n„o È admissivel a...

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