Acórdão nº 003303 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 1992

Data30 Setembro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: ABÍLIO NETO CONTRATO DE TRABALHO 11ED PAG75 NOTA4.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART8. CCIV66 ART830 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC3224 DE 1992/02/26. AC STJ PROC3226 DE 1992/02/12. AC STJ PROC3279 DE 1992/03/19.

Sumário : I - O contrato-promessa de trabalho, previsto no artigo 8 da L.C.T., é o contrato pelo qual ambas as partes, ou somente uma delas se obrigam por documento escrito, a celebrar um contrato de trabalho, nele expressando, em termos...

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