Acórdão nº 003221 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelJAIME DE OLIVEIRA
Data da Resolução08 de Abril de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: LCT69 ART8 N1 N2 N3. CCIV66 ART410 ART830.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC3226 DE 1992/02/12. AC STJ PROC3224 DE 1992/02/26.

Sum·rio : I - O contrato-promessa de trabalho, previsto no artigo 8 da L.C.T., È a convenÁ„o pela qual ambas as partes (promessa bilateral), ou livremente uma delas (promessa unilateral) se obrigam, por documento escrito a celebrar um contrato de trabalho, exprimindo, em termos inequÌvocos...

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