Acórdão nº 003225 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelBARBIERI CARDOSO
Data da Resolução11 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 177/86 DE 1986/07/02 ART16. LCT69 ART8 N1 N2 N3. CCIV66 ART410 ART830.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC3226 DE 1992/02/12. AC STJ PROC3224 DE 1992/02/26.

Sumário : I - Pode definir-se o contrato-promessa de trabalho como sendo a convenção pela qual ambas as partes (promessa bilateral), ou somente uma delas (promessa unilateral) se obrigam por documento escrito a celebrar um contrato de trabalho, exprimindo em termos inequivocos a vontade de se obrigarem, a espécie de trabalho a prestar e a respectiva retribuição. II - Se no documento donde conste a promessa os promitentes não manifestarem por forma...

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