Acórdão nº 0068864 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 1992

Data13 Maio 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: M PINTO TEORIA GERAL DO DIR CIV 1980 PAG344. CASTRO MENDES DIR CIV TEORIA GERAL 1979 III PAG130.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART8 N1. CCIV66 ART410 N2 ART411.

Sumário: A promessa de contrato de trabalho só pode ser válida se constar de documento assinado pelo promitente e no qual se...

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