Acórdão nº 003272 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelBARBIERI CARDOSO
Data da Resolução11 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART8 N1 N3. CCIV66 ART410 ART830.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC3226 DE 1992/02/12. AC STJ PROC3224 DE 1992/02/26.

Sumário : I - O contrato-promessa de trabalho é uma modalidade de contrato promessa regulado no Código Civil, diferenciando-se dos contratos promessa deste Código por revestir as seguintes características de que depende a sua validade. a) a promessa tem de constar sempre de documento escrito assinado pelo promitente ou promitentes, consoante se trate de promessa unilateral ou bilateral; b) nesse documento terá de ficar expressa em termos inequivocos a vontade de os promitentes se obrigarem, assim como a espécie de trabalho a prestar e a sua retribuição. c) não é admissivel a execução específica em caso...

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