Acórdão nº 003279 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1992 (caso None)

Data19 Março 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: LCT69 ART8 N1 N2. CCIV66 ART410.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC3226 DE 1992/02/12. AC STJ PROC3224 DE 1992/02/26.

Sum·rio : I - O contrato-promessa de trabalho previsto no artigo 8 da LCT e a convenÁ„o pela qual ambas as partes (promessa bilateral) ou somente uma delas (promessa unilateral) se obrigam por documento escrito a celebrar um contrato de trabalho, exprimindo em termos inequivocos a vontade...

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