Acórdão nº 0069014 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelMAMEDE DA CRUZ
Data da Resolução18 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART8. CCIV66 ART830.

Sumário: I - Contendo o documento, apenas, uma previsão quanto à admissão progressiva dos 250 trabalhadores das empresas em que os recorrentes prestavam o seu trabalho subordinado, não pode considerar-se que consubstância um contrato promessa de contrato de trabalho; II - Na verdade, não se verificam os requisitos do artigo 8 da LCT, quanto à expressão, em termos inequívocos, da vontade de os...

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