produção de azeite
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Acórdão nº 51/14.8TBSJP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2017
1. A caducidade do arrendamento por morte do usufrutuário-locador rege-se pela lei vigente à data da morte deste. 2. O contrato de arrendamento rural em causa foi celebrado em 24 de Maio de 2013 e o usufrutuário-locador faleceu a 23 de Dezembro desse ano, sendo, por isso, de aplicar o que se dispõe no artigo 18.º, n.º 1, do RAR, na redacção do DL 294/2009, de 13 de Outubro, por remissão para o...
... indemnizados pelos respectivos valores e despesas de cultura e produção Com estes fundamentos concluem pela improcedência da ação ... Em ... cerca de 600 kg de azeitona, que renderiam cerca de 100 litros de azeite para consumo próprio – 47º PI ... O custo da apanha estima-se em € ... -
Despacho n.º 4663/2023
... Valorização da Produção Agrícola e Medida 6. Gestão do Risco e Restabelecimento do Potencial ... âmbito do licenciamento industrial de lagares de azeite, de 2007 a 2008; ... Técnico Superior da Divisão de Produção Agrícola ...
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Decreto n.º 30/80, de 19 de Maio de 1980
... É aprovado para ratificação o Acordo Internacional do Azeite de 1979, feito em Genebra em 30 de Março de 1979, cujo texto em francês ... exploração - condições essas que representam o essencial da produção actual -, reage favoravelmente a qualquer melhoramento de cultura; É uma ...
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Portaria n.º 149/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série I de 2016-05-25
... , nomeadamente nas áreas da tecnologia e segurança alimentar, produção e saúde animal e agroflorestal, sendo muitos desenvolvidos em parceria m empresas privadas, nomeadamente nas áreas do azeite, do sobreiro, do vinho e da aveia ... A parceria ITQB NOVA/INIAV, I ...
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Portaria n.º 788/75, de 31 de Dezembro de 1975
... n.º 788/75 de 31 de Dezembro A previsão de um excesso de produção de azeite na corrente campanha relativamente à procura do consumo no ...
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Acórdão nº 4/12.0TBGVA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2013
... ência mínima de 90 (noventa) dias relativamente à data de produção de efeitos da denúncia ... CLÁUSULA SEGUNDA UM – A renda mensal ... urbano destina-se ao exercício de produção e engarrafamento de azeite, desenvolvidas pelo Segundo Contratante e pelos seus colaboradores ...
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Acórdão nº 0424/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2011
Suscitando o recorrente questão de facto da qual pretende extrair consequências jurídicas, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, sendo, por isso, competente para dele conhecer o TCA e não o STA.
... de aplicação às pescas, não pode ser aplicada aos subsídios do azeite ... K) Acresce que, ainda assim, a norma aqui em causa é uma norma de ... Q) Os subsídios são concedidos à produção" ... R) Ora, se estes são concedidos à produção, ficam fora da previs\xC3" ... -
Acórdão nº 716/15.7T8PTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019
Sumário da Relatora: I - A servidão é um direito real em virtude do qual é possibilitado ao proprietário de um prédio (prédio dominante) o gozo de certas utilidades do prédio pertencente a dono diferente (prédio serviente). II - A desnecessidade, enquanto causa de extinção de servidão, não equivale a não utilidade ou proveito, mas à ideia de dispensabilidade, e a mesma não tem necessariamente...
... 77. Tendo-se apurado, em sede de produção de provas, que, sem realização das obras acima referidas, não há ... ; c) atentas as culturas praticadas no prédio do réu (milho, azeite, batata, centeio, hortaliça e pastagens), para uma normal exploração ... -
Despacho normativo n.º 8/2006, de 16 de Fevereiro de 2006
... de Abril, estabeleceu a organização comum de mercado no sector do azeite e da azeitona de mesa e alterou o Regulamento (CEE) n.º 827/68 ... que apresentem acções para a melhoria da qualidade da produção de azeite e da azeitona de mesa e que contemplem a recolha e tratamento de ...
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Portaria n.º 55/2018 de 28 de maio de 2018
... azeite, óleos e gorduras; g ) [anterior alínea f)]; h ) 109 Fabricação de ... ção de produtos da pesca e aquicultura; e) 10411 Produção de óleos e gorduras animais brutos; f) 1041 4 Refinação de azeite, ...
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Acórdão nº 21/16.1T8VPC-B. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
... e adega cooperativa de Valpaços, entregou ali parte da sua produção, recebendo os respectivos dividendos», requerer, «no sentido de se ... entre os anos de 2003 e 2016 pela produção de azeite e vinho» (com bold apócrifo) ... O Requerido (D. C.) opôs-se ao ...
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Acórdão nº 0280/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2018
... 747$00, considerada como indevidamente recebida, como ajuda à produção de azeite ... Sustentou a ilegalidade do acto recorrido por violação ...
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Acórdão nº 6156/18.9T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2019
... um contrato de compra e venda/fornecimento de máquinas para produção de azeite celebrado entre as partes ... A ré contestou, suscitando, ...
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Decreto-Lei n.º 231/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... os controlos e actividades no âmbito do regime de ajuda à produção do azeite ... Em cumprimento dessa exigência comunitária, foi criada, ...
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Despacho normativo n.º 9/2000, de 08 de Fevereiro de 2000
... anterior, são abrangidas por este diploma as ajudas à produção de azeite e à produção de azeitonas de mesa, bem como as ajudas ao ...
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Despacho normativo n.º 12/2003, de 10 de Março de 2003
... anteriores, são abrangidos por este diploma as ajudas à produção de azeite e à produção de azeitona de mesa ... Por outro lado, a ...
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Acórdão nº 43/13.4TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016
. O acórdão dos árbitros, no processo expropriativo, constitui uma verdadeira decisão judicial, tendo as partes a possibilidade de dele recorrerem tanto para o tribunal de comarca como para o da Relação, pois que não são meros arbitramentos, tendo natureza jurisdicional. . Tendo uma das partes recorrido da decisão arbitral, não se forma caso julgado sobre os pressupostos fácticos da indemnização
... lado, a arbitragem não ponderou as consequências que, para a produção", quer em quantidade, quer em qualidade, resultam, manifestamente, da exist\xC3" ... autonomamente a perda do subsídio agrícola à produção de azeite; (v) O valor do solo calculado no acórdão arbitral afigura-se correto e ... -
Acórdão nº 03740/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2010
... ção gerada pela ultraperificidade, Q) Sendo concedidos à produção ... R) Ora se estes são concedidos à produção, ficam fora da ... à questão do subsídio atribuído pelo INGA para a aquisição de azeite, existem semelhanças com o Poseima EE) Subjacente à atribuição dessa ...
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Portaria n.º 51/2019 de 15 de julho de 2019
... Conservação de produtos da pesca e da aquicultura em azeite e outros ó leos vegetais e outros molhos; d) 10204 Salga, secagem ... ção de produtos da pesca e aquicultura; e) 10411 Produção de óleos e gorduras animais brutos; f) 1041 4 Refinação de azeite, ...
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Acórdão nº 2150/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Março de 2007
Se um subsídio agrícola funciona como um incentivo para a manutenção da actividade agrícola do sector, não poderá ser entendido como um rendimento do prédio. Sendo assim, expropriado o prédio, o subsídio deixa de ter razão de ser e não pode ser considerado para efeito de cálculo da indemnização a atribuir ao expropriado.
... Olival II produção média - 800 kg/ha ( ) Ao valor de rendimento há que adicionar a receita proveniente do subsídio ao azeite", sendo: 260$/kg azeite; Olival III produção média - 600 kg/ha ( ) Subs\xC3" ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A, de 17 de Janeiro de 2012
... úmero de trabalhadores, do equipamento ou de outros fatores de produção; ... e) «Industrial», pessoa singular ou coletiva que pretenda ... 10203 Conservação de produtos da pesca e da aquicultura em azeite e outros óleos vegetais e outros molhos. 102 1020 10204 Salga, secagem e ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2023
... remuneradoras, com exceção da que se baseia na produção de gado no Planalto de Santo António ... Ao nível do uso do solo ... azeite ... As pequenas explorações familiares, fragmentadas em pequenas ...
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Decreto-Lei n.º 343/88, de 28 de Setembro de 1988
... na dieta alimentar dos Portugueses, com particular destaque para o azeite, cujas importâncias nutricional, económica e social sempre foram ... genuinidade e qualidade, numa perspectiva de incremento da sua produção e racionalização do seu consumo ... A adopção das disposições ...
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Portaria N.º 13/2002 de 7 de Fevereiro
... económicas e com a análise detalhada dos custos de produção e venda dos bens e serviços ... Os serviços dependentes do membro do ... Arroz (estádio de importação/produção); ... Azeite (estádio de importação/produção); ... Alimentos compostos para ...
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Portaria n.º 184/2011, de 05 de Maio de 2011
... , a qualquer título, do património fundiário necessário à produção de um ou vários produtos agrícolas ... f) ... 10412 Produção de azeite. 10510 Indústrias do leite e derivados. 10612 Descasque, ...