Despacho normativo n.º 9/2000, de 08 de Fevereiro de 2000
Despacho Normativo n.º 9/2000 O Regulamento n.º 3508/92 (CEE), do Conselho, de 27 de Novembro, que institui o Sistema Integrado de Gestão e Controlo, prevê um regime de apresentação de pedidos de ajuda para as várias ajudas nele incluídas.
Neste âmbito, há que, na sequência de procedimentos já adoptados, fixar prazos e datas para a apresentação dos respectivos pedidos de ajuda, na observância da regulamentação comunitária e em termos que permitam a disponibilização atempada de dados necessários a uma boa gestão administrativa e financeira das ajudas pelo Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA).
A criação de uma base de dados dos candidatos às ajudas exige também a fixação de datas e prazos para inscrição de novos candidatos e alteração dos dados de identificação dos já existentes.
Ainda, e tal como já foi feito na campanha anterior, são abrangidas por este diploma as ajudas à produção de azeite e à produção de azeitonas de mesa, bem como as ajudas ao sector animal relativamente ao prémio à vaca em aleitamento e aos prémios aos produtores de carne de ovino e caprino.
As candidaturas às ajudas abrangidas por este despacho serão recepcionadas nas datas e períodos estipulados pelas entidades credenciadas e subsidiariamente por outras entidades subscritoras de protocolos celebrados com o INGA e outras que sejam regulamentarmente competentes.
Nestes termos, importa determinar as competências, metodologia, tramitação, procedimentos e calendários de candidaturas que deverão ser respeitados e tidos em conta por todos os sujeitos abrangidos pelo Sistema Integrado de Gestão e Controlo.
Assim, considerando a necessidade de actualizar o Despacho Normativo n.º 7/99, publicado no Diário da República, 1.' série-B, n.º 45, de 23 de Fevereiro de 1999, tendo em conta a experiência entretanto adquirida, determino: I - Pedidos de ajuda 1 - O Sistema Integrado de Gestão e Controlo abrange: 1.1 - Ajuda 'superfícies', que inclui: a) Sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, instituído pelo Regulamento n.º 1251/1999, do Conselho, de 17 de Maio; b) Regime de ajuda à produção de leguminosas para grão, instituído pelo Regulamento n.º 1577/96, do Conselho, de 30 de Junho; c) Regime de ajuda aos produtores de arroz, instituído pelo Regulamento (CEE) n.º 3072/95, do Conselho, de 22 de Dezembro.
1.2 - Ajuda 'animais', que inclui: a) Regime dos prémios aos produtores de carne de bovino, instituído pelo Regulamento n.º...
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