Acórdão nº 6156/18.9T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2019
| Magistrado Responsável | CARLOS MOREIRA |
| Data da Resolução | 17 de Setembro de 2019 |
| Emissor | Court of Appeal of Coimbra (Portugal) |
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA 1.
L (…) UNIPESSOAL LDA., intentou contra P (…) SOCIEDAD LIMITADA UNIPESONAL, com sede em Espanha, Zaragoza , acção declarativa, de condenação sob a forma comum.
Pediu que a ré seja condenada a pagar-lhe a quantia de € 438.717,50 (quatrocentos e trinta e oito mil setecentos e dezassete euros cinquenta cêntimos).
Para tanto, alegou ter sofrido danos patrimoniais e não patrimoniais em virtude do não cumprimento de um contrato de compra e venda/fornecimento de máquinas para produção de azeite celebrado entre as partes.
A ré contestou, suscitando, para além do mais, a incompetência absoluta do Tribunal, referindo que foi convencionado entre as partes o foro do Tribunal de Zaragoza.
Em resposta a autora referiu que o pacto de jurisdição ofende o artigo 7.º do Regulamento n.º 1215/2012, de 12 de Dezembro, incluída na Secção 2 das Competências Especiais.
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Seguidamente foi proferido despacho no qual se decidiu: «Julga-se procedente a excepção dilatória de incompetência absoluta, absolvendo da instância a ré…» 3.
Inconformada recorreu a autora.
Rematando as suas alegações com as seguintes conclusões: 1. PARA AFERIR DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL DA COMPETÊNCIA HÁ QUE ATENDER À RELAÇÃO JURÍDICA NOS TERMOS QUE SÃO CONFIGURADOS NA PETIÇÃO INICIAL.
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A ACEITAÇÃO DE UMA CONVENÇÃO DE FORO DE JURISDIÇÃO, TEM DE SE CONFORMAR COM O ESTIPULADO NO ART. 7º DO REGULAMENTO N.º 1215/2012, DE 12 DE DEZEMBRO.
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ESTAMOS PERANTE MATÉRIA CONTRATUAL.
4. EM MATÉRIA CONTRATUAL PERANTE O TRIBUNAL DO LUGAR ONDE FOI OU DEVA SER CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO EM QUESTÃO. E, 5. O LUGAR DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM QUESTÃO SERÁ NO CASO DA VENDA DE BENS, O LUGAR NUM ESTADO - MEMBRO ONDE, NOS TERMOS DO CONTRATO, OS BENS FORAM OU DEVAM SER ENTREGUES, OU SEJA, EM PORTUGAL. ASSIM, 6. O PACTO DE JURISDIÇÃO OFENDE O ARTIGO 7º DO REGULAMENTO N.º 1215/2012, DE 12 DE DEZEMBRO, INCLUÍDA NA SECÇÃO 2 DAS COMPETÊNCIAS ESPECIAIS, PELO QUE NÃO SE PODE CONSIDERAR VÁLIDO O FORO DESIGNADO PELAS PARTES.
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ESTAMOS PERANTE UM CONTRATO DE CONSUMO.
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O CONSUMIDOR/ RECORRENTE PODE INTENTAR UMA ACÇÃO CONTRA A OUTRA PARTE NO CONTRATO, QUER NOS TRIBUNAIS DO ESTADO - MEMBRO ONDE ESTIVER DOMICILIADA ESSA PARTE, QUER NO TRIBUNAL DO LUGAR ONDE O CONSUMIDOR/ RECORRENTE TIVER DOMICÍLIO, INDEPENDENTEMENTE DO DOMICÍLIO DA OUTRA PARTE.
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A RECORRENTE PODIA E PODE INTENTAR A PRESENTE ACÇÃO EM PORTUGAL.
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TAMBÉM O ALUDIDO PACTO DE JURISDIÇÃO VIOLA O ARTIGO 18º DO REGULAMENTO N.º 1215/2012, DE 12 DE DEZEMBRO, PELO QUE NÃO SE PODE CONSIDERAR VÁLIDO O FORO DESIGNADO PELAS PARTES.
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EM CASO DE VENDA DE BENS, O LUGAR DE CUMPRIMENTO ATENDÍVEL NO REGULAMENTO DO CONSELHO (CE) Nº44/2001, DE 22.12.2000, É AQUELE ONDE OS BENS FORAM ENTREGUES E, SENDO ESTE EM TERRITÓRIO PORTUGUÊS, SÃO COMPETENTES OS TRIBUNAIS PORTUGUESES.
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A COMPETÊNCIA ASSIM DELIMITADA PODE CHAMAR-SE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. ASSIM, 13. DISPÕE O ARTIGO 26º REGULAMENTO N.º 1215/2012, DE 12 DE DEZEMBRO O SEGUINTE: “ 1. PARA ALÉM DOS CASOS EM QUE A COMPETÊNCIA RESULTE DE OUTRAS DISPOSIÇÕES DO PRESENTE REGULAMENTO, É COMPETENTE O TRIBUNAL DE UM ESTADO - MEMBRO NO QUAL O REQUERIDO COMPAREÇA”.
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A REQUERIDA/ RECORRIDA/ RÉ COMPARECEU EM TRIBUNAL E EM TRIBUNAL PORTUGUÊS.
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ATENTO O ARTIGO 26º REGULAMENTO N.º 1215/2012, DE 12 DE DEZEMBRO DEVE SER COMPETENTE O PRESENTE TRIBUNAL.
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A RECORRIDA/ RÉ POR INTERMÉDIO DO PRESENTE PROCESSO, POR ESTAR DEVIDAMENTE REPRESENTADA EM JUÍZO, TEM QUE ENTENDER-SE QUE COMPARECEU.
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A DESCRITA INTERVENÇÃO DA RECORRIDA/ RÉ NO PROCESSO DEVE SER CONSIDERADA COMO TÁCITA ACEITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO CENTRAL CÍVEL DE COIMBRA, COMARCA DE COIMBRA, POR FORÇA DO DISPOSTO NO CITADO ARTIGO 26º DO REGULAMENTO (CE) N.º 1251/2012.
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A SENTENÇA PROFERIDA OFENDEU O DISPOSTO NOS ARTIGOS 7º, 18º E 26º DO REGULAMENTO NÚMERO 1215/2012, DE 12 DE DEZEMBRO.
19. EM SINTONIA COM OS ÚLTIMOS 10 PARÁGRAFOS DAS ALEGAÇÕES, E CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 20 Nº 1, 4 E 5, CONJUGADO COM O ARTIGO 202º Nº 2 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, DEVE SER CONSIDERADO COMPETENTE PARA DECIDIR A QUESTÃO O TRIBUNAL DE 1ª INSTÂNCIA, E DESIGNADA DATA PARA AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS PARTES DE ACORDO COM O ART.º 591º DO CPC.
Contra alegou a ré pugnando pela manutenção do decidido com os seguintes argumentos finais: A. O pacto de jurisdição validamente celebrado entre as Partes não ofende o disposto no artigo 7.º Regulamento, uma vez que o mesmo se reconduz à “convenção em contrário” a que se reporta a alínea b) da mencionada norma.
B. O artigo 18.º do Regulamento não tem qualquer aplicação aos presentes autos, porquanto a Recorrente não é consumidor, nem celebrou com a Recorrida qualquer contrato de consumo, uma vez que o equipamento adquirido pela Recorrente, empresa que se dedica à atividade comercial, se destina a ser usada no exercício dessa mesma atividade.
C. O artigo 26.º do Regulamento não tem qualquer aplicação aos presentes autos, porquanto o facto de a Recorrida ter apresentado a sua defesa, na qual alegou, em primeira e derradeira linha, a incompetência internacional dos Tribunais Portugueses e, subsidiariamente, deduziu a restante matéria de exceção e impugnação, não equivale a qualquer “comparência” para efeitos do disposto...
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