processos injunção

• Diário da República

Sumário (da relatora): Da comparação entre a tabela I A e a tabela I B resulta que a taxa de justiça da tabela I-B devida para efeitos do recurso, corresponde sempre a metade da taxa de justiça da tabela I A o que nos leva a concluir que o legislador não pretendeu que a taxa de justiça para recorrer fosse superior à devida pelo impulso inicial de um processo. Tendo em atenção que o artº 7 nº1...

1 – O procedimento de injunção a que alude o DL n.º 269/98, de 01 de Setembro, tem por fim conferir força executiva a um requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada da Relação, não restringindo a lei a sua aplicação a determinado tipo de contratos. 2 - Sendo pretensão da requerente exigir o pagamento de...

I - Na ação especial regulada pelo DL 269/98 de 01/09 de valor não superior a €15.000,00, a qual permite apenas dois articulados, baseada no modelo da (antiga) ação sumaríssima e cujo escopo foi o de permitir ao credor de obrigação pecuniária a obtenção de forma célere e simplificada de título executivo, não é admissível o pedido reconvencional. II - Por força do previsto no artigo 266º nº 2 al....

I - O requerente de apoio judiciário, na modalidade de nomeação do patrono, só está em condições de beneficiar da interrupção do prazo processual que estiver em curso se juntar aos autos documento comprovativo da apresentação do requerimento. II - O procedimento de injunção é meio processual adequado para obter o cumprimento de obrigação pecuniária de valor não superior a €15.000,00, respeitante...

Não tendo o autor de ação declarativa transmudada de anterior procedimento de injunção demonstrado ter pago o complemento de taxa de justiça no prazo de 10 dias após a distribuição da ação, deve ser notificado para pagar a quantia em falta no prazo de 10 dias, acrescida de multa, e só não o fazendo deverá ser desentranhado e restituído o requerimento de injunção. (Sumário elaborado pelo Relator)

À ação declarativa que se sucede ao procedimento de injunção aplica-se a regra geral de que a taxa de justiça é paga em duas prestações, pelo que o autor terá de pagar, após a distribuição da ação, apenas a primeira prestação da taxa de justiça, descontando-se a taxa paga aquando da apresentação do requerimento de injunção.

Sendo a AECOP ( ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias) um procedimento especial, são-lhe aplicáveis as regras gerais do CPC (art. 549.º n.º 1), entre as quais se conta as da reconvenção (art. 266.º), cabendo ao juiz, utilizando os seus poderes de gestão processual e de adequação formal (artigos 6.º e 547.º), adaptar o processo à tramitação da reconvenção, pelo que relegar a...

O «procedimento de injunção» é utilizável na área administrativa, sempre que o respectivo operador económico o pretenda, e desde que se trate de um atraso de pagamento em «transacções comerciais», independentemente do valor da dívida.

1. Deduzida oposição ao requerimento de injunção, tendo-se procedido à distribuição nos termos do n.º 1 do art. 16.º do respectivo procedimento, aprovado pelo DL 269/98 de 1/09, a omissão de pagamento da taxa de justiça por parte do autor, prevista no n.º 4 do art. 7.º do RCP, rege-se pelas normas do Código de Processo Civil, face à remissão do citado n.º 4 do art. 7.º do RCP, para os “termo

I – Na injunção, sob pena de ineptidão do requerimento injuntivo, por falta de indicação de causa de pedir, o requerente deve invocar os factos jurídicos concretos que integram a respectiva causa de pedir, pois que a lei ao dispensar a pormenorizada alegação de facto, bastando-se com a alegação sucinta e não articulada dos factos, em termos de brevidade e concisão, não postergou, com tal agilizaçã

I) - Tendo o acórdão exequendo anulado a decisão administrativa de recusa de inscrição na ATOC, com o fundamento maior em que a interessada logrou convencer o tribunal de que dispunha de outros meios legais de prova e de que só os não apresentou por força das normas regulamentares restritivas ilegais, não podendo o tribunal asseverar que a ilegalidade não operou no caso concreto nem que a...

• Diário da República

Se foi deduzida oposição na sequência da notificação do requerimento de injunção sem ter sido efectuada prova de pagamento da taxa de justiça a que se refere o nº 4 do artº 7º do Regulamento das custas processuais a preclusão processual prevista no artº 20º do regime do procedimento de injunção só pode acorrer após os seguintes procedimentos: 1º- notificação pela secretaria para pagamento da taxa

• Legislação

– Dispondo o artº 513º, do CC, que “A solidariedade de devedores ou credores só existe quando resulta de lei ou da vontade das partes”, tal equivale a dizer que, no nosso direito civil, o regime-regra que vigora é o das obrigações conjuntas - “obrigações plurais cuja prestação é fixada globalmente, mas em que a cada um dos sujeitos compete uma parte do débito ou do crédito

I – O requerimento de despejo apresentado em Procedimento Especial de Despejo, quando em tal requerimento tenha sido efectuado também pedido de pagamento das rendas, encargos ou despesas em atraso, uma vez convertido em título para desocupação do locado, constituí título executivo. II – O título executivo aludido em I constitui de per si a base de uma – autónoma - acção executiva para pagamento...

• Diário da República

1 – A cassação do título de condução decretada pela autoridade administrativa, ao abrigo do disposto na al. c), do n.º 4, do artigo 148º do Código da Estrada, verificada que esteja a subtração da totalidade dos pontos atribuídos ao condutor, depende tão somente da verificação desse pressuposto legalmente previsto e não de qualquer outro, designadamente, da formulação de qualquer juízo sobre

A modificação do contrato por alteração das circunstâncias em que as partes decidiram contratar, prevista no artº 437º do C. Civil, exige que não estejamos em presença de erro na formação da vontade, se esteja fora das esferas do risco, bem como dos institutos da impossibilidade e do enriquecimento sem causa. (Sumário do Relator)

- Não existindo contrato de conta-corrente mas tão-somente «conta-corrente contabilística», o seu fecho não tem a virtualidade de fixar ne varietur o estado das relações jurídicas entre as partes e de operar a compensação - e o consequente efeito extintivo - dos créditos e débitos recíprocos nem de tornar exigível o saldo correspondente - logo, não existe causa de pedir. (Sumário elaborado pelo