Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... de construção e simplifica -se a tramitação dos procedi- mentos, que passam a ser apresentados.... . . . . . d) Quando sejam objecto de processo de insolvência;. e) (Revogada.). f) . . . . . . ... directivo, com valor de título executivo, de acordo com o disposto no Código de Procedime...
Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direcção específica e de chefia da Secretaria Regional da Economia.
... muitos dos elementos que integram os processos de produção, pelo que as empresas esperam servi...c) Serviços executivos:. i) Direcção Regional do Apoio ao Investimento ... a adoptar no âmbito da tramitação e análise das candidaturas;. d) Preparar minutas ...
Desta feita, iniciamos a exposição adiantando, desde logo, com duas simulações:
... declarativa e outra de cariz executivo, a condução à tramitação do processo comum po...
...ARTIGO 1. Regras gerais. 1 - Todos os processos estão sujeitos a custas, nos termos fixados pelo ... aqueles que, não cabendo na normal tramitação do processo, possam ter sede em articulado ou requ... ao Ministério público, para efeitos executivos, quando se conclua pela existência de bens penhor...
... substância produzida através de um processo de biotransformaçáo;. p) «Método proibido» qu...a) O presidente;. b) O director executivo. 2 - Sáo serviços da ADoP:. a) O Laboratório de...
A força executiva dos documentos seleccionados como títulos executivos pelo citado artigo 46º do Código de Processo Civil assenta na sua especial força probatória. Não é título executivo um documento que apenas prova que o seu autor recebeu uma determinada quantia e declarou que a devolverá no circunstancialismo nele indicado, cuja verificação não prova. Tal documento não pode ser interpretado no sentido de revelar um empréstimo, pois que se trataria de um mútuo para o qual a lei aplicável exige a forma de escritura pública, sendo certo que dele não consta a causa específica do mútuo. Admitir a alegação do mútuo na contestação da oposição implicaria permitir a invocação, nesse momento, de uma nova causa de pedir, o que não é legalmente admissível. Uma letra ac...
..., no demais, a sua normal tramitação”. Todavia, o acórdão do Tribunal da Relação de...
Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007 , de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE , do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74 , de 7 de Novembro
... de inventário valem como título executivo, desde que contenham:. a) . . . . . . . . . . . . ...
É com um requerimento que propriamente se inicia o processo executivo. Requerimento executivo como é apelidado desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12/12, antes se chamando de requerimento inicial.
... de delimitaçáo da RAN no âmbito do processo de elaboraçáo, alteraçáo ou revisáo de plano ... constituindo a nota de despesas título executivo bastante, devendo dela constar o nome e o domicíl...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... e, sobretudo, adequada ao próprio processo científico e aos seus objectivos. Com efeito, vol... do contrato constituem título executivo. 2 - O cumprimento das obrigaçóes determinadas p...
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