processo executivo tramitação
6345 resultados para processo executivo tramitação
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Portaria n.º 282/2013
... A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, ... aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 ... ínio com vista à agilização da tramitação da ... ação executiva ... Dada a ... processo executivo. Procura-se, desta forma, simplificar ... o ...
- Acórdão nº 019060 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 1995
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Acórdão nº 1957/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020
I - A apreciação da razoabilidade de duração dum processo terá de ser feita analisando cada caso em concreto e numa perspetiva global, tendo como ponto de partida a data de entrada da ação no tribunal competente e como ponto final a data em que é tomada a prolação definitiva. II - O processo durou, desde a data da sua instauração e até ao respetivo trânsito em julgado, pelo menos 5 (cinco) anos,
... como um tempo razoável para a tramitação de uma ação declarativa em 1.ª instância, o ... ção do sistema judiciário, já o processo fundamento dos presentes autos tinha sofrido ... dos órgãos dos poderes judicial, executivo ou legislativo, critérios que, por sua vez, ... -
Portaria n.º 225/2013, de 10 de Julho de 2013
... , com precisáo, todos os custos de um processo e decidir quanto à viabilidade e interesse na ... melhor a estrutura de fases do processo executivo, para efeitos de adiantamento de honorários e ...
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Acórdão nº 019028 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 1995
I - Os recursos interpostos de decisões de natureza jurisdicional, no amplo domínio do processo executivo fiscal, onde se inclui a oposição à execução, devem seguir esta tramitação: a) a do art. 356 do CPT, se respeitarem a decisões jurisdicionais sobre o "recurso judicial" interposto das "decisões da administração fiscal" (cfr. art. 355) e assim: - interposição do recurso por meio de...
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Acórdão nº 020304 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 1996
I - Os recursos interpostos de decisões de natureza jurisdicional, no amplo domínio do processo executivo fiscal, onde se inclui a oposição à execução, devem seguir esta tramitação: a) a do artigo 356 do CPT, se respeitarem a decisões jurisdicionais sobre o "recurso judicial" interposto das "decisões da administração fiscal" (cfr. art. 355) e assim: - interposição do recurso por meio de...
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Acórdão nº 018033 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 1996
I - Os recursos interpostos de decisões de natureza jurisdicional, no amplo domínio do processo executivo fiscal, onde se inclui a oposição e execução, devem seguir esta tramitação: a) a do art. 356 do CPT, se respeitarem a decisões jurisdicionais sobre o "recurso judicial" interposto das "decisões da administração fiscal" (cfr. art. 355) e assim - interposição do recurso por meio de requerimento
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Acórdão nº 017807 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 1996
I - Os recursos interpostos de decisões de natureza jurisdicional, no amplo domínio do processo executivo fiscal, onde se inclui a oposição à execução, devem seguir esta tramitação: a) a do art. 356 do CPT, se respeitarem as decisões jurisdicionais sobre o "recurso judicial" interposto das "decisões da administração fiscal" (cfr. art. 355) e assim - interposição do recurso por meio de...
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Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... 5 de março Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código ... se revele incompatível com a tramitação daquele processo. 2 — Apresentando -se a ... de inventário valem como título executivo, desde que contenham: ... a) A identificação ...
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Acórdão nº 564/20.2T8ANS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Julho de 2023
... , ulteriormente, vendê-lo no âmbito do processo judicial em causa ... » ... P. – Secção de Processo Executivo ... , de 03.11.2021 (processo de execução n.º ... ência de um regime que permita a tramitação em paralelo de mais do que uma execução sobre ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... o compromisso de proceder à revisão do processo de recuperação de empresas e falência, com ... do impulso do processo, a demora da tramitação em muitos casos, sobretudo quando processada em ... do exequente verificada em processo executivo movido contra o devedor, e também o ...
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Acórdão nº 522/08.5TBSTR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022
I – As eventuais nulidades processuais alegadamente cometidas ou omitidas ao longo do processo, não podem confundir-se com as causas de nulidade da sentença, previstas no artigo 615.º do CPC, devendo ser arguidas perante o juiz da causa, nos termos e prazo previstos nos artigos 197.º, n.º 1, e 199.º, n.º 1, do CPC, e não conferem à parte o direito de interpor recurso de tramitação...
Processo n.º 522/08.5TBSTR-C.E1 Tribunal Judicial da ... judicial operada no âmbito do processo executivo 522/08.5TBSTR ... CC. O Banco Autor, ao ... ão recorrida, respeitando antes à tramitação" processual da causa ... Efetivamente, basta o t\xC3" ... -
Acórdão nº 522/08.5TBSTR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15-12-2022
I – As eventuais nulidades processuais alegadamente cometidas ou omitidas ao longo do processo, não podem confundir-se com as causas de nulidade da sentença, previstas no artigo 615.º do CPC, devendo ser arguidas perante o juiz da causa, nos termos e prazo previstos nos artigos 197.º, n.º 1, e 199.º, n.º 1, do CPC, e não conferem à parte o direito de interpor recurso de tramitação processual há...
... border: 1px solid; ... Processo n.º 522/08.5TBSTR-C.E1 ... Tribunal Judicial ... judicial operada no âmbito do processo executivo 522/08.5TBSTR ... CC. O Banco Autor, ao ... ão recorrida, respeitando antes à tramitação processual da causa ... Efetivamente, basta o ... - Acórdão nº 018901 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 1995
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Acórdão nº 0740/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 2012
... dívida objecto de cobrança coerciva no processo de execução fiscal n.º 3107200501106570 (IRS ... : I – Desde a citação, o processo executivo esteve parado por facto que não é imputável ao ... tramitação, legalmente impostos ou permitidos, dirigidos à ...
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Acórdão nº 1095/13.2TBSJM-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-04-2022
I - A competência que é atribuída ao agente de execução no processo executivo – incluindo a prática de atos fundamentais como a penhora, a venda e o pagamento – não põe em causa a exclusividade do exercício da função jurisdicional pelos tribunais, razão pela qual o juiz de execução deve intervir sempre que haja de resolver um conflito de interesses entre as partes da execução, ou entre estas e...
... instaura contra AA, tendo o processo seguido os seus termos veio o executado ... executivo, o exequente peticionou o valor global de ... Conforme resulta da tramitação descrita a decisão recorrida traduz uma decisão ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... Artigo 42.º Tramitação 1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a acção ... ão forçada pelas formas previstas neste Código para o processo executivo. 2 - Quando a providência decretada exija da Administração a adopção ...
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Lei n.º 12/2022
... e de processo de retorno ... 7 — O Governo fica igualmente ... presidente do órgão executivo ... N.º 122 27 de junho de 2022 Pág. 12 ... segundo a tramitação a regular por portaria deste último, sem ...
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Acórdão nº 1620/22.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022
I. A acção executiva para Entrega de coisa Certa, em curso, é, totalmente distinta do Processo Especial de Despejo (PED). II. A tramitação do Procedimento Especial de Despejo não é assegurada por um órgão jurisdicional, mas antes por um órgão administrativo - o Balcão Nacional de Arrendamento (BNA). III. Detém o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), competência exclusiva para a tramitação do
... indeferiu liminarmente o requerimento executivo por falta manifesta de título executivo ... O ... 15º do NRAU B - Encontrando-se o processo na fase pós articulados, já não será ... (BNA), destinado a assegurar a tramitação do procedimento especial de despejo, nos termos ... -
Acórdão nº 1620/22.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29-09-2022
I. A acção executiva para Entrega de coisa Certa, em curso, é, totalmente distinta do Processo Especial de Despejo (PED). II. A tramitação do Procedimento Especial de Despejo não é assegurada por um órgão jurisdicional, mas antes por um órgão administrativo - o Balcão Nacional de Arrendamento (BNA). III. Detém o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), competência exclusiva para a tramitação do...
... indeferiu liminarmente o requerimento executivo por falta manifesta de título executivo ... O ... 15º do NRAU ... B - Encontrando-se o processo na fase pós articulados, já não será ... (BNA), destinado a assegurar a tramitação do procedimento especial de despejo, nos termos ... -
Acórdão nº 3690/14.3T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2016
... , M (…), indicando, no requerimento executivo, o valor (capital, juros e imposto de selo) de ... do art.º 281º, n.º 5, do Código de Processo Civil (CPC), veio, ao abrigo do disposto no ... na portaria que regulamenta a tramitação" electrónica dos processos judiciais.` ... \xC2" ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... podem também incluir uma referência ao processo ou método específico de produção ou ... entidade convidada, com dispensa de tramitação eletrónica. 2 - À decisão de adjudicação ... ção do contrato constituem título executivo. 2 - O cumprimento das obrigações determinadas ...
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Acórdão nº 115279/21.0YIPRT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-03-2023
- Afastada está o recurso ao processo de injunção para obter um título executivo respeitante ao reconhecimento/declaração de um direito de um direito, com vista à obtenção do cumprimento coercivo de uma compensação definida administrativamente no âmbito de uma área de actuação de entidades gestoras como também resulta uma diminuição de garantias de defesa dos apelados (réus). - Tendo sido...
... , excepcionou, o recurso indevido ao processo de injunção (erro na forma de processo), ... ilegitimamente, se tentar obter título executivo, se defraudar as exigências prescritas nas ... agilizar e tornar mais célere a tramitação destas acções retirando-as da tramitação, ... -
Acórdão nº 165/16.0T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017
1 - No caso de o título executivo ser uma sentença, é expressamente permitido cumular a execução de todos os pedidos julgados procedentes, nos termos do disposto no artigo 710.º do CPC, ainda que, com coligação de exequentes. 2 – O n.º 3 do artigo 193.º do CPC trata do erro no meio processual utilizado pela parte no âmbito dum processo, determinando o aproveitamento de um meio que a parte
... Como resulta do requerimento executivo (RE), na execução a que os embargos correm ... pelo Tribunal no decurso da tramitação precedente e que eram, nos termos supraexpostos, ... , de 17-03-2014, proferida nos autos de processo ordinário que, com o nº. 78/05.0TBSBRcorreu ... -
Acórdão nº 019918 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1996
I - Os recursos interpostos de decisões de natureza jurisdicional, no amplo domínio do processo executivo fiscal, onde se inclui a oposição à execução, devem seguir a seguinte tramitação: a) A do artigo 356 do CPT, se respeitarem a decisões jurisdicionais sobre o "recurso judicial" interposto das "decisões da administração fiscal (cfr. art. 355) : interposição do recurso por meio de requerimento...