procedimento disciplinar parecer da comissão trabalhadores
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Despacho n.º 5030-C/2023
... a transição de trabalhadores do regime público para o regime privado, ... obtidas na comissão de serviço ... A transformação da ... ário igual», tendo sido considerado o parecer da Comissão de Trabalhadores da ... Universidade ... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... criminal, disciplinar e financeiramente nos termos da lei e dos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 61/2018
... Aljezur e o SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com ... de meia jornada, deve ser precedida de parecer favorável do dirigente do referido trabalhador ... de horário, cumprindo o seguinte procedimento: a) A comprovação a que se refere o corpo deste ... ços competentes; f) Dar o seu apoio à comissão de segurança, higiene e saúde e aos ... , sem prejuízo da responsabilidade disciplinar e civil emergente do incumprimento culposo das ...
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Em vigor
Lei n.º 155/2015 . Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
... 3 de 105 ... Capítulo IV Regime disciplinar ... Artigo 83.º Regime e competência ... Artigo ... Artigo 8.º Prática de atos por trabalhadores ... Artigo 9.º Substituição do notário ... Artigo 64.º Prescrição do procedimento disciplinar ... Secção II Do exercício da ... érito em processo disciplinar, mediante parecer sucintamente fundamentado ... 5 - Quando a ... a quaisquer comissões, incluindo à comissão de redação da revista da Ordem, ou indicar um ...
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Despacho n.º 12670/2023
... : Aprova o Código de Conduta dos Trabalhadores da Autoridade T ributária e Aduaneira. Código ... o infrator à responsabilidade disciplinar, civil e penal nos termos legais em vigor ... dos limites impostos pelas normas de procedimento administrativo, tributário e aduaneiro. Artigo ... que, de alguma forma, possa ser ou parecer tratamento preferencial. Artigo 32.º Ofertas e ... sanção disciplinar de cessação da comissão ...
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Acórdão nº 30/18.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2019
1. O princípio ne bis in idem consagrado no artigo 29.º, n.º 5, da Constituição, como princípio basilar do processo penal, é aplicável, em virtude da sua ratio, à perseguição de infrações disciplinares no domínio dos sistemas sancionatórios públicos, como é o inerente ao estatuto disciplinar da função pública e, por via subsidiária, o respeitante ao estatuto disciplinar dos...
... /11/2017, tomada no âmbito processo disciplinar n.º 87-DIS/17, mantendo assim a condenação do ... ção do direito de instaurar tal procedimento; ... Por outro ... º Procurador-Geral Adjunto emitiu o douto parecer de fls. 143 a 171, em que, depois de convocar ... aprovou o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores" que Exercem Funções Públicas (EDTEFP), por for\xC3" ... base nos quais imputou ao demandante a comissão, de duas infrações disciplinares: - uma, por ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
... disciplinar" ... Secção II Direitos ... Artigo 8.º Livre-tr\xC3" ... Artigo 32.º Tramitação do procedimento concursal ... Secção II Carreira de chefe da ... prisional ... Os trabalhadores do CGP com funções de segurança pública em ... Prisionais, exarado sobre parecer do diretor do estabelecimento prisional ... 3 - ... em regime de comissão de serviço, quando o formando for já detentor ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2020 de 25 de novembro de 2020
... 3 entidades empregadoras e 85 trabalhadores. Cláusula 11.ª Área de medicina geral e ... após habilitação efetuada por procedimento concursal, que tenha por base, cumulativamente: ... do empregador, incluindo o poder disciplinar, são da competência do órgão de ... de contrato a termo resolutivo ou em comissão de serviço, para o exercício da formação ... outorgantes, que p odem emitir parecer" no prazo de 15 dias. 3 - A formação cont\xC3" ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2019 de 12 de junho de 2019
... FT M e, por outra parte, todos os trabalhadores efetivos ao seu serviço filiados nos ... Acordo de Empresa; n) Facultar à Comissão de Trabalhadores todos os elementos sobre a ... , salvo a requerimento deste, com parecer prévio do sindicato e autorização da ... ízo da eventual responsabilidade disciplinar do trabalhador, dá à Em presa o direito a ... pena de caducidade, o procedimento disciplinar deve ex ercer-se nos s ...
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Estatutos n.º 2/2021 de 6 de julho de 2021
... SINTABA/Açores - Sindicato dos Trabalhadores Agro-Alimentares e Hotelaria da Região ... em quaisquer processos de natureza disciplinar ou judicial; e) Apoiar e enquadrar pela ... interessado ou através da respetiva Comissão Sindical ou Delegado Sindical. 4 - Antes ... o relatório e contas da direç ão e o parecer do conselho fiscal; c) Apreciar e del iberar ... apropriado, observando-se o mesmo procedimento" em caso de substituição ou cessação de funç\xC3" ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... e, por ou tr a parte, todos os trabalhadores efetivos ao seu serviço filiados no SINDESC OM ... ou cinquen ta trabalhadores ou da Comissão Sindical sem prejuízo da normalidade da ... Cláusula 67.ª Procedimento 1 - A declaração de resoluçã o deve ser ... Cláusula 74 .ª Infração disciplinar 1 - Considera-se infração disciplinar o facto ... úteis, fazer juntar ao processo o seu parecer fundamentado. II SÉRIE N.º 131 ...
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Regulamento n.º 671/2022
... a atuação dos trabalhadores e demais colaboradores do Município de ... plasmados no Código de Procedimento Administrativo e confere, a todos os traba- ... parecer sobre questão a resolver; ... e) Quando tenha ... e registadas, é constituída uma Comissão constituída por 3 membros, designados ... para o ... ser tratadas no âmbito penal e/ou disciplinar ... Artigo 32.º ... Prevenção e combate ao ...
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Aviso n.º 2683/2024
... plasmados no Código de Procedimento Administrativo e confere, a todos os ... e padrões de comportamento dos trabalhadores e demais colaboradores, incumbindo ao Município ... como perito ou mandatário ou hajam dado parecer sobre questão a resolver; e ) Quando tenha ... e registadas, é constituída uma Comissão constituída por três membros, designados para ... ser tratadas no âmbito penal e/ou disciplinar ... N.º 24 2 de fevereiro de 2024 ...
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Aviso n.º 20212/2023
... tiva plasmados no Código de Procedimento Administrativo e confere, a todos os ... padrões de comportamento dos trabalhadores e demais colaboradores, incumbindo ao Município ... parecer sobre questão a resolver; ... e) Quando tenha ... e registadas, é constituída uma Comissão constituída por três membros, designados para ... ser tratadas no âmbito penal e/ou disciplinar ... Artigo 34.º ... Prevenção e combate ao ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 22/2019
... e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas ... registada em livro próprio e sujeita a parecer prévio da comissão sindical, salvo casos ... previstas neste ACEP é passível de procedimento disciplinar, nos termos da legislação ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
... Santa Maria) e, por outro lado, os trabalhadores filiados do SINDESCOM - Sindicato dos ... Cláusula 48 .ª Procedimento 1 - A declaração de resolução deve ser ... Cláusula 52 .ª Infração disciplinar 1 - Considera-se infração disciplinar o ... úteis, fazer juntar ao processo o seu parecer fundamentado. Cláusula 68.ª Decisão 1 - ... Comissão será constituída por representantes dos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 21/2021
... e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas ... registada em livro próprio e sujeita a parecer prévio da comissão sindical, salvo casos ... sem necessidade de outro procedimento, desde que devidamente compensadas nos termos ... , sem prejuízo da responsabilidade disciplinar e civil emergente do incumprimento culposo das ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 112/2018
... do Pico e o SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com ... de horário, cumprindo o seguinte procedimento: a) A comprovação a que se refere o corpo deste número faz-se mediante parecer favorável, quer do médico indicado pela ... , sem prejuízo da responsabilidade disciplinar e civil emergente do incumprimento culposo das ... IV Disposições Finais Cláusula 23.ª Comissão Paritária 1 - A Comissão Paritária é composta ...
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Regulamento n.º 766/2016
... geral pode constituir no seu seio uma comissão permanente, na qual pode delegar as competências ... e não docente; o) Exercer o poder disciplinar em relação aos alunos nos termos da ... do diretor, desenvolve-se um procedimento concursal, prévio à eleição, nos termos do ... anual e plurianual de atividades e emitir parecer sobre os respetivos projetos; c) Emitir parecer ... regime do contrato de trabalho dos trabalhadores que exercem funções públicas; d) Nascimento de ...
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Regulamento n.º 766/2016
... geral pode constituir no seu seio uma comissão permanente, na qual pode delegar as competências ... e não docente; o) Exercer o poder disciplinar em relação aos alunos nos termos da ... do diretor, desenvolve-se um procedimento concursal, prévio à eleição, nos termos do ... anual e plurianual de atividades e emitir parecer sobre os respetivos projetos; c) Emitir parecer ... regime do contrato de trabalho dos trabalhadores que exercem funções públicas; d) Nascimento de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2018
... e o SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com ... de horário, cumprindo o seguinte procedimento: a) A comprovação a que se refere o corpo deste número faz-se mediante parecer favorável quer do médico indicado pela ... , é passível de responsabilização disciplinar, nos termos da lei. 3 - A correção das ... ços competentes; f) Dar o seu apoio à comissão de segurança, higiene e saúde e aos ...
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Despacho n.º 9307/2023
... 100.º e 101.º, ambos do Código do Procedimento ... Administrativo, ouvida a Comissão de ... érie, n.º 160, de 22 de agosto, veio disciplinar" as regras e os princípios em ... matéria do per\xC3" ... denominados por trabalhadores, com uma relação de trabalho subordinado, ... Assim, após parecer da Comissão de Trabalhadores e promovida a ...
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Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... e que revoga a Decisão 2005/909/CE da Comissão ... Artigo 2.º ... Aprovação do novo Estatuto ... j) Exercer jurisdição disciplinar nos termos do presente Estatuto; ... k) Promover ... órgão de supervisão ao qual compete dar parecer sobre: ... a) O plano de atividades e os ... fundamento para instauração de procedimento disciplinar ... Artigo 66.º ... Desempenho de ... oficiais de contas que, sendo trabalhadores de entidades públicas, nestas desempenhem ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 14/2020
... designado por Acordo, aplica-se aos trabalhadores filiados no Sindicato dos Quadros Técnicos do ... , deve o Município observar o procedimento previsto na cláusula 4.ª, n.º 5, do presente ... casos previstos no número anterior, no parecer que o responsável pela unidade orgânica ou ... ça e saúde; d) Dar o seu apoio à comissão de segurança e saúde e aos representantes ... , sem prejuízo da responsabilidade disciplinar e civil emergente do incumprimento culposo das ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 11/2019
... Vouzela e o SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com ... de horário, cumprindo o seguinte procedimento: a) A comprovação a que se refere o corpo deste número faz-se mediante parecer favorável quer do médico indicado pela ... , é passível de responsabilização disciplinar, nos termos da lei. 3 - A correção das ... ços competentes; f) Dar o seu apoio à comissão de segurança, higiene e saúde e aos ...
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Acordo Empresa n.º 4/2017 de 10 de maio de 2017
... e o SITGOA - Sindicato dos Trabalhadores" Portuários do Grupo Oriental dos Açores - Revis\xC3" ... ção, mediante deliberações da comissão pa ritária a que se refere a Cláusula 101.ª ... deste AE, sob a direção técnica e disciplinar da em presa. 2 - Os trabalhadores a que se ... empresa que tenham s ido objeto de parecer prévio do sindicato, desde que não colidam com ... desfavoráveis em eventual procedimento de incidência punitiva, se os ...