procedimento administrativo de dissolução
1806 resultados para procedimento administrativo de dissolução
-
Despacho n.º 3244/2018
... º 1 do artigo 122.º do Código do Procedimento Administrativo, os membros do conselho diretivo ... dissolução do conselho diretivo.Considerando ainda que, na ...
-
Acórdão nº 694/19.3T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-02-16
1) Para determinar, à luz do artº 193º, do CPC, qual a forma de processo certa – a comum ou a especial –, relevam o pedido e a causa de pedir, tal como delineados pelo autor na petição inicial. Não releva a pretensão que ele deveria ter deduzido. 2) Não tendo a acção, proposta como declarativa comum, sido configurada como impugnação, nos termos do artº 12º, do Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de...
... b ... reconhecer-se que no procedimento" administrativo de dissolução e liquidação da \xE2" ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... competente, devendo adoptar-se igual procedimento sempre que não for possível determinar os ... terceiros; a transformação, dissolução e extinção da pessoa colectiva. 3. A ... encargo se no respectivo processo administrativo se tiver provado a impossibilidade material ou ...
-
Acórdão nº 4317/17.7T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - O vigente Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais eliminou a necessidade de a Administração Tributária comunicar a omissão de entrega da declaração fiscal de rendimentos no período correspondente àquele em que não foi efetuado o registo da prestação de contas. II - É que a Informação Empresarial Simplificada (IES), criada pelo...
... 09/2/2017, no âmbito do processo administrativo" 1706/2016-2s, ao abrigo do disposto no artigo 12.\xC2" ... dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais[1], no ... ter sido notificada do início do procedimento administrativo oficioso, por não ter procedido ... -
Acórdão nº 02480/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Março de 2019
A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa a dissolução equivale à morte do infractor, em harmonia com o disposto nos artigos 61.º e 62.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) e no artigo 176.º, nº 2, alínea a) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional, a obrigação
... , é equiparável à morte das pessoas singulares, e não a dissolução daquelas sociedades.” G. Neste sentido, também o sumário do Acórdão ... insolvência de uma sociedade não determina a extinção do procedimento criminal contra si nem, por maioria de razão, contra quem exerceu a sua ... -
Acórdão nº 0667/17.0BEAVR 0528/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2018
A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa dissolução equivale à morte do infractor, em harmonia com o disposto nos artigos 61.º e 62.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) e no artigo 176.º, nº 2, alínea a) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional.
... contra-ordenação n° 3441201606000001459 declarou extinto o procedimento contra-ordenacional contra a Massa Insolvente de A…………, ldª ... Pública concordar com tal entendimento, pois considera que a dissolução da arguida na sequência da sua declaração de insolvência não é ... -
Lei n.º 66/2017
... se refere a alínea d) do n.º 1, a dissolução é declarada em procedimento administrativo, ...
-
Acórdão nº 0610/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2015
A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa a dissolução equivale à morte do infractor, em harmonia com o disposto nos artigos 61.º e 62.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) e no artigo 176.º, nº 2, alínea a) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional, da obrigação
... insolvência de uma sociedade constitui um dos fundamentos de dissolução da mesma e equivale à morte do arguido, que, nos termos do disposto nas encionadas normas, extingue o procedimento por contra-ordenação e a eventual obrigação de pagamento de coima ... -
Acórdão nº 456/18.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
I. Em sede de recurso, a junção de documentos ao processo conjuntamente com as alegações só é admissível se essa apresentação se revelou impossível em momento anterior (superveniência objetiva ou subjetiva) ou apenas se tornou necessária em virtude do julgamento proferido em 1.ª instância. II. A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa a dissoluç
... autos de Recurso de Contraordenação, por considerar que o procedimento de contraordenação e a obrigação de pagamento da coima se extinguem ... constantes de um qualquer plano, já a equivalência entre a dissolução e a morte do arguido não tem lugar; e) In casu, havia que verificar se ... -
Decreto-Lei n.º 39/2017
... , junto do tribunal competente, a dissolução das cooperativas que não respeitem, na sua ... nos termos do Código Cooperativo, o procedimento de contraordenação e a aplicação de coimas. 5 ... registo competente, o procedimento administrativo" de dissolução das cooperativas cuja atividade n\xC3" ...
-
Acórdão nº 1132/13.0TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2015
I - Não pode ser pedida a declaração de insolvência de uma sociedade cuja liquidação já tenha sido encerrada e que, portanto, já se encontre extinta. II - Questão diversa é aquela que se coloca nos casos em que, tendo-se iniciado o processo de insolvência, quando a sociedade ainda não se encontrava dissolvida ou mesmo quando já havia sido dissolvida e se encontrava em liquidação, vem a encerrar-
... 07.1014, pela Ap 25, foi registada a dissolução e encerramento da liquidação proferida em dimento administrativo oficioso de dissolução/liquidação iniciado ... deste processo, foi instaurado procedimento" administrativo oficioso de dissolução/liquidaç\xC3" ... -
Despacho (extrato) n.º 8170/2021
... nos artigos 42.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... e em Procedimento Administrativo de Dissolução de Sociedade.3.10 - Qualificar acidentes de ...
-
Lei n.º 64/2023
... com as necessárias adaptações, o procedimento administrativo de dissolução estabelecido no ...
-
Acórdão nº 0515/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016
A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa a dissolução equivale à morte do infractor, em harmonia com o disposto nos artigos 61.º e 62.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) e no artigo 176.º, nº 2, alínea a) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional, a obrigação
... : 1ª Conclusão: - É indiscutível que, a equiparação da dissolução e liquidação societária à morte física implica a extinção da ... O que acarreta; a extinção do procedimento contra-ordenacional, conforme estabelece o artigo 61.º do Regime Geral ... -
Acórdão nº 7948/19.7T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-11-24
I – Relevante para aferir do conceito de “actividade”, para efeitos da causa de dissolução de sociedades prevista no art. 142º, nº 1, al. c), do Código das Sociedades Comerciais, é verificar se a sociedade praticou actos inseridos no âmbito do seu objecto estatutário, mas também actos que, a montante ou a jusante desta actividade, são comuns a todos os sujeitos que intervêm na actividade...
... Comercial de Vila Nova de Gaia, Procedimento Administrativo de Dissolução e Liquidação de ... -
Acórdão nº 3523/11.2TBVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2015
... dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais; - Daí ... ícia de que esteja em curso qualquer procedimento administrativo de dissolução e de liquidação ...
-
Acórdão nº 01244/13.0BESNT 0721/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2018
A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa a dissolução equivale à morte do infractor, em harmonia com o disposto nos artigos 61.º e 62.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) e no artigo 176.º, nº 2, alínea a) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional, da obrigação
... Insolvente de A……………, SA” declarou extinto o procedimento contra-ordenacional contra aquela sociedade ... Termina as suas ... declaração de insolvência constitui um dos fundamentos da dissolução das sociedades, o que não significa que, à partida, possamos concluir ... -
Acórdão nº 449/08.0TTCSC.1.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2017
Tendo, no decurso de execução de sentença relativa a créditos laborais, ocorrido a extinção por dissolução administrativa da sociedade devedora, cabe apenas a cada um dos respectivos ex-sócios -, contra os quais a execução prossegue, sem necessidade de habilitação – provar que não recebeu em partilha bens suficientes para satisfazer a dívida exequenda, uma vez que essa eventualidade é...
... terem sido averbados em 29/2/2016 a dissolução e encerramento da liquidação bem como o ... de insolvência, quer ocorra pelo procedimento administrativo de dissolução e de liquidação ... -
Acórdão nº 0470/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016
A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa a dissolução equivale à morte do infractor, em harmonia com o disposto nos artigos 61.º e 62.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) e no artigo 176.º, nº 2, alínea a) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional, a obrigação
... a declaração de insolvência um dos fundamentos de dissolução das sociedades comerciais e equivalendo esta dissolução, para efeitos ... a extinção da sua personalidade jurídica, ou qualquer procedimento contraordenacional pendente P. No caso dos autos a aqui recorrida foi ... -
Acórdão nº 0836/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015
A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa a dissolução equivale à morte do infractor, em harmonia com o disposto nos artigos 61.º e 62.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) e no artigo 176.º, nº 2, alínea a) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional, da obrigação
... ência, à morte do infractor, com a consequente extinção do procedimento de contra-ordenação e o seu arquivamento ... A recorrente termina as ... ção de insolvência da pessoa colectiva decorre a sua dissolução (alínea e) do n.º 1 do artigo 141.º do CSC), o que determina que a ... -
Acórdão nº 1360/22.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022
I. A decisão de mérito onde esteja absolutamente omissa qualquer fundamentação (de facto e de direito), é nula, assim devendo ser reconhecido no recurso dela interposto. II. Ainda que a decisão seja nula, se os autos reunirem já todos os elementos necessários para a decisão de mérito, a Relação deve conhecer do mérito do recurso, nos termos do art. 665.º, do CPC. III. A consideração e...
... respectiva matrícula cancelada por dissolução, no âmbito de procedimento administrativo de ... -
Acórdão nº 1360/22.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-11-30
I. A decisão de mérito onde esteja absolutamente omissa qualquer fundamentação (de facto e de direito), é nula, assim devendo ser reconhecido no recurso dela interposto. II. Ainda que a decisão seja nula, se os autos reunirem já todos os elementos necessários para a decisão de mérito, a Relação deve conhecer do mérito do recurso, nos termos do art. 665.º, do CPC. III. A consideração e aplicação
... respectiva matrícula cancelada por dissolução, no âmbito de procedimento administrativo de ... -
Acórdão nº 0163/19.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2020
I - Um partido político que está representado no órgão autárquico de que fazem parte os impedidos tem o mesmo interesse em demandar e utilidade na procedência da ação que o de qualquer membro do órgão autárquico a que alude o referido art. 11º nº2 da LTA. II - Resulta do nº4 do art. 11º da Lei 27/96 de 1/08 (LTA) que o prazo para interposição das ações de perda de mandato e de dissolução dos órg
... dissolução de órgãos autárquicos (art.s 8º e 9º da Lei nº 27/96, de 1 de ... uma proposta – e que tal implica uma participação no procedimento administrativo - que alegadamente ii) lhes atribuiu uma vantagem ... -
Acórdão nº 1109/22.5T8ANS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2023
I - Encerrado o processo de insolvência o devedor recupera o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão dos seus negócios e os credores da insolvência poderão exercer os seus direitos contra ele – artº 233º do CIRE. II - Assim, até por razões de economia de meios e celeridade, as execuções suspensas nos termos do artº 88º nº1 do CIRE não se extinguem necessariamente, ao abrigo...
... proferido, se encontra em processo administrativo de dissolução e liquidação; ii) a existência ... 18.No âmbito do procedimento administrativo de dissolução e liquidação, a ... -
Acórdão nº 1109/22.5T8ANS-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-11-21
I - Encerrado o processo de insolvência o devedor recupera o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão dos seus negócios e os credores da insolvência poderão exercer os seus direitos contra ele – artº 233º do CIRE. II - Assim, até por razões de economia de meios e celeridade, as execuções suspensas nos termos do artº 88º nº1 do CIRE não se extinguem necessariamente, ao abrigo do nº3, ...
... proferido, se encontra em processo administrativo de dissolução e liquidação; ii) a existência ... 18.No âmbito do procedimento administrativo de dissolução e liquidação, a ...