principios do direito do trabalho
38970 resultados para principios do direito do trabalho
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Decreto-Lei n.º 42-A/2016
... do Fundo realiza-se de acordo com os princípios e os instrumentos de gestão aplicáveis aos ... geral previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... conformidade dos apoios com as normas de direito europeu e nacional da concorrência, o ...
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Acórdão nº 16/14.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016
I - O processo disciplinar instaurado na sequência da notação de medíocre e que tenha por finalidade aferir da aptidão para o exercício da judicatura (art. 34.º, n.º 2, do EMJ), está sujeito aos prazos de prescrição previstos no art. 6.º do EDTEFP. II - Na falta de qualquer indicação no EMJ e EDTEFP quanto à estrutura da infracção instantânea, da infracção continuada e da infracção permanente e
...ção estrutural, de todo o método de trabalho da arguida. Concluem assim que não ocorre a ...ídica, como subprincípio do Estado de Direito democrático plasmado no artigo 2º da CRP; ... -
Acórdão nº 00066/13.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019
I- Os Autores foram opositores ao concurso para dois postos de trabalho de Professor Associado da UTAD, aberto pelo Edital nº 27/2012, com a Declaração de retificação nº 53/2012; I.1-os elementos do Júri não se submeteram nem ao procedimento regulado na lei nem aos princípios gerais que norteiam um concurso público; I.2-no caso dos autos argumenta-se ainda que o efeito invalidante dos vícios...
...direito de acção quanto à impugnação do Edital n.º ... o concurso para “os dois postos de trabalho" de Professor Associado na área disciplinar de Ci\xC3"... -
Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio de 2007
... e involuntariamente do mercado de trabalho, reforçou-se a consagraçáo do princípio do ...Estes princípios foram recentemente consolidados num importante ...Sáo titulares do direito às prestaçóes os beneficiários que integrem o ...
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Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
... Portuguesa, no artigo 63.º, reconhece o direito à segurança social, que abrange a protecção os acidentes de trabalho e nas doenças profissionais. Por sua vez, o ... diploma acolhe, na generalidade, os princípios consagrados na referida Lei n.º 100/97 (lei ...
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Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março de 1985
... 46980, de 27 de Abril de 1966 (Código do Direito de Autor). Estipulava o preâmbulo deste último ... do tradutor quanto à protecção do seu trabalho, em pé de igualdade com os dos autores ...étodos operacionais, os conceitos, os princípios ou as descobertas não são, por si só e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
...Ao direito da insolvência compete a tarefa de regular ... toda a organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade ... devem atuar de acordo com os princípios orientadores aprovados pela Resolução do ...
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Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
...ção em comissões ou grupos de trabalho; c) A participação em conselhos consultivos, ... dirigentes do mesmo nível e grau, sem direito a acumulação das remunerações base. 6 - O ...ANEXO CAPÍTULO I Princípios gerais SECÇÃO I Objecto e âmbito de ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... princípios da legalidade e tipicidade criminal, consagrados ... de limitação do direito à vida, interpretado de acordo com o princípio ...ção de incapacidades por acidentes de trabalho ou doença. profissional e à avaliação da ...
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Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro de 1976
... à suspensão da prestação de trabalho encontra-se actualmente dispersa por vários ...Por forma a dar cumprimento aos princípios consignados na Constituição, tomaram parte na ...CAPÍTULO II Férias Artigo 2.º (Direito a férias) 1 - Os trabalhadores têm direito a um ...
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Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro de 1999
...ível dos documentos previsionais, dos princípios orçamentais, bem como a compatibilidade com as ...ções de municípios e de freguesias de direito público e ainda as áreas metropolitanas e todas ... judiciais em curso, acidentes de trabalho e doenças profissionais. Para efeitos de ...
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Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de Setembro de 2009
...Dada a relevância social do direito à protecçáo da saúde, adoptaram -se ...úblico seja constituída por contrato de trabalho em funçóes públicas. CAPÍTULO II. Nível ..., ao cumprimento dos deveres éticos e princípios deontológicos a que estáo obrigados pelo ...
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Lei n.º 37/2006, de 09 de Agosto de 2006
...de 9 de Agosto. Regula o exercício do direito de livre circulaçáo e residência dos cidadáos ... uma incapacidade temporária para o trabalho resultante de doença ou acidente; b) Quando ...Artigo 22.o. Princípios gerais. 1 - O direito de livre circulaçáo e ...
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Lei n.º 71/98, de 03 de Novembro de 1998
... qualquer forma, decorrer de relação de trabalho subordinado ou autónomo ou de qualquer relação ... ou local ou outras pessoas colectivas de direito público ou privado, legalmente constituídas, ...CAPÍTULO II Princípios Artigo 5.º Princípio geral O Estado reconhece o ...
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Acórdão nº 3/15.0YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2016
I - O CSM goza, nas matérias de graduação e classificação, da chamada discricionariedade técnica, insindicável, caracterizada por um poder que, embora vinculado aos preceitos legais, lhe deixa margem de liberdade de apreciação dos elementos fácticos, pelo que os actos praticados nesse âmbito apenas são contenciosamente impugnáveis relativamente aos seus aspectos vinculados (como a forma ou a...
...E ainda, quanto ao que terá sido o trabalho da reunião, o seguinte: “o júri finalizou a ...ção teve lugar, por violação do direito a um processo equitativo, tal como previsto no ...princípios e critérios, a Recorrente – e julga-se que ... -
Relatório n.º 8/2021
... unilateralmente o contrato de trabalho invocando questões provocadas pela pandemia de ... nos concursos para a adjudicação do direito de exploração do serviço de transporte ... do contrato, fornecer um conjunto de princípios no sentido de assegurar que não se prolongam os ...
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Lei n.º 58/2020
... ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis. Transpõe a ... b) À Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativamente ...ção; d) Não for consentânea com os princípios fundamentais do direito nacional. 6 - [..] Artigo ...
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Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de Dezembro de 2011
...ãos, serviços, comissões e grupos de trabalho que não disponham de meios apropriados, bem ... e patrimonial, de acordo com os princípios da legalidade, da regularidade e da boa gestão ...ços públicos ou pessoas colecti- vas de direito público, incluindo os órgãos e serviços das ...
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Acórdão nº 761/15.2.T8CSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2015
I- A garantia do contraditório, enquanto princípio inderrogável por traduzir o direito fundamental das partes a um processo equitativo num estado de direito democrático, mantém-se no âmbito da jurisdição voluntária. A sua concretização, todavia, terá de ser adequadamente coadunada com os princípios específicos dos procedimentos no domínio desta jurisdição sempre que o postulado que norteia e...
..., bem como assegurar a protecção do direito de visita. 4. O que deveria ter sido analisado ... a julgamento por o arguido ter prestado trabalho a favor da comunidade. 25- A progenitora foi ...ás, decorre dos poderes inerentes aos princípios" específicos dos processos de jurisdição volunt\xC3"... -
Acórdão nº 583/13.5TBCBR-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2023
I – O prazo da prescrição da coima suspende-se durante o tempo em que forem concedidas facilidades de pagamento da coima. II – O processo especial de revitalização (PER) destina-se a permitir às empresas que, comprovadamente, se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas ainda suscetível de recuperação, estabelecer negociações com...
...ógica ou extensiva de outras normas ao direito sancionatório de caráter restritivo, muito ... uma contra-ordenação, sujeita aos princípios fundamentais do direito penal, entre os quais, o ... execução, substituindo-a por dias de trabalho em estabelecimentos, oficinas ou obras do Estado ... -
Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto de 2000
..., o seguinte: CAPÍTULO I Objectivos e princípios Artigo 1.º Disposição geral A presente lei ...Artigo 3.º Direito à segurança social 1 - Todos têm direito à ... adopção; c)Desemprego; d) Acidentes de trabalho e doenças profissionais; e)Invalidez; f)Velhice; ...
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Acórdão nº 752-F/1992.E1-A.S1 -A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2016
Age com abuso de direito, na vertente da tutela da confiança, a massa falida, representada pelo respectivo administrador, que invoca contra terceiro - adquirente de boa fé de bem imóvel nela compreendido- a ineficácia da venda por negociação particular, por nela ter outorgado auxiliar daquele administrador, desprovido de poderes de representação( arts. 1211ºe 1248º do CPC, na versão vigente em 19
... proprium, envolvendo manifesto abuso de direito", nos termos do artigo 334° do Código Civil. \xC2"...trabalho que envolvia a recolha de toda a documentação ... também ela, em conformidade com os princípios da boa fé, a ter de suportar as consequências ... -
Acórdão nº 3937/09.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 2015
I - O NCPC, no seu art. 146.º, consagra um regime de suprimento de deficiências formais dos atos das partes que, para além da retificação de erros de cálculo ou de escrita, revelados no contexto da peça processual apresentada, admite, mais genérica e latamente, o suprimento ou a correção de vícios ou omissões puramente formais de atos praticados, desde que a falta não deva imputar-se a dolo ou...
..., emergente de contrato individual de trabalho, contra Transportes Aéreos Portugueses, SA, ... respeitante à exceção da caducidade do direito de ação, invocada pela R.; b) Julgar procedente ... sentido também já apontavam grandes princípios enformadores do anterior CPC, como é desde logo ... -
Acórdão nº 1347/15.7T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - Durante a execução do contrato de trabalho impera a obrigação de não concorrência por parte do trabalhador, como corolário do dever de lealdade deste para com o empregador. Após a cessação da relação laboral renasce a liberdade de emprego e de trabalho do trabalhador, podendo o mesmo exercer livremente qualquer atividade, mesmo que concorrente com a desenvolvida pelo seu anterior empregador....
... denúncias individuais de contratos de trabalho por parte de alguns trabalhadores da Autora, ...direito pretendido fazer valer pela Autora se encontra ... A concorrência desleal deriva dos princípios gerais de boa-fé acima aludidos e que é ... -
Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... direito fundamental com outros direitos ou valores ... obedecem aos princípios jurídico-constitucionais conformadores do ... de um instrumento de trabalho" considerado básico na prossecução da sua funç\xC3"...