principios do direito do trabalho
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Em vigor
Portaria n.º 38/2022 . Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
... Artigo 7.º Requisitos dos contratos de trabalho ... Artigo 8.º Criação líquida de emprego ... à Comissão Europeia, em linha com os princípios ... estabelecidos no Pilar Europeu dos Direitos ... 2 - O trabalhador tem direito a uma redução equivalente no período de ...
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Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... CAPÍTULO I ... Princípios gerais ... Objecto, natureza e atribuiçóes ... , possam alterar ou destruir o Estado de direito constitucionalmente estabelecido ... 4 - O SIED ... estando sujeito a horários rígidos de trabalho ... 2 - Os membros do Gabinete do ...
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Acórdão nº 11452/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015
... , as remunerações base pelo trabalho prestado. Acordo das partes ... 4) Desde ... Juiz de Direito do Tribunal de Comércio de Lisboa José ... e agentes que violem disposições ou princípios constitucionais, legais ou regulamentares ou ...
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Acórdão nº 00101/2002.TFPRT.21 de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2018
... da impugnação são a caducidade do direito à liquidação relativamente ao ano de 1996 e a ... o enquadramento - tudo por força dos princípios da cooperação e da boa-fé” ... I. O ... normal, lares residenciais, casas de trabalho, estabelecimentos para crianças e jovens ...
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Acórdão nº 4281/12.9TTLSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2014
... ção especial emergente de acidente de trabalho contra a Companhia de Seguros BB, SA ... Alega ... e o referido acidente; b) A reconhecer o direito à reparação por danos morais e condenada a ...
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Acórdão nº 2232/18.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020
I- O art.º 107.º, n.º 2 do CPTA permite assumir que a previsão da realização de diligências posteriores aos articulados inicial e contestatório não tem carácter impositivo, antes revelando a natureza de excecionalidade na realização de diligências. II- Apenas deverá ocorrer qualquer diligência suplementar às expressamente previstas na lei processual se tal se revelar imprescindível para cumprir
... O direito à informação procedimental encontra-se ... desrespeito dos mais elementares princípios jurídicos em matéria de acesso à informação ... ), num claro aproveitamento do produto do trabalho alheio (o designado "cherry-picking")- cf. LUIS ... -
Acórdão nº 36/20.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2021
... Justiça I - RELATÓRIO AA, Juíza de Direito, veio, ao abrigo do disposto nos artigos 169º e ... princípios da retribuição, igualdade e da proteção da ... Estado e da Administração Pública, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde, ...
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Acórdão nº 669/16.4T8BGC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2019
I – É possível ao Supremo Tribunal de Justiça aplicar critérios de equidade, nomeadamente ao nível indemnizatório, não se aderindo ao entendimento segundo o qual tal categoria pertenceria ao domínio do facto e não do direito. Além disso, um “controle dos pressupostos normativos do recurso à equidade e dos limites dentro dos quais deve situar-se o juízo equitativo, nomeadamente os...
... uma I.P.P de 22/%; o que lhe dificulta o trabalho atual e comprometerá o futuro e tem ... de Justiça, circunscrito a matéria de direito, considerando ocorrer sucumbência parcial da ré ... princípios gerais do sistema jurídico. Estes últimos, como ... -
Acórdão nº 567/08.5GCVNF-B.G de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2018
I - Os princípios do contraditório e da audição prévia devem ser assegurados na decisão que aprecie os pressupostos da revogação da suspensão da execução da pena de prisão, de modo a que a mesma não constitua surpresa contra o arguido, a quem assiste o direito de impugnar não só os factos iniciais já conhecidos mas quaisquer outros que surjam e que o tribunal pretenda levar em consideração e,...
... , foi revogada a medida de prestação de trabalho a favor da comunidade em que o arguido José fora ... aquele princípio estruturante do direito processual penal sua dimensão mínima, ou seja, ... revogação, em conformidade com os princípios da protecção de bens jurídicos e da ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
... respeitante à saúde e segurança no trabalho; ... c) Regime jurídico relativo à exploração ... baseado nos princípios do método de análise de perigos e controlo dos ... franquias, condições do exercício do direito de regresso e de sub-rogação e pluralidade de ...
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Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012
... º Objetivos O Estatuto prossegue os princípios gerais e organizati- vos do sistema educativo ... dos princípios do Estado de direito democrático, dos valores nacionais e de uma ... ção, a assiduidade e o esforço no trabalho e no desempenho escolar e ser estimulado nesse ...
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Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de Outubro de 2009
... em regime de contrato individual de trabalho, nomeadamente no que respeita à acumulaçáo de ... profissáo, zelar pelo respeito dos princípios éticos e deontológicos e defender os ... 3 - A Ordem tem direito" a adoptar e a usar símbolo, estandarte e selo pr\xC3" ...
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Acórdão nº 01579/17.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
... mérito dos autos assenta em questão de direito e/ou dos autos e/ou do Processo Administrativo ... de créditos emergentes do contrato de trabalho, bem como quando é que o mesmo foi enviado, ... , que expressamente prevê os princípios aplicáveis à administração eletrónica bem ...
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Acórdão nº 1540/11.1TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 2015
I – O mandato forense é um contrato de mandato atípico com poderes de representação. II - As obrigações assumidas pelo advogado para com o seu cliente não pertencem ao tipo das denominadas obrigações de resultado, visto que não fica contratualmente obrigado a proporcionar ao cliente a obtenção daquilo que este pretende como satisfação do direito que invoca. III – São obrigações de
... ção do despedimento no Tribunal do Trabalho, tendo mais tarde entregue ao mesmo mais ... necessários para reconhecer o direito da autora a ser indemnizada ... O 2º réu ... ção dessa espécie de dano ofende os princípios da certeza a ele inerente ou as regras da ... -
Acórdão nº 18/14.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2014
I - Temos como legítimo, no âmbito da impugnação das decisões do CSM, o recurso às providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, previstas, de forma genérica, no dispositivo do art. 112.º, n.º 1, do CPTA, especificadas ao longo, além do mais, do seu n.º 2, al. a), consistente “na suspensão da eficácia de um acto administrativo ou de uma norma, com carácter urgente, obrigando à...
... de Justiça : O Exm.º juiz AA, juiz de direito destacado como auxiliar no Tribunal da Relação ... – por violação grave dos princípios da igualdade, da legalidade, da imparcialidade; ... conhece qualquer outro texto para lá do trabalho que entregou, tal como o requerente, para efeitos ... -
Acórdão nº 1669/17.2T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018
... o princípio da proporcionalidade e o direito à retribuição do trabalho (artigo 59.º da ... a sua interpretação contrarie tais princípios. Não carece de ser invocada quando a questão se ...
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Acórdão nº 333/10.8GTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2017
I - Os princípios do contraditório e da audição prévia devem ser assegurados na decisão que aprecie os pressupostos da revogação da suspensão da execução da pena de prisão, de modo a que a mesma não constitua surpresa contra o arguido, a quem assiste o direito de impugnar não só os factos iniciais já conhecidos mas quaisquer outros que surjam e que o tribunal pretenda levar em consideração e,...
... , foi revogada a medida de prestação de trabalho a favor da comunidade em que o arguido L. X ... direitos fundamentais de maior valia - o direito à liberdade ... 6. Não foram asseguradas ... Tais princípios têm acolhimento constitucional como decorre da ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 4.º Princípios gerais ... Artigo 5.º Proteção do ambiente ... Artigo 181.º Direito à prestação do serviço ... Artigo 182.º ... inspeção das condições do trabalho, todos os desastres e acidentes ocorridos nas ...
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Acórdão nº 01138/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017
... efeitos a 09.02.2015, no seu posto de trabalho na mesma carreira, com as mesmas funções, o ... do diferencial de vencimento a que teria direito desde aquela data, nos termos exarados nessa ... Esses princípios encontram-se cristalinamente expressos no ...
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Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007
... 1 - O SIADAP concretiza -se nos princípios, objectivos e regras definidos na presente lei ... lei pode constar de acordo colectivo de trabalho ... 6 - As adaptaçóes ao SIADAP previstas nos ... intermédio, alternativamente, o direito a: ... a) Período sabático com a duraçáo ...
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Acórdão nº 4877/16.0T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018
I - Um dos princípios que norteia o poder disciplinar, na sua vertente sancionatória, é o princípio da processualidade, de acordo com o qual a aplicação de uma sanção disciplinar deve ser precedida de um processo próprio, destinado a apurar/averiguar da gravidade dos factos e sua integração em infração disciplinar, o grau de culpa do trabalhador e, por fim, a decidir qual a sanção a aplicar. II
... das que estão previstas no Código do Trabalho ... 4- É evidente e clara para o A a causa e a ... a produção de prova, pelo Mmº Juiz de Direito foi concedida a palavra, sucessivamente, aos ... porquê: Como é consabido, um dos princípios que norteia o poder disciplinar, na sua vertente ... -
Acórdão nº 00240/18.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2019
... C- O contrato de trabalho (CT) dos AA. cessou em 13/4/2015 ... D- A ... preenchiam todos os requisitos para terem direito ao FGS e os seus créditos estavam vencidos nos 6 ... Ministero della sanità”, in Princípios Fundamentais de Direito da União Europeia. Uma ...
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Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
... , o panorama existente no domínio do direito estatutário militar, se nuns casos se ... condições para que em torno dos princípios fundamentais caracterizadores da condição ... organização, posto ou instrumento de trabalho, actividade, tarefa, técnica ou processo; d) ...
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Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro de 2007
... CAPÍTULO I ... Objectivos e princípios ... Artigo 1.o Objecto ... A presente lei define ... Artigo 2.o ... Direito à segurança social ... 1 - Todos têm direito ... çóes substitutivas dos rendimentos do trabalho ou da carreira contributiva dos beneficiários ...
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Acórdão nº 6149/20.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
... Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Braga -J1 I – RELATÓRIO M. R ... , ... que no ano de 2020 a autora tinha direito a vinte e dois dias de férias e a pagar os dias ... privado, está obrigada a observar os princípios" constitucionais respeitantes à administração p\xC3" ...