Primado Do Direito Comunitário

1235 resultados para Primado Do Direito Comunitário

  • Acórdão nº 0518/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... qualquer situação de violação do direito comunitário ou do princípio da ... no artigo 8º da CRP, o qual consagra o primado do Direito Comunitário face ao direito interno; ...
  • Acórdão nº 0518/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
    ... qualquer situação de violação do direito comunitário ou do princípio da ... no artigo 8º da CRP, o qual consagra o primado do Direito Comunitário face ao direito interno; ...
  • Acórdão nº 0518/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
    ... qualquer situação de violação do direito comunitário ou do princípio da ... no artigo 8º da CRP, o qual consagra o primado do Direito Comunitário face ao direito interno; ...
  • Acórdão nº 0518/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... qualquer situação de violação do direito comunitário ou do princípio da ... no artigo 8º da CRP, o qual consagra o primado do Direito Comunitário face ao direito interno; ...
  • Acórdão nº 0398/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2013

    Suscitada em processo que corra na jurisdição nacional questão de interpretação de normas da União Europeia, cumpre ao tribunal nacional decidir da pertinência das questões levantadas e da necessidade de decisão prejudicial do Tribunal de Justiça da União, a provocar nos termos do processo de reenvio prejudicial.

    ... , como ao ordenamento jurídico comunitário ... C. Ao adoptar este Regulamento n ... o ... o prazo geral de prescrição previsto no direito civil comum é atentatória da segurança ... ípios da aplicabilidade directa e do primado do direito comunitário (Ac. Van Gend en Loos, ...
  • Acórdão nº 525/20.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022

    Se o valor da causa apenas for fixado no despacho que admite o recurso da sentença, a parte que dele discorde tem de o impugnar – 306º, 3, 644º, 5, CPC. A prova produzida não impõe alteração da decisão de facto. Na prestação de serviços de vigilância e segurança, fundamentalmente assente no factor humano, os indícios para aferir, quantitativa e qualitativamente, da existência de “t

    ... [provada e não provada] e a solução de direito, plasmada na douta sentença proferida nos ... ência o princípio pelo direito comunitário, cfr. artigo 8.º, n.º 4 da CRP; A ... á escudar-se, sob pena de violação do primado do direito comunitário; O que não foi cumprido ...
  • Acórdão nº 312/11.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017

    I. Os juros de mora de dívida não tributária (de natureza civil) têm prescrição de cinco anos - nos termos da alínea d) do artigo 310.º do Código Civil, contado, segundo a regra do artigo 306.º do mesmo Código, a partir da exigibilidade da obrigação. II. Segundo o n.º 1 do artigo 323.º do Código Civil, a prescrição interrompe-se pela citação de qualquer acto que exprima directamente a intenção de

    ... ão Europeia, sendo uma Imposição de direito comunitário que prevalece sobre as normas ... , bem como os Tribunais, atento o primado do direito comunitário, pelo que a prescrição ...
  • Acórdão nº 632/17.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018
    ... jurisdição dos Tribunais, do Estado de Direito que, no que ao caso em apreço diz respeito, não ... , de acordo com este quadro legal (e comunitário), a entidade de supervisão, pode adoptar medidas ... Logo, o próprio princípio do primado do direito comunitário/europeu na ordem ...
  • Acórdão nº 050/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021

    I - De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 25.º do RJAT (DL nº 10/2011, de 20/1) a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é suscetível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido pelo Tribunal Central...

    ... enunciados, o que não se coaduna com o direito comunitário” (sublinhado nosso) ... 6.38. Na ... parte a liquidação impugnada, dado o primado" do direito comunitário ... (…) 6.50. Assim, \xC3" ...
  • Acórdão nº 2710/12.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    Ocorrendo a omissão de instrução e decisão de processo técnico de contestação, configura-se uma preterição de formalidade legal essencial que inquina de ilegalidade a liquidação de receitas tributárias aduaneiras efectuada com base na classificação pautal adoptada pela Administração Aduaneira (arts. 6° e 10°/13° do DL n°281/91, 9 de Agosto).

    ... pela «J ... , S.A» [sociedade de direito espanhol] e por A ... [despachante oficial] ... 51°Atendendo ao princípio do primado do direito comunitário, as receitas próprias de ...
  • Acórdão nº 646/15.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2018

    I. Incorre a sentença em erro de julgamento de facto, por deficiência, se omite factualidade relevante sobre os fundamentos da acção, alegada pelas partes nos respetivos articulados, que se encontra demonstrada documentalmente no processo administrativo. II. O ato administrativo que elimina obrigações ou encargos para o seu destinatário é um ato constitutivo de direitos, na aceção do n.º 3 do...

    ... Resulta do regime comunitário instituído que, nos casos como o dos autos - em ... do ato impugnado, somente à luz do direito nacional, cometeu um erro de julgamento ... O ... º n.º 1 do CPA, como consequência do primado do direito comunitário, tal como tem sido ...
  • Acórdão nº 2641/13.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2015

    1. O incumprimento do princípio do contraditório (Artigo 3º NCPC) não surge, na economia da lei adjetiva civil, erigido como nulidade principal, com regulação, forma de arguição e momento de conhecimento autónomos ou definidos, sendo, antes, subsumível à disciplina do artigo 195.º do NCPC, constituindo o desvio na prática (ou omissão) daquele princípio nulidade secundária quando relevante porque...

    ... , do processo equitativo e do acesso ao Direito e à tutela jurisdicional efetiva, previstos no ... da interpretação do Regulamento comunitário, deve promover-se o reenvio prejudicial para o ... da hierarquia das fontes de Direito e do primado do Direito Comunitário, prevalece obviamente ...
  • Acórdão nº 01302/16.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
    ... a mesma questão ou fundamento de direito, precisamente no mesmo sentido da Decisão ... a obrigação de reconhecer e respeitar o primado do direito comunitário (princípio reconhecido ...
  • Acórdão nº 580/18.4BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2019

    I - Não se pode imputar um erro à decisão recorrida, no seu julgamento da matéria de facto, por ser omissa relativamente a determinados factos, que se dizem essenciais para o bom conhecimento da causa, se as partes não cumpriram cabalmente o seu ónus do dispositivo e não alegaram especificadamente, em artigos individualizados, os tais factos que dizem que deviam ser dados por provados; II - A...

    ... incorreta interpretação dos factos e do direito aplicável quanto ao fumus boni iuris. Com ... ão pode deixar de ser rigoroso, atento o primado do direito comunitário, previsto no artigo 8° ...
  • Acórdão nº 6610/16.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019
    ... ções e o muro em construção do lado direito, com largura aproximada de 4 metros. No momento ... internet deste Tribunal, e atendendo ao primado do direito comunitário, a decisão recorrida ...
  • Acórdão nº 2366/16.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018

    1 – A legitimidade processual, enquanto pressuposto adjectivo para que se possa obter decisão sobre o mérito da causa, não exige a verificação da efectiva titularidade da situação jurídica invocada pelo A., bastando-se com a alegação dessa titularidade. 2 – Numa acção de condenação o R. é parte legítima quando houver a possibilidade, nos termos configurados pelo A., de vir a ser...

    ... a responsabilidade do Banco B quanto ao direito indemnizatório invocado pelos autores ... Logo, o próprio princípio do primado do direito comunitário/europeu na ordem ...
  • Acórdão nº 0438/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2015

    I – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia está directamente relacionada com o incumprimento de um dos deveres do Juiz - o de conhecer e resolver de todas as questões que as partes hajam submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras II - Tendo sido declarada a inconstitucionalidade, pelo Tribunal Constitucional, em...

    ... da Autora identificados supra têm direito a auferir vencimento sem esta redução.” ... ção se pretende afastar ao abrigo do primado do direito comunitário ... Já a exclusão de ...
  • Acórdão nº 9755/17.2T8PRT.P1.S1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2023
    ... o Réu alegando a prescrição do direito da Autora e a improcedência da ação por não ... ção que respeita à aplicação e primado do direito comunitário (concretamente o art ...
  • Acórdão nº 0470/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2015

    I - Nas tributações autónomas não se trata de tributar um rendimento no fim do período tributário, mas determinado tipo de despesas, que constituem o facto gerador de imposto, uma vez que cada despesa é um facto tributário autónomo, a que o contribuinte fica sujeito, venha ou não a ter rendimento tributável em IRC, no fim do período, sendo irrelevante que esta parcela de imposto só venha a ser...

    ... 536) ... X. “No Direito Constitucional Português não existe a ... legais vigentes afrontava directamente o primado ... directamente o primado do Direito Comunitário ...
  • Acórdão nº 00481/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2008
    ... a sua legislação ao ordenamento comunitário" ... B)- DA RESPONSABILIDADE RESULTANTE DA FUNÇ\xC3" ... C) - DO ABUSO DO DIREITO: 9 - Durante vários anos, o Estado Português ... ível dos Estados-membros, sendo que esse primado do direito comunitário abarca quer as ...
  • Acórdão nº 357/18.7BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019

    I. O objeto social das sociedades comerciais indica as atividades que estas irão desenvolver, sem que tenham capacidade para praticar atos que excedam o mesmo, conforme decorre dos artigos 6.º, n.º 4, 9.º, n.º 1, al. d), e 11.º, n.º 2, do CSC. II. A falta de apresentação do Documento Europeu Único de Contratação Pública com a proposta pode implicar a sua exclusão, nos termos do que...

    ... a impugnação da matéria de facto e de direito ... (II) Está em causa unicamente o segmento ... aplicabilidade direta das diretivas e do primado do direito comunitário, já era considerada ...
  • Acórdão nº 00364/20.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2021

    1 – Em conformidade com a redação introduzida no Artº 120º do CPTA pelo Decreto-Lei n° 214-G/2015, de 2 de Outubro de 2015, o fumus boni iuris apresenta-se hoje sob a formulação positiva, idêntica àquela que anteriormente constava da alínea c) do n° 1 do art.º 120° do CPTA. A formulação positiva do fumus boni iuris é-nos dada pela introdução na redação do n.º 1 do artigo 120.° do CPTA do...

    ... 9) A Requerente exerceu o seu direito à audiência prévia [admissão por acordo] ... , pois que se em termos legais vigorará o primado do direito comunitário, tal não significa uma ...
  • Acórdão nº 0747/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015
    ... í não se retira que haja violação do primado do direito comunitário sobre as normas internas ...
  • Acórdão nº 9004/08-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... 2002.03.01, por força do princípio do primado do direito comunitário sobre o direito interno ...
  • Acórdão nº 10037/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2013
    ... 18.º, n.º 3 da Constituição — de um direito fundamental ... W. Por último, em concreto, ... de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (nº ... 177. Mais precisamente, atendendo ao primado que assim se atribui à protecção da saúde ...

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