Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 2641/13.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2015

Judgment Citações 17 Citado por 7 Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMELO LIMA
Data da Resolução02 de Julho de 2015
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I. Relatório 1. AA instaurou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 4.º Juízo, 2.ª Secção, a presente ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento – apresentando o formulário a que alude o artigo 98.º-C e 98.º-D do Código de Processo do Trabalho – sob forma do Processo Especial, contra «BB» pedindo que seja declarado ilícito o despedimento de que foi alvo, em 9 de maio de 2013.

Designada data para audiência de partes não foi possível a conciliação entre as mesmas.

  1. Regularmente notificada para o efeito, a Ré apresentou articulado motivador do despedimento, sendo que, na sua motivação, e no que ora releva, excecionou a incompetência internacional do Tribunal do Trabalho de Lisboa para julgar o pleito, concluindo pela procedência da arguida exceção ao abrigo do disposto nos artigos 24.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001 e 108.º, 109.º, 493.º n.º 2 e 494.º alínea a), todos do CPC, com a sua consequente absolvição da instância nos termos do artigo 111.º, n.º 3, parte final, do CPC.

  2. Notificado, o Autor apresentou o seu articulado de resposta à motivação do despedimento, pedindo, no que ora releva e no que respeita à exceção dilatória da incompetência internacional do Tribunal do Trabalho de Lisboa, a improcedência da dita exceção, mormente com fundamento na sua extemporaneidade.

  3. Na réplica, a R. respondeu à questão da extemporaneidade, sustentando a sua improcedência. 5.

    No despacho saneador foi decidida – e julgada procedente – a exceção arguida pela Ré, conforme o seguinte dispositivo conclusivo: «Face ao exposto, julgamos procedente a invocada exceção de incompetência internacional e consequentemente declaramos a incompetência absoluta deste tribunal, absolvendo a R. da instância».

    No mesmo despacho, foi fixado à ação o valor de € 187.016,40, em conformidade com o disposto no artigo 98.º-P do Código de Processo do Trabalho.

  4. Inconformado com o despacho saneador que, concluindo pela procedência da exceção dilatória da incompetência internacional do tribunal para conhecer da ação e, em consequência, absolveu a R. da instância, dele o A. recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por Acórdão, constante de fls. 878 a 919, julgou improcedente a apelação, mantendo o despacho saneador recorrido.

  5. Novamente inconformado, interpôs o autor o presente recurso de revista, alinhando, a final, a seguinte síntese conclusiva: «1.

    Estava vedado ao Venerando Tribunal da Relação fixar a matéria de facto sem previamente dar oportunidade às partes de produzir prova, designadamente, a já por elas requerida nos articulados e de se pronunciar sobre a validade e resultado das provas produzidas e a produzir; 2. Não o fazendo, o Tribunal recorrido fez uma interpretação do art. 662º do NCPC contrária à Constituição, por violação dos princípios do contraditório, do processo equitativo e do acesso ao Direito e à tutela jurisdicional efetiva, previstos no art. 20 da Constituição; 3. Consequentemente, o Autor foi cerceado nos seus direitos, quer de oferecer provas, quer de discretear sobre o valor e resultado das mesmas; 4. A prova dos factos relevantes para a decisão sobre a competência internacional dos Tribunais portugueses podia ser feita por outros meios de prova que não apenas a prova documental, aliás, requeridos pelo Autor; 5. Por isso o Tribunal da Relação devia ter ordenado a baixa dos autos ao Tribunal de 1ª Instância a fim de ser produzida prova ou, fazendo uso dos poderes que lhe são conferidos pelas alíneas b) e c) do n.º 2 do art. 662.º do NCPC, ordenar a produção dos meios de prova requeridos pelas partes, dando-lhes oportunidade de se pronunciarem sobre a validade e resultado das provas produzidas: 6. Só depois de cumpridas aquelas formalidades, poderia o Tribunal da Relação fixar a matéria de facto; 7. Não se tendo facultado à[s] partes tal possibilidade, o Acórdão recorrido constitui uma "decisão surpresa", com violação do principio do contraditório e do direito de acesso aos Tribunais, que tem ínsita a proibição da indefesa; 8. E ao ter sido proferida a decisão ora em crise, sem que os Recorrentes tenham sido convidados a pronunciar-se sobre a matéria de facto a fixar, foi omitido um ato ou formalidade que a lei prescreve, com evidente influência na decisão da causa; 9. Consequentemente, cometeu-se uma nulidade que afeta a própria decisão, tornando-a nula; 10.

    A decisão sempre seria nula, por ter conhecido de questão que não podia tomar conhecimento; 11. De qualquer modo, o Tribunal recorrido não fundamentou a sua decisão de facto, nem analisou criticamente as provas, indicando as Ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção, impedindo assim a possibilidade de se sindicar se fez uso correto da faculdade que a lei lhe confere; 12. A questão da Incompetência internacional deve ser decidida de acordo com a versão apresentada pelo Autor - no caso concreto, de acordo com o alegado pelo ora recorrente no formulário previsto no art. 98º C do CPT e no articulado designado por contestação/reconvenção; 13. A competência fixa-se no momento da propositura da ação e afere-se pelos termos em que o Autor configura a relação jurídica.

  6. Regra que não deve nem pode ser afastada só porque, na ação de impugnação de regularidade e licitude do despedimento, a posição das partes surge "invertida"; 15. O que é relevante é a posição assumida e os factos alegados pelo Autor; em detrimento da versão do Réu, independentemente de o primeiro articulado a ser apresentado ser o do Autor ou do Réu; 16. Ou de ser este ou aquele quem tem o ónus da prova; 17. Independentemente do nome que se atribui aos articulados ou de quem é o primeiro a expor a sua versão, o trabalhador continua a ser Indiscutivelmente o Autor; 18. Sendo quem primeiro se apresenta em Juízo, através do formulário previsto no art. 98 C no qual faz a identificação das partes, através do respetivo nome ou designação e domicílio; 19. A Ré foi Identificada como tendo domicílio em Portugal no qual, aliás, foi citada; 20. Para efeitos de se conhecer da competência internacional dos Tribunais Portugueses - competência absoluta - a lei não permite a produção de prova, ao contrário do que sucede quanto à competência relativa; 21.

    O Autor alegou factos suficientes para que se possa concluir pela competência dos tribunais portugueses para decidir a presente acção; 22. Ao contrário do decidido, a Ré tem o seu domicílio em Portugal; 23. O Autor Indicou como sede da Ré a Rua …, n.º …, BL .., …, Portugal, morada onde esta foi citada; 24. O que, desde logo, era suficiente para a considerar domiciliada em Portugal, uma vez que a competência absoluta se afere pelos termos em que o Autor propõe a ação; 25. Alegou ainda o Autor factos demonstrativos de que a R. tem em Portugal a sua administração central, o seu estabelecimento principal ou, pelo menos, agência, filial, delegação ou representação; 26. Portanto, os tribunais portugueses são competentes para dirimir o presente litígio; 27. Deve considerar-se assente, por acordo das partes, que os aviões que o Autor tripulava (os quais são simultaneamente instrumento e local de trabalho) estão matriculados em Portugal; 28. Tal é suficiente para considerar que o Autor efetuava habitualmente o seu trabalho em Portugal e determinante para atribuir competência aos Tribunais portugueses para dirimir o presente litígio; 29. Estando em causa a interpretação e aplicação de uma norma Comunitária é obrigatório submeter, como questão prejudicial, ao Tribunal de Justiça da União Europeia o esclarecimento das dúvidas acerca da sua interpretação; 30. Como tal, deverá promover-se o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça, por forma a esclarecer se: • No caso em que o trabalhador é piloto de aviões e exerce a sua atividade no espaço aéreo de mais do que um Estado Contratante, o lugar onde o trabalhador efetua habitualmente o seu trabalho, na aceção da al. a) do n.º 2 do art. 19.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho de 22 de dezembro de 2000, é aquele a partir do qual e ao qual o trabalhador volta após cada viagem por motivos profissionais e no qual o seu trabalho é organizado, são cumpridas a maioria das obrigações para com a entidade patronal e são proferidas as ordens e instruções relativas ao trabalho? • Tendo em conta o disposto no Considerando 13) do Regulamento em causa, no qual se prevê que no respeitante aos contratos de seguro, de consumo e de trabalho, é conveniente proteger a parte mais fraca por meio de regras de competência mais favoráveis aos seus interesses do que a regra geral, a citada norma em causa deve ser interpretada de forma mais favorável ao trabalhador? 31. A Jurisprudência do Tribunal de Justiça tem sido unânime no sentido de interpretar a norma em questão nos termos defendidos pelo Recorrente; 32. Tal entendimento Jurisprudencial deve ser respeitado pelos Tribunais portugueses; 33. Só porque o Autor pilotava aviões no espaço aéreo de vários países, não era lícito ao Tribunal concluir - como concluiu - que não prestava habitualmente o seu trabalho em Portugal; 34. Os factos alegados pelo Autor configuram um caso evidente de prestação habitual do trabalho em Portugal, sendo no nosso País o local a partir do qual o Autor efetuava o seu trabalho: onde regressava após as suas viagens; onde recebia instruções de organização do seu trabalho; e onde tinha lugar o cumprimento da maioria das obrigações do Autor para com a sua entidade patronal; 35. Os Tribunais portugueses sempre seriam competentes porque Portugal foi o lugar onde o Autor prestou mais recentemente o seu trabalho; 36. Surgindo dúvidas acerca da interpretação do Regulamento comunitário, deve promover-se o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça para esclarecer se o sentido a atribuir à expressão "estabelecimento que contratou o trabalhador" pode ser o de centro de operações ou escritório...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
12 temas prácticos
  • Acórdão nº 2715/16.2T8VFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
    • Portugal
    • 15 décembre 2022
    ...conhecida, e no prazo previsto no art. 149º/1 CPC. Neste sentido se pronunciaram, entre outros, o Ac. STJ 02 de julho de 2015, Proc. 2641/13.7TTLSB.L1.S1, Ac. STJ 29 de janeiro de 2015, Proc. 531/11.7TVLSB.L1.S1 (todos acessíveis em www.dgsi.pt Uma irregularidade pode influir no exame e dec......
  • Acórdão nº 481/15.8BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-03-24
    • Portugal
    • Tribunal Central Administrativo Sul
    • 1 janvier 2022
    ...Coimbra Editora, 1981 (reimpressão), pág. 143. (6) Vide neste sentido, designadamente, Acórdão do STJ 02 de julho de 2015, processo nº 2641/13.7TTLSB.L1.S1, Ac. STJ 29 de janeiro de 2015, Proc. 531/11.7TVLSB.L1.S1 Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de abril de 2018, processo nº......
  • Acórdão nº 44/19.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019
    • Portugal
    • 28 novembre 2019
    ...no processo nº 01763/13, de 04.06.2014. [5] Vide neste sentido, designadamente, Acórdão do STJ 02 de julho de 2015, processo nº 2641/13.7TTLSB.L1.S1, Ac. STJ 29 de janeiro de 2015, Proc. 531/11.7TVLSB.L1.S1 Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de abril de 2018, processo nº [6] JO......
  • Acórdão nº 1021/22.8T8VFX-B.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-02-01
    • Portugal
    • Tribunal da Relação de Lisboa
    • 1 janvier 2023
    ...neste sentido, entre outros, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 2007.12.19, Processo: 07S3387, de 2015.07.02, Processo n.º 2641/13.7TTLSB.L1.S1 e de 2017.02.22, proc. 5384/15.3T8GMR.G1.S1, o Acórdão da Relação de Guimarães de 2018.12.06, processo n.º 45/17.1T8MAC.G2, o Acórdão da......
    • Peça sua avaliação para resultados completos
7 sentencias

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT