preventiva suspensao
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Acórdão nº 001933 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 1988 (caso NULL)
I - O comportamento do trabalhador integrara justa causa para despedimento quando se mostre que, pela sua gravidade e consequencias e, designadamente, pela quebra da necessaria confiança, apreciada a luz das funções desempenhadas pelo mesmo trabalhador compromete definitivamente a subsistencia da relação de trabalho. II - Eliminada a indispensavel confiança, tornou-se imediata e praticamente...
... irrelevante que a recorrida não tenha, procedido a suspensão preventiva do trabalhador a qual so e legalmente aplicavel nas hipoteses previstas no ... -
Acórdão nº 0005030 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 1989 (caso None)
... Sumário: I - É ilegal a suspensão preventiva imposta a um trabalhador bancário, ao abrigo da cláusula 117 do A.C.T.V ...
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Acórdão nº 0005030 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 1989
... Sumário: I - É ilegal a suspensão preventiva imposta a um trabalhador bancário, ao abrigo da cláusula 117 do A.C.T.V ...
- Acórdão nº 0040312 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 0040312 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2000
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Acórdão nº 0850/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Agosto de 2005
I - Através da oposição o executado pode, prestando garantia - ou mesmo sem o fazer, caso esteja impossibilitado e requeira em conformidade - obter a suspensão da execução fiscal. II - existindo fundamentos para essa oposição, a suspensão da eficácia do acto administrativo que determinou o pagamento da quantia acordada entre o Estado e Liga Portuguesa de Futebol Profissional não é meio...
... , é pressuposto da sua concessão que sejam capazes de tutelar, preventiva e temporariamente, o mesmo direito a que aquele processo conferirá tutela ... -
Regulamento n.º 677/2016
... Artigo 29.º Suspensão preventiva 1 - Sempre que a sua presença se revele muito perturbadora do normal ...
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Despacho n.º 9322/2022
... Artigo 34.º ... Suspensão preventiva ... 1 — O aluno pode ser suspenso, por prazo não superior a 30 dias, ...
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Acórdão nº 0080133 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 1998
I - As razões de doença grave que podem justificar a suspensão da execução da prisão preventiva, inserem-se em situações que possam implicar perigo de vida ou impossibilidade de assistência médica no quadro do sistema prisional. II - Não constitui nulidade ou irregularidade a não notificação ao arguido de promoção do MP subsequente a requerimento seu, já que a promoção não condiciona a decisão do
... que podem justificar a suspensão da execução da prisão preventiva, inserem-se em situações que possam implicar perigo de vida ou ... -
Acórdão nº 0080133 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1998 (caso None)
I - As razões de doença grave que podem justificar a suspensão da execução da prisão preventiva, inserem-se em situações que possam implicar perigo de vida ou impossibilidade de assistência médica no quadro do sistema prisional. II - Não constitui nulidade ou irregularidade a não notificação ao arguido de promoção do MP subsequente a requerimento seu, já que a promoção não condiciona a decisão do
... que podem justificar a suspensão da execução da prisão preventiva, inserem-se em situações que possam implicar perigo de vida ou ... -
Despacho n.º 567/2019
... Artigo 25.º Suspensão preventiva 1 - Sempre que a sua presença se revele perturbadora do normal ...
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Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... 2 — Se for decidida a suspensão preventiva ou aplicada sanção de suspensão ou de expulsão, o conselho diretivo ...
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Regulamento n.º 766/2019
... Artigo 25.º Suspensão preventiva A suspensão preventiva só pode ser aplicada quando existirem fortes ...
- Acórdão nº 032174 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1997
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Acórdão nº ACTC00001524 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Outubro de 1988 (caso NULL)
I - A legitimidade do recorrente e tambem pressuposto processual do recurso de constitucionalidade previsto nos artigos 280, ns 1, alinea b) e 4 da Constituição e 70, ns 1) e 2 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, por aplicação subsidiaria da lei processual civil. II - O recorrente não tem legitimidade, por falta de interesse directo na questão, para suscitar a inconstitucionalidade das normas do...
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Acórdão nº 0004495 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1996 (caso None)
A suspensão do recurso do prazo de prisão preventiva, prevista no art. 216, do CPP, só pode ter lugar quando se estiver a aguardar a junção de relatório de perícia solicitada. Tal suspensão não pode ocorrer se o relatório pericial já estiver junto aos autos.
... Sumário: A suspensão do recurso do prazo de prisão preventiva, prevista no art. 216, do CPP, só pode ter lugar quando se estiver a ... -
Acórdão nº 0004495 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1996
A suspensão do recurso do prazo de prisão preventiva, prevista no art. 216, do CPP, só pode ter lugar quando se estiver a aguardar a junção de relatório de perícia solicitada. Tal suspensão não pode ocorrer se o relatório pericial já estiver junto aos autos.
... Sumário: A suspensão do recurso do prazo de prisão preventiva, prevista no art. 216, do CPP, só pode ter lugar quando se estiver a ... -
Acórdão nº 0277233 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Abril de 1992
I - O arguido pronunciado, por despacho com trânsito em julgado, como co-autor material de um crime previsto e punível pelo art. 28, n. 2, do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, na modalidade de colaborador aderente; por se desconhecer o seu paradeiro, foi julgado à revelia e condenado por tal crime na pena de nove anos de prisão e 300000 escudos de multa; antes desse julgamento, ficaria em
... escudos de multa; antes desse julgamento, ficaria em prisão preventiva, mas fora posto em liberdade provisória, mediante caução de 250000 ... -
Acórdão nº 0277233 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Abril de 1992 (caso NULL)
I - O arguido pronunciado, por despacho com trânsito em julgado, como co-autor material de um crime previsto e punível pelo art. 28, n. 2, do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, na modalidade de colaborador aderente; por se desconhecer o seu paradeiro, foi julgado à revelia e condenado por tal crime na pena de nove anos de prisão e 300000 escudos de multa; antes desse julgamento, ficaria em
... escudos de multa; antes desse julgamento, ficaria em prisão preventiva, mas fora posto em liberdade provisória, mediante caução de 250000 ... -
Acórdão nº 05P2303 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2005 (caso NULL)
I - Se o o exame pericial foi um acto necessário, imprescindível mesmo, nomeadamente para apoiar a acusação que veio a ser deduzida contra o requerente, o prazo de prisão preventiva em curso, suspende-se independentemente de despacho explícito nesse sentido . II - Não vale neste conspecto o argumento segundo o qual logo haveria de ter sido produzido qualquer despacho a fim de o requerente se «a
... artigo 132.º do Código Penal - os prazos máximos da prisão preventiva são os referidos no artigo 215.º, maxime n.º 2, do Código de Processo ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2024 (caso Acórdão nº 1187/23.0T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-04-04)
I – O prazo de 15 dias para o empregador apresentar o articulado a motivar o despedimento e juntar o procedimento disciplinar fixado pelo art.º 98º-I, nº 4, al. a), do CPT, sendo um prazo legal, porque fixado por lei, tem natureza perentória. Ou seja, o seu decurso determina a extinção do direito de praticar tais atos; é improrrogável, porque a lei não prevê a possibilidade da sua prorrogação; e,
... e três autos de inquirição – a comunicação da suspensão preventiva de 4.10.2022 (fls. 89) e a decisão final com as notificações à ... -
Declaração de Retificação n.º 15-A/2017
... da sanção acessória o tempo de duração da suspensão preventiva.»deve ler-se:«3 - Quando, nos termos da alínea b) do n.º 1, seja ...
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Regulamento n.º 784/2016
... ) 1 - São incidentes em processo disciplinar: a) A suspensão preventiva do visado; b) Os impedimentos, escusas e suspeições dos responsáveis ...
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Regulamento n.º 638/2021
... 1 - São incidentes em processo disciplinar: a) A suspensão preventiva do visado; b) Os impedimentos, escusas e suspeições dos responsáveis ...
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Acórdão nº 0010905 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 1990
I - É de considerar manifestamente improcedente (infundado), requerimento, em que a arguida, sob prisão preventiva, pede pela 2. vez, suspensão daquela medida coactiva com base em doença, não constando porém no atestado médico junto, que a doença não possa ser tratada na cadeia ou no ou no hosspital prisional. II - Não sofre de qualquer inconstitucionalidade, o n. 4 do art. 212 CPC (que permite...
... (infundado), requerimento, em que a arguida, sob prisão preventiva, pede pela 2. vez, suspensão daquela medida coactiva com base em doença, ...