preventiva suspensao
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Acórdão nº 3762/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
1-Tem legitimidade para requerer a passagem de certidão de decisão de suspensão preventiva em processo disciplinar, um funcionário do Município, requisitado para as Águas do Sado SÁ já que, o requerente não é um estranho, a nível disciplinar, para a entidade requerida, tanto que esta expressamente aceite que os órgãos do Município têm competência final decisória sobre os procedimentos...
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Acórdão nº 05P351 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
1. No âmbito da decisão sobre uma petição de habeas corpus, não cabe julgar e decidir sobre a natureza dos actos processuais e sobre a discussão que possam suscitar no lugar e momento apropriado (isto é, no processo), mas tem de se aceitar o efeito que os diversos actos produzam num determinado momento retirando daí as consequências processuais que tiverem para os sujeitos implicados. 2. A...
... Braga, foi detido em 12 de Junho de 2002 e submetido a prisão preventiva por despacho de 14 de Junho de 2002 ... 2ª. Excedido o prazo ... -
Em vigor
Lei n.º 155/2015 . Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
... Artigo 85.º Processo disciplinar ... Artigo 86.º Suspensão preventiva ... Artigo 87.º Natureza secreta do processo ... Secção V Das garantias ...
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Acórdão nº 273/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... M/145756 – B., seja aplicada a medida cautelar de suspensão preventiva do exercício de funções, nos termos do n.º 1 do artigo 38.º do ...
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Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... Artigo 102.º ... Suspensão preventiva ... 1 - Depois de deduzida a acusação, pode ser ordenada a suspensão ...
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Lei n.º 159/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série I de 2015-09-18
... 3 - Se for decidida a suspensão preventiva ou aplicada sanção de suspensão, o conselho diretivo deve inserir a ...
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Acórdão nº 0010905 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 1990 (caso None)
I - É de considerar manifestamente improcedente (infundado), requerimento, em que a arguida, sob prisão preventiva, pede pela 2. vez, suspensão daquela medida coactiva com base em doença, não constando porém no atestado médico junto, que a doença não possa ser tratada na cadeia ou no ou no hosspital prisional. II - Não sofre de qualquer inconstitucionalidade, o n. 4 do art. 212 CPC (que permite...
... (infundado), requerimento, em que a arguida, sob prisão preventiva, pede pela 2. vez, suspensão daquela medida coactiva com base em doença, ... - Acórdão nº 0417060 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
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Acórdão nº 003227 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1992 (caso None)
Na vigência do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho, a suspensão preventiva do trabalhador, só podia ter lugar na pendência do processo disciplinar, e só para os comportamentos previstos nas alíneas c), i) e j) do n. 2 do seu artigo 10, como decorre do disposto no n. 10 do seu artigo 11, casos que se traduziam numa enumeração taxativa.
... vigência do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho, a suspensão preventiva do trabalhador, só podia ter lugar na pendência do processo disciplinar, ... -
Acórdão nº 9710663 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 1997
I - A suspensão do prazo de prisão preventiva não pode resultar automaticamente da ordem de realização de perícia, antes importa uma decisão judicial que, avaliando a concreta influência no decurso dos autos, declare a suspensão. O momento adequado para essa avaliação não será normalmente aquele em que se ordena a perícia, mas quando, já reunidos os demais elementos que possibilitam a acusação,...
... Sumário: I - A suspensão do prazo de prisão preventiva não pode resultar automaticamente da ordem de realização de perícia, ... -
Regulamento n.º 309/2023
... Artigo 35.º ... Suspensão preventiva ... 1 — Sempre que a presença do estudante se revele perturbadora do ...
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Regulamento n.º 677/2016
... Artigo 29.º Suspensão preventiva 1 - Sempre que a sua presença se revele muito perturbadora do normal ...
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Despacho n.º 9322/2022
... Artigo 34.º ... Suspensão preventiva ... 1 — O aluno pode ser suspenso, por prazo não superior a 30 dias, ...
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Acórdão nº 001933 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 1988 (caso NULL)
I - O comportamento do trabalhador integrara justa causa para despedimento quando se mostre que, pela sua gravidade e consequencias e, designadamente, pela quebra da necessaria confiança, apreciada a luz das funções desempenhadas pelo mesmo trabalhador compromete definitivamente a subsistencia da relação de trabalho. II - Eliminada a indispensavel confiança, tornou-se imediata e praticamente...
... irrelevante que a recorrida não tenha, procedido a suspensão preventiva do trabalhador a qual so e legalmente aplicavel nas hipoteses previstas no ... -
Acórdão nº 0005030 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 1989 (caso None)
... Sumário: I - É ilegal a suspensão preventiva imposta a um trabalhador bancário, ao abrigo da cláusula 117 do A.C.T.V ...
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Acórdão nº 0005030 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 1989
... Sumário: I - É ilegal a suspensão preventiva imposta a um trabalhador bancário, ao abrigo da cláusula 117 do A.C.T.V ...
- Acórdão nº 0040312 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 0040312 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2000
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Acórdão nº 0850/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Agosto de 2005
I - Através da oposição o executado pode, prestando garantia - ou mesmo sem o fazer, caso esteja impossibilitado e requeira em conformidade - obter a suspensão da execução fiscal. II - existindo fundamentos para essa oposição, a suspensão da eficácia do acto administrativo que determinou o pagamento da quantia acordada entre o Estado e Liga Portuguesa de Futebol Profissional não é meio...
... , é pressuposto da sua concessão que sejam capazes de tutelar, preventiva e temporariamente, o mesmo direito a que aquele processo conferirá tutela ... -
Despacho n.º 567/2019
... Artigo 25.º Suspensão preventiva 1 - Sempre que a sua presença se revele perturbadora do normal ...
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Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... 2 — Se for decidida a suspensão preventiva ou aplicada sanção de suspensão ou de expulsão, o conselho diretivo ...
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Acórdão nº 0080133 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 1998
I - As razões de doença grave que podem justificar a suspensão da execução da prisão preventiva, inserem-se em situações que possam implicar perigo de vida ou impossibilidade de assistência médica no quadro do sistema prisional. II - Não constitui nulidade ou irregularidade a não notificação ao arguido de promoção do MP subsequente a requerimento seu, já que a promoção não condiciona a decisão do
... que podem justificar a suspensão da execução da prisão preventiva, inserem-se em situações que possam implicar perigo de vida ou ... -
Acórdão nº 0080133 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1998 (caso None)
I - As razões de doença grave que podem justificar a suspensão da execução da prisão preventiva, inserem-se em situações que possam implicar perigo de vida ou impossibilidade de assistência médica no quadro do sistema prisional. II - Não constitui nulidade ou irregularidade a não notificação ao arguido de promoção do MP subsequente a requerimento seu, já que a promoção não condiciona a decisão do
... que podem justificar a suspensão da execução da prisão preventiva, inserem-se em situações que possam implicar perigo de vida ou ... -
Regulamento n.º 766/2019
... Artigo 25.º Suspensão preventiva A suspensão preventiva só pode ser aplicada quando existirem fortes ...
- Acórdão nº 032174 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1997