preventiva suspensao
-
Acórdão nº 0110675 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 2001
... que fundamentaram a aplicação da medida de prisão preventiva do ora recorrente, nos seguintes termos: "Cumpre reexaminar os ...
-
Acórdão nº 039231 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1987 (caso None)
I - A revogação da prisão preventiva e a suspensão da execução da prisão preventiva, são figuras distintas. II - A revogação da prisão preventiva regulada no artigo 273 do Codigo de Processo Penal, supõe a não verificação posterior dos requisitos ou pressupostos que justificaram a prisão preventiva, dai que esta deva cessar sempre que desaparecem o motivo ou motivos que a determinaram. III - A...
... Sumário : I - A revogação da prisão preventiva e a suspensão da execução da prisão preventiva, são figuras ... -
Acórdão nº 039231 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1987
I - A revogação da prisão preventiva e a suspensão da execução da prisão preventiva, são figuras distintas. II - A revogação da prisão preventiva regulada no artigo 273 do Codigo de Processo Penal, supõe a não verificação posterior dos requisitos ou pressupostos que justificaram a prisão preventiva, dai que esta deva cessar sempre que desaparecem o motivo ou motivos que a determinaram. III - A...
... Sumário : I - A revogação da prisão preventiva e a suspensão da execução da prisão preventiva, são figuras ... -
Acórdão nº 0076454 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 1992
I - O nosso sistema jurídico-laboral consagra o direito do trabalhador à sua ocupação efectiva. II - Assim a entidade empregadora apenas nas circunstâncias especiais preceituadas na lei poderá retirar ao trabalhador o exercício efectivo das funções que, no cumprimento do contrato de trabalho, lhe compete desempenhar, como sejam as do encerramento temporário da empresa em reconversão, da suspensão
... temporário da empresa em reconversão, da suspensão preventiva no processo disciplinar ou da aplicação da sanção disciplinar de ... -
Acórdão nº 0076454 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1992 (caso None)
I - O nosso sistema jurídico-laboral consagra o direito do trabalhador à sua ocupação efectiva. II - Assim a entidade empregadora apenas nas circunstâncias especiais preceituadas na lei poderá retirar ao trabalhador o exercício efectivo das funções que, no cumprimento do contrato de trabalho, lhe compete desempenhar, como sejam as do encerramento temporário da empresa em reconversão, da suspensão
... temporário da empresa em reconversão, da suspensão preventiva no processo disciplinar ou da aplicação da sanção disciplinar de ... -
Acórdão nº 1058/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Junho de 2005 (caso NULL)
I. A suspensão do exercício da função pública configura-se como uma medida de coacção cautelar, sujeita aos princípios da legalidade, necessidade, adequação e proporcionalidade (artºs 191º, 193º, ambos do CPP), princípios estes que, de resto, mais não são que a emanação do princípio da presunção da inocência do arguido até ao trânsito em julgado da sentença condenatória, a que o 32º, n.º 2, da...
-
Lei n.º 37/2019
... das penas de suspensão é descontado o tempo da suspensão preventiva do exercício de funções, caso tenha sido aplicada esta medida cautelar ...
-
Acórdão nº 0121300 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2001
I - A citação por via postal considera-se feita no dia em que foi assinado o aviso de recepção e tem-se por efectuada na própria pessoa do citando, mesmo que esse aviso haja sido assinado por terceiro, porque se presume, salvo prova em contrário, que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário. II - Visando-se com o procedimento cautelar a suspensão da deliberação social em que foram...
-
Acórdão nº 0121300 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2001 (caso NULL)
I - A citação por via postal considera-se feita no dia em que foi assinado o aviso de recepção e tem-se por efectuada na própria pessoa do citando, mesmo que esse aviso haja sido assinado por terceiro, porque se presume, salvo prova em contrário, que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário. II - Visando-se com o procedimento cautelar a suspensão da deliberação social em que foram...
-
Regulamento n.º 18/2017
... 1 - São incidentes em processo disciplinar: a) A suspensão preventiva do arguido; b) Os impedimentos dos que devem instruir ou julgar os ...
-
Lei n.º 125/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... 2 - Em caso de suspensão preventiva, nos termos do artigo 95.º, ou de decisão disciplinar de que seja ...
-
Acórdão nº 9711157 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1998 (caso None)
... Contrato Individual de Trabalho, ao abrigo do qual a suspensão preventiva continua a poder ser decretada a partir do início do processo ...
-
Acórdão nº 9711157 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 1998
... Contrato Individual de Trabalho, ao abrigo do qual a suspensão preventiva continua a poder ser decretada a partir do início do processo ...
-
Regulamento n.º 1126/2016
... 3 - Se for decidida a suspensão preventiva ou aplicada sanção de suspensão, o conselho diretivo nacional deve ...
-
Regulamento n.º 631/2016
... 3 - Se for decidida a suspensão preventiva ou aplicada sanção de suspensão ou de expulsão, o conselho nacional ...
-
Regulamento n.º 985/2016
... 3 - Se for decidida a suspensão preventiva ou aplicada sanção de suspensão, o conselho diretivo nacional deve ...
-
Regulamento n.º 456/2023
... 3 — Se for decidida a suspensão preventiva ou aplicada sanção de suspensão ou de expulsão, ... o CJ deve inserir ...
-
Acórdão nº 03P4499 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
1. A excepcionalidade da providência do habeas corpus não se refere à subsidiariedade relativamente aos meios de impugnação ordinários das decisões judiciais, mas antes e apenas à circunstância de se tratar de "providência vocacionada a responder a situações de gravidade extrema ou excepcional" com uma celeridade incompatível com a prévia exaustação dos recursos ordinários e com a sua própria...
... c) do CPP conjugado com o n 2 do citado artigo, a priso preventiva extingue-se quando, desde o seu incio, tiverem decorrido ... 24 meses sem ... -
Lei n.º 67/2019
... 4 - O cumprimento da prisão preventiva e das penas privativas de liberdade pelos magistrados judiciais ocorre em ...
-
Acórdão nº 416/16 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Junho de 2016
... a medida de suspensão preventiva no prazo previsto nas disposições conjugadas ... dos artigos 59.º, ...
-
Acórdão nº 0110612 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 2001 (caso None)
A medida de suspensão da prisão preventiva só pode ser decretada com fundamento em doença grave do arguido, se o tratamento não puder ser feito no estabelecimento prisional em que se encontra.
-
Acórdão nº 0027665 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 1998
I - O puerpério não determina, sem mais, a suspensão da prisão preventiva, mas tão somente quando a essa situação acresçam circunstâncias que tal aconselhem, relacionadas com a saúde materna. II - A falta de liberdade da arguida, indiciada pela prática de crime gravíssimo, bem como a impossibilidade de acompanhamento do filho, por facto só aquela imputável não justifica aquela suspensão.
... - O puerpério não determina, sem mais, a suspensão da prisão preventiva, mas tão somente quando a essa situação acresçam circunstâncias que ... -
Lei n.º 155/2015
... 4 — Se for decidida a suspensão preventiva ou apli- ... cada sanção de suspensão ou de interdição definitiva de ...
-
Aviso n.º 24259/2023
... Artigo 17.º Suspensão preventiva 1 — Havendo indícios da prática de infração disciplinar à qual ...
-
Regulamento (extrato) n.º 184/2017
... 4 - A publicidade das sanções disciplinares e da suspensão preventiva é promovida pelo órgão disciplinar competente, sendo efetuada a ...