preventiva suspensao
-
Acórdão nº 001642 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Julho de 1987
... 2 da L.C.T ... V - A suspensão preventiva, não figurando, embora, entre as sanções disciplinares a que alude o ...
-
Acórdão nº 001642 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Julho de 1987 (caso None)
... 2 da L.C.T ... V - A suspensão preventiva, não figurando, embora, entre as sanções disciplinares a que alude o ...
-
Regulamento n.º 326/2017
... que deve abandonar a residência.6.17.2 - O tempo de suspensão preventiva poderá ser descontado no cumprimento da pena aplicada, caso esta seja de ...
-
Acórdão nº 129/12.2GTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016
I - Prevenção e culpa são os critérios gerais a atender na fixação da medida concreta da pena. II - A medida da pena irá então resultar da medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos no caso concreto ou seja, da tutela das expectativas da comunidade na manutenção e reforço da norma violada – [prevenção geral positiva ou de integração] – temperada pela necessidade de prevenção
... jurídico encontramos situação idêntica com a prisão preventiva e cumprimento de pena efetiva, que de igual modo têm natureza jurídica ... -
Acórdão nº 000030 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 1990 (caso NULL)
I - Segundo o disposto no artigo 220 do Código de Processo Penal, os detidos à ordem de qualquer autoridade podem requerer ao juiz de instrução criminal da área onde se encontrarem que ordene a sua imediata apresentação judicial, nos casos previstos no n. 2 daquele artigo. II - Não pode haver lugar à concessão de habeas corpus a detido que se encontra em regime de suspensão de prisão preventiva...
... a detido que se encontra em regime de suspensão de prisão preventiva em virtude de ... -
Acórdão nº 042077 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1992 (caso None)
I - A Constituição da Republica Portuguesa não impõe a faculdade de recurso de toda e qualquer decisão, sendo de admitir a sua limitação a certas fases e decisões processuais, desde que não seja atingido o nucleo essencial do direito de defesa; e o que acontece no caso de julgamentos efectuados pelo Tribunal Colectivo ou de juri, quer pelo formalismo e regulamentação do seu funcionamento, quer...
... II - Decretada a suspensão da prisão preventiva e imposta a obrigação de permanencia na habitação a que se reporta o ... -
Acórdão nº 0037855 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Julho de 1992 (caso None)
I - A suspensão da prisão preventiva nos termos do artigo 211 do Código de Processo Penal só pode ser decretado se ocorrer um motivo tão forte que temporariamente se sobreponha aos valores que determinaram a sua aplicação; um motivo tão forte que, aos olhos da opinião pública, seja tolerável andar o arguido em liberdade. II - A claustrofobia de que sofre um preso preventivo, não se provando o...
... Sumário: I - A suspensão da prisão preventiva nos termos do artigo 211 do Código de Processo Penal só pode ser ... -
Acórdão nº 0037855 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Julho de 1992
I - A suspensão da prisão preventiva nos termos do artigo 211 do Código de Processo Penal só pode ser decretado se ocorrer um motivo tão forte que temporariamente se sobreponha aos valores que determinaram a sua aplicação; um motivo tão forte que, aos olhos da opinião pública, seja tolerável andar o arguido em liberdade. II - A claustrofobia de que sofre um preso preventivo, não se provando o...
... Sumário: I - A suspensão da prisão preventiva nos termos do artigo 211 do Código de Processo Penal só pode ser ... -
Em vigor
Lei n.º 140/2015 . Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Artigo 103.º Suspensão preventiva ... Artigo 104.º Suspensão e expulsão ... Artigo 105.º Prescrições ...
-
Acórdão nº 036976 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1995
I - A imediata execução da sanção estatutária de reforma compulsiva, aplicada ao abrigo das disposições constantes do artigo 94, ns. 2 e 4, da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo Decreto- -Lei n. 231/93, de 26 de Junho, e dos artigos 2 e 75, n. 1, alíneas a) e b), do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto- -Lei n. 265/93, de 31 de Julho,
-
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2023/A
... Artigo 32.º ... Suspensão preventiva ...
-
Acórdão nº 189/12.6TELSB-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
Doença grave, para os fins do art.º 211º1 do CPP, é aquela que é irreversível, põe em risco a vida do arguido e não pode ser tratada no EP.
... 10 de Maio de 2015, sujeito à medida de coacção de prisão preventiva" porque, com base nos meios de prova que foram indicados, há “fortes ind\xC3" ... -
Acórdão nº 4847/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2000 (caso NULL)
I- A demonstração do requisito do art. 76º, nºl, al. a), da LPTA tem que ser feita através de factos explícitos, específicos e concretos de onde se possa extrair um nexo de causa e efeito entre a execução do acto e o prejuízo invocado. II- No âmbito do requisito da alínea a) citada, dada a natureza preventiva, cautelar e urgente do meio acessório da suspensão de eficácia, bem como o princípio da...
-
Acórdão nº 0053374 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 1990 (caso None)
... , tendo no dia 20 desse mesmo mês, determinado a suspensão preventiva do Autor, juntamente com outros trabalhadores da Ré, do exercício da sua ...
-
Acórdão nº 038535 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1986
O recurso interposto do despacho que indefere o pedido de suspensão de execução da prisão preventiva tem efeito meramente devolutivo (artigo 600 do Código do Processo Penal de 1929).
... que indefere o pedido de suspensão de execução da prisão preventiva tem efeito meramente devolutivo (artigo 600 do Código do Processo ... -
Acórdão nº 038535 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1986 (caso None)
O recurso interposto do despacho que indefere o pedido de suspensão de execução da prisão preventiva tem efeito meramente devolutivo (artigo 600 do Código do Processo Penal de 1929).
... que indefere o pedido de suspensão de execução da prisão preventiva tem efeito meramente devolutivo (artigo 600 do Código do Processo ... -
Acórdão nº 0019175 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 1992
I - De harmonia com o disposto no artigo 211, n. 1, do CPP, ordenada a execução da prisão preventiva, pode estabelecer-se a sua suspensão, se tal for exigido por razão de doença grave que, de todo em todo não seja susceptível de tratamento no âmbito da própria execução da prisão. II - Não sendo a prisão uma doença, não é de decretar a suspensão da sua execução quando dela também não resultam...
... 1, do CPP, ordenada a execução da prisão preventiva, pode estabelecer-se a sua suspensão, se tal for exigido por razão de ... -
Acórdão nº 0019175 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1992 (caso None)
I - De harmonia com o disposto no artigo 211, n. 1, do CPP, ordenada a execução da prisão preventiva, pode estabelecer-se a sua suspensão, se tal for exigido por razão de doença grave que, de todo em todo não seja susceptível de tratamento no âmbito da própria execução da prisão. II - Não sendo a prisão uma doença, não é de decretar a suspensão da sua execução quando dela também não resultam...
... 1, do CPP, ordenada a execução da prisão preventiva, pode estabelecer-se a sua suspensão, se tal for exigido por razão de ... -
Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... 2 — Quando a proibição for meramente preventiva ou cautelar, não excederá dois anos e fundamentar -se -á em indícios ...
-
Acórdão nº 9540542 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 1995
... ção que existia à data em que se decidiu aplicar a prisão preventiva ( admitindo que nessa altura existiam as condições ou pressupostos ...
-
Lei n.º 73/2023
... à data dos factos; b ) […] 2 — Se for decidida a suspensão preventiva ou aplicada sanção de suspensão ou de expulsão, é inserida a ...
-
Acórdão nº 9540376 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 1995
I - Não é para já de se conhecer do recurso do despacho que não sujeitou o arguido a prisão preventiva por ele haver sido declarado contumaz, o que implica a suspensão dos termos ulteriores do processo.
... do recurso do despacho que não sujeitou o arguido a prisão preventiva por ele haver sido declarado contumaz, o que implica a suspensão dos ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 247/2015 . Procede à alteração da denominação da carreira florestal, do quadro de pessoal civil da Guarda Nacional Republicana, que passa a designar-se carreira de guarda-florestal e aprova o respetivo estatuto
... automaticamente quando exista demissão, suspensão, suspensão preventiva de ... serviço, reforma ou aposentação por invalidez decorrente de ...
-
Aviso n.º 3109/2022
... e ao abrigo do disposto no Artigo 211.º da LTFP, a suspensão preventiva do Arguido ... na pendência do processo disciplinar, com efeitos à data ...
-
Aviso n.º 3109/2022
... e ao abrigo do disposto no Artigo 211.º da LTFP, a suspensão preventiva do Arguido ... na pendência do processo disciplinar, com efeitos à data ...