Acórdão nº 0080133 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelARMINDO MONTEIRO
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART97 N1 B N2 ART111 N1 C ART212 N1. L 47/86 DE 1986/10/15 ART1 ART2 ART55 N3. DL 265/79 DE 1979/08/01.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/10/25 IN BMJ N390 PAG171.

Sumário: I - As razões de doença grave que podem justificar a suspensão da execução da prisão preventiva, inserem-se em situações que possam implicar perigo de vida ou impossibilidade de assistência médica...

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